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501 - TJSP. Reclamação- alegação de afronta à Súmula 385/STJ -Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Reclamação não conhecida.
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502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PUIL COMO TERCEIRA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO.
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503 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Embargos rejeitados. Recurso desprovido"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Embargos rejeitados. Recurso desprovido"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
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506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA COMPLEXA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito(1º JD) da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Barbacena em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação de nulidade de ato administrativo» proposta por Engesol Indústria e Mineração Ltda. - ME em desfavor do Estado de Minas Gerais e outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em aferir a existência de prova pericial f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PUIL EM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL DE GUARDA CIVIL DE CAMPINAS, MAS DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RELACIONADO A ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.500,00 - PRETENSÃO DE REVISÃO PARA FIXAÇÃO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.
Omissão do julgado, pela falta de apreciação de questão suscitada no PUIL. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, 2ª parte, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.
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510 - TJSP. Agravo Interno - Negativa de conhecimento a recurso extraordinário - Ausência de repercussão geral - No sistema dos Juizados Especiais, são a Turmas Recursais competentes para julgamento dos agravos internos interpostos contra decisão denegatória da admissibilidade, na conformidade da Resolução 754/2016 do C. Órgão Especial do TJSP - Negada pelo Eg. STF repercussão geral ao debate sobre questões Ementa: Agravo Interno - Negativa de conhecimento a recurso extraordinário - Ausência de repercussão geral - No sistema dos Juizados Especiais, são a Turmas Recursais competentes para julgamento dos agravos internos interpostos contra decisão denegatória da admissibilidade, na conformidade da Resolução 754/2016 do C. Órgão Especial do TJSP - Negada pelo Eg. STF repercussão geral ao debate sobre questões constitucionais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais exceto se, cumulativamente, houver o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, relevância econômica, política, social ou jurídica - Inobservadas as situações de exceção, o recurso extraordinário não pode ser conhecido e processado pelo Tribunal de origem - Recurso não provido
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511 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados Especiais Cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização. Propaganda enganosa. Depreciação do imóvel. Ausência de entrega de itens propagados pelo empreendimento. Complexidade e dilação probatória. Deslocamento para o juízo ordinário. Incompetência do Juizado Especial. Exorbitância da competência estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º. Agravo interno provido. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1 - É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Precedentes do STJ. 2 - «A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. j. em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Juizado Especial Cível e Criminal. Intimação das partes via aplicativo Whatsapp. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Lei 9.099/1995, art. 19. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido.
«1 - A Lei 9.099/1995, art. 2º estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos «critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação». 2 - A Lei 9.099/1995, art. 19 prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por «qualquer outro meio idôneo de comunicação». 3 - A utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para a realização de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Fundamento autônomo. Impugnação e violação. Inexistência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489, § 1º quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Afronta à súmula 312 do STJ - divergência do julgamento de turma recursal estadual com jurisprudência do STJ - reclamação conhecida e provida.
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515 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do JEFAZ, com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do JEFAZ, com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do JEFAZ, com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). A controvérsia envolve a correção de cálculos de valores apurados, sendo que a decisão de origem delimitou o valor da condenação ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do JEFAZ, com base na renúncia tácita do autor aos valores excedentes no momento da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Negado provimento.
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520 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 90. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu. CPP, CF/88, art. 2º, art. 5º, XL.
«A Lei 9.099/1995, art. 90 determina que as disposições da lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada. Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no CPP, art. 2º não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. 2 - A controvérsia foi instaurada na fase de cumprimento de sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do PUIL. Fixação de tese vinculante no PUIL paradigma 0000045-73.2021.8.26.9053. Embargos improvidos.
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523 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Pedido de realização de perícia. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional de debate. Juizados especiais cíveis. Dispensabilidade de advogado em causas cíveis. Possibilidade.ADI 3.168/df.
«1. Incide no caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.168, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento de que a presença de advogado em primeira instância nos Juizados Especiais Federais em área cível é dispensável. 3. Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Infração de menor potencial ofensivo confirmada por decisão emanada da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não são passíveis de revisão pelos Tribunais de Justiça. Revisão criminal não conhecida.
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525 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.
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526 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.»
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527 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, aos 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo nos juizados especiais. Ementa: AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, aos 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo nos juizados especiais. RECURSO IMPROVIDO.
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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR À REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
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529 - TJSP. Agravo de instrumento - Juizados especiais - Recolhimento insuficiente do preparo - Deserção - Impossibilidade de complementação - lei 9.099/1995, art. 42, §1º - Aplicabilidade da Súmula 80/FONAJE - recurso desprovido
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530 - STJ. Reclamação. Juizados especiais federais.
«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (CF/88, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução 12, de 2009, art. 1º - STJ); não serve para impugnar julgado de Turma Recursal Federal que alegadamente discrepe da jurisprudência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJMG. RECLAMAÇÃO EXCEPCIONAL - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA E PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO - ENUNCIADO DA SÚMULA 429/STJ E SEUS PRECEDENTES - RESTRIÇÃO DA TESE PARADIGMÁTICA - ENUNCIADO 5 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - ESPECIFICIDADE.
Conforme posição consolidada desta Segunda Seção Cível, admite-se reclamação, com base na Resolução 03/STJ-GP/2016, para dirimir alegação de divergência entre acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais e jurisprudência do STJ consolidada em enunciado de súmula e para observância de seus precedentes. Atendimento a exigência de causa pedir específica, para fim de adequação a via de escopo estrito (interesse processual - CPC/2015, art. 17), é aferida in status assertionis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES, SE O ARGUMENTO PRINCIPAL É RECHAÇADO COM PREJUÍZO DOS DEMAIS - EFEITO INFRINGENTE NÃO ADMITIDO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS
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533 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Temas 475 e 476 do STJ - Acórdão da Turma Recursal que julgou extinto cumprimento de sentença com desrespeito à coisa julgada - Recurso Provido - Reclamação acolhida
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534 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS, EXARADA DE FORMA ILÍQUIDA. RISCO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO JUIZADO, COM BASE NO ENUNCIADO 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95, QUE TORNA INADMISSÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SUPERA SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE O PROVEITO ECONÔMICO QUE PODE ULTRAPASSAR O TETO ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/09, art. 2º. FEITO QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO. -
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV. - O sistema dos Juizados Especiais, previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STF. «Habeas corpus». Prisão civil. Alimentos. Juizado Especial. Impetração contra decisão de Turma de Recursos de Juizados Especiais (Órgão Colegiado de 1° Grau). Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do Inc. V do art. 9° da Lei 6.176, de 18/01/93, do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei 6.490, de 10/08/94. CF/88, art. 24, X. Amplas considerações sobre o tema.
«Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento de «Habeas Corpus» contra decisão denegatória do «writ», emanada de Turma de Recursos de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1° grau). Precedentes: HH.CC. 71.713, 72.930 e 74.298. No primeiro desses precedentes (H.C. 71.713PB), decidiu o Plenário da Corte: «3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI 1.127, cautelar, 28/09/94, BROSSARD) ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STF. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Juizado Especial. Impetração contra decisão de Turma de Recursos de Juizados Especiais (Órgão Colegiado de 1° Grau). Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do Inc. V do art. 9° da Lei 6.176, de 18/01/93, do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei 6.490, de 10/08/94. CF/88, art. 24, X. Amplas considerações sobre o tema.
«Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento de «Habeas Corpus» contra decisão denegatória do «writ», emanada de Turma de Recursos de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1° grau). Precedentes: HH.CC. 71.713, 72.930 e 74.298. No primeiro desses precedentes (H.C. 71.713PB), decidiu o Plenário da Corte: «3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI 1.127, cautelar, 28/09/94, BROSSARD)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1029). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I.
Caso em exame Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, no bojo de cumprimento individual de sentença, fundado em título executivo oriundo de ação coletiva promovida pelo SERJUSMIG para cobrança de efeitos financeiros decorrentes de ordem concedida em Mandado de Segurança coletivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por Lei, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f» para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A.
«1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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542 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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543 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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544 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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545 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão proferida por juiz singular do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência do Tribunal de Justiça - Caso em que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais, apreciar o recurso - Recurso não conhecido, com determinação
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546 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCESSAMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 98, IÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIMENTO - CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. -
Nos termos do CF, art. 98, I/88 de 1988, compete ao Sistema dos Juizados Especiais processar e julgar causas de menor complexidade. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que a «necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Novo Hamburgo. A autora pleiteia a realização de avaliação psiquiátrica e a internação compulsória de seu filho, em razão de dependência química. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial por suposta ausência de interesse de agir, em razão da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não conhecimento.
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549 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não conhecimento.
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550 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência dos juizados especiais. Agravo interno. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Corumbá/MS, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer movida em face do Estado de Mato Grosso Sul e Município de Ladário, que concluiu para incompetência dos Juizados Especiais para demanda versando sobre medicamento não padronizado. II - O Tribunal a quo declarou-se incompetente, determinando a distribuição do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)