Juizados Especiais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2531.5000.0200

351 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator na reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4405.4000.1400

352 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator na reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.9011.8000.0700

353 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator na reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 152.5380.3000.1300

354 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Competência juizados especiais. Valor da causa. Ausência de repercussão geral.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à competência dos Juizados Especiais para julgar causas em relação aos seus valores, por restringir-se a tema infraconstitucional (AI 768.339-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). O, §... ()

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Doc. 212.1202.6000.7200

355 - TJMG. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 9º. Resolução TJMG 700/2012.

«A partir de 23/06/2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública ficaram investidos de competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de que trata a Lei 12.153/09, excetuadas as hipóteses do § 1º, art. 2º. De acordo com o art. 1º da Resolução 700/2012 do TJMG, na hipótese de não haver instalado na comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, fica o Juizado Especial Cível investido da competência para o julgamento das demandas previstas na Lei 12.153/2009. O pedid... ()

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Doc. 317.3714.4166.4997

356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEPÓSITO DE FGTS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação ordinária movida contra o Município de Montes Claros/MG, na qual o agravante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade e indenização referente ao FGTS. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem ap... ()

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Doc. 1688.3932.2349.3900

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabe interposição de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 02 do Colégio Recursal da 54ª Circunscrição Judiciária.

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Doc. 164.1380.5002.3200

358 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Juizados especiais. Competência absoluta. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Argumento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 144.4326.8857.4279

359 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRÓTESE DENTÁRIA. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECEDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E DA PRÓTESE ANTIGA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 540.4396.4151.5821

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, PLEITEANDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. APURAÇÃO DE VERBA PRETENDIDA QUE DEPENDE DE ELEMENTOS QUE AINDA NÃO INTEGRAM OS AUTOS. VALOR PLEITEADO QUE SE REVELA ILÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 2º, §2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 453.5208.7120.1636

361 - TJSP. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.

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Doc. 972.5956.7207.0043

362 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

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Doc. 279.4158.7877.8192

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso julgado deserto pelo preparo a menor. Não admitida complementação posterior nos Juizados Especiais. Decisão em consonância com entendimento reiterado em julgados do E. TJSP. Não provimento do recurso.

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Doc. 161.2131.7000.1800

364 - STJ. Processo civil. Reclamação. Descabimento. Previsão específica. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização.

«1. Em se tratando de decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, é incabível Reclamação com a finalidade de uniformizar jurisprudência, pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art. 18, § 3º, o instrumento adequado para tanto. Nesse sentido: AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18.8.2014; AgRg na Rcl 15.679/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18.3.2014. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5301.5001.1200

365 - STJ. Processo civil. Reclamação. Descabimento. Previsão específica. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização.

«1. Na origem, a demanda tramitou no Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, hipótese na qual é incabível Reclamação com a finalidade de uniformizar jurisprudência, pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art. 18, § 3º, o instrumento adequado para tanto. Nesse sentido: AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18.8.2014; AgRg na Rcl /AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18.3.2014. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 779.4812.1863.9806

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - DECURSO DE PRAZO PARA REGULARIZAR AS GUIAS DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de regularização do cadastro da guia e recolhimento/complemento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - DECURSO DE PRAZO PARA REGULARIZAR AS GUIAS DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de regularização do cadastro da guia e recolhimento/complemento do preparo recursal, recebido com efeito suspensivo. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 880.7734.7648.3163

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. Impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais firmada nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 821.4274.8190.9814

368 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

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Doc. 414.9204.0204.0177

369 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LEI 9.099/95, art. 42. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos contra a sentença prolatada no Juízo de Primeiro Grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os recursos foram interpostos no prazo legal previsto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de Recurso Inominado é de 10 dias, contados da cientificação da sentença, conforme a , aplicável aos Juizados... ()

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Doc. 790.0682.0578.5832

370 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

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Doc. 206.8810.5000.1000

371 - STJ. (Monocrática) Juizados especiais criminais. Audiência inaugural. Defensor dativo nomeado por conciliador. Possibilidade. Medida efetuada sob a orientação do juiz e posteriormente por ele ratificada. Instrumentalidade das formas. Lei 9.099/1995, art. 73.

«1 - Conquanto o conciliador nos juizados especiais criminais não possua poder decisório, a indicação do advogado dativo, para fins de evitar eventual nulidade, foi feita sob a supervisão do magistrado de primeiro grau e prontamente por este ratificada (fls. 07), aproveitando e validando o referido ato processual, em nítida aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Não há, portanto, qualquer prejuízo para o Estado do Ceará, considerando que seria medida igualme... ()

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Doc. 240.1080.1206.6445

372 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação autônoma de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Ausência de dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso tempestivo. Argumento de complexidade da causa e número de testemunhas. Insuficiência para afastar competência. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284/STF. 2 - A agravante, beneficiária da gratuidade da justiça e dentro do prazo legal, busca a reforma da decisão, alegando violação ao 3 - Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas. 4 - A Lei 10.259/2001 estabele... ()

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Doc. 261.6786.7269.0402

373 - TJSP. Recurso Inominado. Motor de automóvel remarcado. Perícia. Necessidade. Incompatibilidade como rito dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3932.3206.8900

374 - TJSP. Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Julgamento perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis - Recurso desprovido.

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Doc. 1688.3932.2349.6000

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabe interposição de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 02 do Colégio Recursal da 54ª Circunscrição Judiciária.

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Doc. 1691.6804.3009.3000

376 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI - Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.» Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 151.7855.1000.3600

377 - STF. Iv. Juizado especial criminal. Exame de corpo de delito. Suprimento. O Lei 9.099/1995, art. 77, § 1º admite, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente.

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Doc. 954.8465.4612.5589

378 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cabível a interposição de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, Pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 não se Aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ. 2. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional. 3. Trata-se de Mandado de Segurança im... ()

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Doc. 860.5914.5256.6805

379 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cabível a interposição de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, Pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 não se Aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ. 2. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional. 3. Trata-se de Mandado de Segurança im... ()

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Doc. 285.5231.3535.0848

380 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cabível a interposição de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, Pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 não se Aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ. 2. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional. 3. Trata-se de Mandado de Segurança im... ()

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Doc. 934.8072.4691.3793

381 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cabível a interposição de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, Pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 não se Aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ. 2. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional. 3. Trata-se de Mandado de Segurança im... ()

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Doc. 160.1331.7000.0200

382 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2524.2000.0500

383 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator na reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.2524.2000.0600

384 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator na reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 211.0033.2004.7200

385 - TJRS. (Monocrática) Recurso inominado. Polo passivo formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I.

«1) Trata-se de recurso interposto nos autos de ação cujo polo ativo está formado por EIRELI não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em afronta à regra da , I, acerca de quem pode ser parte perante este Juizado Especializado. 2) Não se enquadrando um dos litigantes na definição do dispositivo legal citado, não podem ser parte em ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3) Verificada hipótese de incompetên... ()

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Doc. 696.6934.1134.5568

386 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. POSTERIOR EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. I.

Caso Em Exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão judicial que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. A questão ora discutida consiste em saber se é ou não possível o declínio da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. III. Razões de decidir 3. Reconsideração da decisão vergastada pelo juízo a quo. Perda do obje... ()

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Doc. 230.7060.8251.8862

387 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão da presidência. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo de instrumento. Descabimento. Decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais. Recurso especial. Inviabilidade. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no 2 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 215.3226.1256.9013

388 - TJRJ. Conflito de competência suscitado pela parte autora. Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente diagnosticado com dermatite atópica grave e asma brônquica alérgica grave, objetivando o fornecimento de medicamento por parte dos entes públicos. Decisão do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital declinando da competência para um dos Juizados Especiais Fazendários. Processo redistribuído para o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário. O CNJ consolidou, na Súmula 47, o entendimento de que «Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados". No presente caso, o autor pleiteia o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg, cujo valor de mercado é, de aproximadamente, R$11.000,00, conforme pesquisa realizada na Internet. De acordo com a prescrição médica, o paciente deve aplicar uma seringa a cada duas semanas, o que resulta em uma caixa por mês com custo médio anual de R$132.000,00, valor que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Fazendários que, atualmente, é de R$91.080,00, equivalente a 60 salários-mínimos, consoante Lei 12.153/09, art. 2º. Conflito julgado procedente, declarando como competente o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

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Doc. 134.4325.8004.3500

389 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Juizados especiais. Apelação criminal. Competência. Turma recursal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal, salvo em situações excepcionais. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 2. À Turma Recursal compete rever decisão proferida no âmbito do Juizado Especial, inclusive quanto à alegada incompetência do Juízo de primeiro grau e quanto à verificação de eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ... ()

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Doc. 181.5511.4000.1200

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos do , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.3100.4000.0100

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.3100.4000.0000

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 1692.9020.5157.3000

393 - TJSP. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Impossibilidade de concessão de prazo para recolhimento intempestivo ou complementar no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.

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Doc. 649.1338.6306.3175

394 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Infringentes - Impossibilidade - Embargos não providos.

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Doc. 913.8369.7641.9149

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado afirma que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e que a produção de perícia pode ser suprida por prova emprestada. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta a necessidade de... ()

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Doc. 920.9641.7158.7676

396 - TJSP. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do PUIL. Fixação de tese vinculante no PUIL paradigma 0000045-73.2021.8.26.9053. Embargos improvidos.

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Doc. 143.6435.3000.0100

397 - STF. Recurso extraordinário. Tema 433/STF. Juizado especial. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 433/STF - Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova (repercussão geral não reconhecida).Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , LV, a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário.» Não apresenta repercussão geral recurs... ()

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Doc. 873.0416.6264.1043

398 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

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Doc. 103.1674.7327.4500

399 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença prolatada na vigência da Lei dos Juizados Especiais. Natureza mais benéfica do instituto. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicação. Precedentes do STF e STJ.

«Prolatada decisão condenatória já na vigência da Lei 9.099/95, é cabível a aplicação do seu art. 89 (suspensão condicional do processo), pois, não obstante a inusitada situação fática, prevalece a natureza mais benéfica do instituto.»

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Doc. 387.6101.0194.9673

400 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 914 INAPLICÁVEL. RITO DA LEI 9.099/95 QUE CONTÉM EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ART. 53, § 1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução, por ausência de segurança do juízo, nos termos do , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A regra do , que veda a decisão surpresa, é incom... ()

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