Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 63º
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TJDFTJDF (TURMAS RECURSAIS REUNIDAS) - Conflito de Jurisdição 0700954-91.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 26/08/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Apelação Criminal 0703383-66.2025.8.07.0011 - DF - Rel.: Des. Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare - J. em 19/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. AQUISIÇÃO EM CONTEXTO DE ACERTO FAMILIAR. AUTOMÓVEL ANTIGO E AVARIADO. PAGAMENTO EM DINHEIRO ASSOCIADO À COMPENSAÇÃO POR DANO CAUSADO A OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO OBJETIVAMENTE DEMONSTRADA ENTRE O VALOR ECONÔMICO DO NEGÓCIO E O PREÇO DO BEM. CONDIÇÃO DO ALIENANTE INSUFICIENTE PARA IMPOR SUSPEITA SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA. ELEMENTO NORMATIVO DA CULPA NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (TURMAS RECURSAIS REUNIDAS) - Conflito de Jurisdição 0701495-27.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 26/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Juizados especiais criminais. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Mensagens privadas em aplicativo de comunicação. Teoria da atividade. Lei 9.099/1995, art. 63. Incerteza quanto ao local da conduta. Regra subsidiária do CPP, art. 72. Domicílio da querelada. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000319-48.2026.8.16.0191 - PR - Rel.: Des. Aldemar Sternadt - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE TRÂNSITO. DÚVIDA ACERCA DA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL ENTRE FOROS DESCENTRALIZADOS. LOCAL DOS FATOS SITUADO NO BAIRRO XAXIM. CONSULTA AO IPPUC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5406398-21.2022.8.09.0095 - GO - Rel.: Des. Rogério Carvalho Pinheiro - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MANIFESTAÇÕES VEICULADAS EM PROGRAMA JORNALÍSTICO SOBRE ATUAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ANIMUS CRITICANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TURMAS RECURSAIS REUNIDAS) - Conflito de Jurisdição 0703134-17.2025.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 22/04/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. BAIRRO JOÃO CÂNDIDO. JURISDIÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA. ÁREA ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0003783-60.2025.8.16.0209 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 08/04/2026 - DJ 15/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM CRIME DE AMEAÇA PRATICADO VIA WHATSAPP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0086868-44.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luis Carlos Xavier - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - APLICAÇÃO DA LI 9.099/1995 - COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO (Lei 9.099/1995, art. 63) - INFRAÇÃO PRATICADA, EM TESE, NO DOMICÍLIO DA QUERELADA - DEMANDA AJUIZADA PELO QUERELANTE NO DOMICÍLIO DA QUERELADA - CONFLITO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de Jurisdição 0043976-86.2025.8.26.0000 - Diadema - Rel.: Des. Jorge Quadros - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. I.
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TJDFTJDF (TURMAS RECURSAIS REUNIDAS) - Conflito de Jurisdição 0702664-83.2025.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Maria Isabel De Lourdes Silva - J. em 03/11/2025 - DJ 18/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTO DELITO DE INJÚRIA INICIADO NO PERCURSO DO TRANSPORTE POR APLICATIVO. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL E DANO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. LOCAL DO FATO (JARDIM BOTÂNICO). CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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