Juizados Especiais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 401.1402.7758.4290

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu o trâmite da ação por insuficiência de preparo, ante o pedido de Uniformização . 0000001-25.2023.8.26.9040. Não aplicação do CPC, art. 1007 de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei . 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido. Manutenção do entendimento firmado no Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu o trâmite da ação por insuficiência de preparo, ante o pedido de Uniformização . 0000001-25.2023.8.26.9040. Não aplicação do CPC, art. 1007 de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei . 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido. Manutenção do entendimento firmado no Pedido de Uniformização anterior (0000043.07.2017.8.26.9001), que entendeu pelo descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo nos Juizados Especiais. Recurso não provido.

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Doc. 230.8150.2183.3294

152 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. II - Na origem, o requerente propôs Ação de Revisão de Aposentadoria por idade em face do Município de Taió/SC e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió (TAIOPREV), postulando o cômputo do período em que esteve aposentado por invalidez, como tempo de contribuição, p... ()

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Doc. 178.1520.0000.8500

153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, § § 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 178.1520.0000.8600

154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, § § 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 211.0033.2004.7900

155 - TJMG. Conflito de competência. Tutela de evidência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 23. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«1 - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 ( e ). 2 - O pedido de tutela de evidência, dado o seu caráter incidental, não encerra incompatibilidade de rito com a sistemática dos Juizados Especiais.»

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Doc. 557.3605.8023.0279

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA CAPITAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. IRESIGNAÇÃO DAS PARTES AUTORAS.

Previsão do , caput e § 4º ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), a competência dos Juizados Especiais Fazendários, em razão do valor da causa, é absoluta. Norma da Lei 5.781/2010, art. 23, do Estado do Rio de Janeiro, traz igual previsão. Presente demanda, traz premissas especiais. Orientação jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o ... ()

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Doc. 783.1416.0414.5829

157 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Competência. Não conhecimento do recurso. I. Caso em Exame 1. Ação de rito sumaríssimo que visa ao recebimento de diárias pela participação em Curso Superior de Formação de Sargentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de recursos relativos a decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme art. 1º da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça.4. Precedentes desta Corte confirmam a competência do Colégio Recursal para casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso e se determina a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais é do Colégio Recursal. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1009439-36.2015.8.26.0602; Apelação Cível 1017568-11.2020.8.26.0196; Agravo de Instrumento 2157232-22.2015.8.26.0000

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Doc. 363.5979.3141.5596

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. V.V. Considerando que a ação envolve matéria e partes não excluídas da regra da e que o valor da causa é inferior a 6... ()

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Doc. 204.8345.4000.9500

159 - TJPR. Recurso inominado. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Ausência de Audiência de conciliação. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995, art. 16. Inobservância do rito dos Juizados Especiais. Necessidade de observância ao princípio da conciliação e da mediação. Jurisprudência. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

«Decisão monocrática pela inteligência do , III: «Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». Sentença anulada de ofício.»

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Doc. 814.1773.2308.2405

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE QUASE REALIZOU CIRURGIA. DÚVIDA QUANTO A RESULTADO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Andradina, nos autos de ação de obrigação de fazer em que se busca averiguar acerto de diagnóstico e indicação cirurgica. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da competência para julgamento envolvendo Juizado Especial da Fazenda Pública e Juízo Comum, considerando a necessidade de produção de ... ()

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Doc. 370.8465.5327.4005

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA NO ROL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, tendo declinado da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autos de origem que dizem respeito à ação de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pela ora ag... ()

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Doc. 1688.3932.0759.3800

162 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o Lei no 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, o recolhimento daquelas dispensadas em 1o grau. Inteligência do item 12 do Comunicado 1.5302021 da Corregedoria Geral da Justiça. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do Lei no 9.099/1995, art. 42, parágrafo 1o, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC. No mais, ausente disciplina da questão no Provimento 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o art. 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo Provimento 17/2016 da Colenda Corregedoria de Justiça. Agravo não provido.

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Doc. 150.5412.1000.7100

163 - STJ. Conflito de competência. Juizado especial federal. Juízos estadual e federal. Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Comarca que não é sede de tal juizado. Competência do juízo estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes análogos.

«Ainda que a presente ação de revisão de benefício previdenciário tenha sido proposta após a vigência da Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, o mesmo não foi ainda criado na comarca na qual reside o autor. Aplicação do entendimento preconizado pelo , § 3º, utilizado em precedentes análogos desta Corte de Justiça. Conflito conhecido para declarar, na hipótese, a competência do juízo estadual suscitado.»

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Doc. 351.8377.4475.0348

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, sob alegação de ausência dos requisitos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais, à luz das disposições da Lei 9.099/1995 e das exceções previstas. III. RAZÕES DE DECIDIR No sistema dos Juizados Especiais, as decisões inter... ()

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Doc. 138.7560.4001.6900

165 - STJ. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.2663.7000.0200

166 - STJ. Agravo regimental no pedido de uniformização de Lei. Condenação por lesão corporal leve (129, caput, CP) e ameaça (art. 147, CP). Divergência de entendimento entre turmas recursais. Inexistência de competência do STJ para dirimir tais divergências por ausência de previsão legal. Competência prevista no Lei 12.153/2009, art. 18 limitada a decisões de juizados especiais da Fazenda Pública.

«1 - Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, ... ()

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Doc. 201.0980.5000.4000

167 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência. Juizados especiais. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à competência dos juizados especiais para a apreciação de processo em que seja necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia (ARE 4Acórdão/STF - Tema 433/STF). 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa... ()

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Doc. 661.3629.5947.5591

168 - TJSP. Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 4Acórdão/STJ do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado provido em parte.

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Doc. 105.5093.5202.1016

169 - TJSP. Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 4Acórdão/STJ do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado provido em parte.

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Doc. 425.8002.0604.6374

170 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

Trata-se de paciente que responde em liberdade a processo por crime de ameaça (), com pena máxima cominada em abstrato de 1 (um) ano de detenção, e que almeja fulminar o a ação principal por suposta ausência de condição de procedibilidade, qual seja, a representação da vítima. Ocorre que a lei 9.099/1995 atribui aos Juizados Especiais Criminais a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60). De... ()

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Doc. 240.3040.2340.0956

171 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa acima de 60 salários-mínimos. Competência juizados especiais. Afastamento.

1 - O valor da causa sobeja o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, circunstância que afasta a competência exclusiva dos juizados especiais para processar e julgar a causa. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 188.7074.3000.0200

172 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STJ. Microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizo de admissibilidade na origem. Impossibilidade.

«1 - A Resolução STJ 12/2009, norma que regula o processamento das - reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte- tem seu fundamento na decisão do STF no EDcl no RE 571.572-8/BA e é aplicada tão somente às hipóteses regidas pela Lei 9.099/1995, ou seja, aquelas afetas ao microssistema dos Juizados Especiais Estaduais. 2 - As causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são d... ()

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Doc. 204.4075.9000.0900

173 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Análise. Ausência.

«1 - Consoante previsto na , § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. 2 - Hipótese em que o pedido foi manejado contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que não conhec... ()

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Doc. 167.8601.3000.5800

174 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Aplica-se aos recursos interpostos em causas processadas nos Juizados Especiais o § 11 do - Código de Processo Civil de 2015, que trata da majoração de honorários advocatícios na fase recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Em face da sucumbência recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de mais 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (, § 11).»

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Doc. 707.1190.7222.1541

175 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida pela Vara Judicial, que julgou procedente o pedido para custeio de internação de dependente químico e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em sentença proferida no primeiro grau em ação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões d... ()

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Doc. 140.4030.8002.7200

176 - STJ. Reclamação. Resolução/stj 12/2009. Juizados especiais. Requisitos. Jurisprudência consolidada. Definição.

«1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em ... ()

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Doc. 140.4030.8002.7300

177 - STJ. Reclamação. Resolução/STJ 12/2009. Juizados especiais. Requisitos. Jurisprudência consolidada. Definição.

«1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em ... ()

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Doc. 143.5031.7000.1900

178 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Requisitos. Jurisprudência consolidada. Definição.

«1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em ... ()

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Doc. 258.7970.1100.3056

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA PERICIAL SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária por litispendência, nos termos do , V. O recorrente sustenta a inexistência de litispendência, argumentando que a nova ação visa à complementação do adicional de insalubridade para 40%, enquanto a anterior pleiteava o reconhecimento do direito ao percentual de 20%. II. Questão em discussão 2. Preliminar de incompetência absoluta: De ofício, reconhece-se a incompetência... ()

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Doc. 206.8810.5000.1400

180 - TJDF. Juizado especial Processual civil. Lei 9.099/1995. Acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública. Caráter executivo. Aplicação subsidiária do CPC no âmbito dos juizados especiais cíveis. Decisão. Reclamação provida. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Considerando que a , parágrafo único, é silente quanto ao fato de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública possuir caráter executivo, aplica-se subsidiariamente o CPC/1973 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Destarte, relevando-se o teor do , II, do Código de Ritos, é imperativo que se conceda força executiva a títulos passados pelo crivo da Defensoria Pública. 2. Reclamação provida.»

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Doc. 195.6040.8000.0100

181 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

«1 - Consoante prevista , § 4º e jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Hipótese em que o pedido foi manejado contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização em que... ()

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Doc. 150.2360.5000.4700

182 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Competência de juizados especiais. Complexidade de produção de provas. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a competência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 676.3262.7017.7876

183 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARÁTER REVISIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 477.1371.9951.1815

184 - TJSP. Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 4Acórdão/STJ do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. 181.6473.9003.5700

185 - TJSP. Processual civil. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. 2. Em razão das peculiaridades do caso, a anulação dos atos processuais posteriores à decisão que determinou sua redistribuição à Vara da Fazenda Pública resultaria apenas na repetição dos mesmos atos, sob a condução do mesmo juiz. Remessa dos autos às Turmas Recursais para julgamento do mérito do recurso.

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Doc. 891.4972.4169.4998

186 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A autarquia municipal não tem legitimidade para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da interpretação do rol taxativo da , I. 2. Conflito acolhido.

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Doc. 349.4233.6416.0302

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a necessidade de produção de prova pericial complexa afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se, no caso concreto, há necessidade da produção de prova pericial para avaliação psicológi... ()

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Doc. 198.2502.4000.0500

188 - STJ. Conflito de competência. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a , § 1º, I, se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalida... ()

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Doc. 129.8165.9130.9391

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), sendo excepcionalmente conhecido e julgado recurso contra decisão que, de ofício ou a requerimento das partes, vier a deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Assim, a contrário sensu, não cabe agravo de instrumento em face de decisão que vier a indeferir a liminar pleiteada (tutela provisória). Descumprimento do CPC, art. 1007 pela agravante. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.6301.2995.1678

190 - STJ. agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Enquanto vigente, a Resolução 12/2009 previa o manejo de reclamação com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento de recursos especiais repetitivos ( ) ou em enunciados de Súmula do STJ (Rcl 3.812/ES e Rcl 6.721/MT), bem como, em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão vergastado (Rcl 4.518/RJ). 2 - A Emenda Regimental 22/STJ, d... ()

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Doc. 163.0173.3000.2600

191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que dá provimento a recurso em processo que tramitou por Vara do Juizado Especial Federal. Pretendida condenação do vencido ao pagamento de honorários de advogado. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado, em processos dos Juizados Especiais, nas hipóteses em que o recorrido restar vencido. 2. Inteligência da norma do Lei 9.099/1995, art. 55 aplicável aos Juizados Especiais da Justiça Federal, por força do disposto no Lei 10.259/2001, art. 1º. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.7910.1000.0000

192 - STJ. Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Juizados especiais e turmas recursais. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade.

«1. O ato judicial foi praticado num procedimento sui generis, com origem na construção jurisprudencial e regrado por Resolução do STJ, segundo a qual a decisão do relator que indeferir o processamento de reclamação é irrecorrível. 2. O mandamus é inadmissível, pois não se trata de decisão manifestamente teratológica. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ não admite a análise de questões de natureza processual surgidas no âmbito dos Juizados Especiais e das suas Turmas Re... ()

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Doc. 145.7554.8000.3700

193 - STJ. Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Juizados especiais e turmas recursais. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade.

«1. O ato judicial foi praticado num procedimento sui generis, com origem na construção jurisprudencial e regrado por Resolução do STJ, segundo a qual a decisão do relator que indeferir o processamento de reclamação é irrecorrível. 2. O mandamus é inadmissível, pois não se trata de decisão manifestamente teratológica. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ não admite a análise de questões de natureza processual surgidas no âmbito dos Juizados Especiais e das suas Turmas Re... ()

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Doc. 542.3534.1853.3879

194 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JECRIM E VARA ESPECIALIZADA. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. VÍTIMA CRIANÇA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

Na presente hipótese, os fatos apurados dizem respeito à suposta prática do delito de vias de fato, tipificado no e, portanto, inserida no âmbito do Juizado Especial Criminal. E aqui vale destacar que a competência dos Juizados Especiais se encontra fixada na Constituição da República (art. 98, I). Assim, o Juízo Suscitante não é o competente para processar e decidir o feito, devendo ser julgado procedente o presente Conflito para fixar a competência do Juízo Suscitado... ()

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Doc. 196.9734.7000.4900

195 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

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Doc. 196.9734.7000.4800

196 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

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Doc. 196.9734.7000.4700

197 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

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Doc. 196.9734.7000.4500

198 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

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Doc. 210.4750.2000.3700

199 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

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Doc. 321.8218.1839.5448

200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Santos em face de Rafael Monteiro Bona, processo 1529314.45.2021.8.26.0562, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer do agravo interposto contra decisão em execução fiscal municipal. III.... ()

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