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551 - TJSP. RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA TERCEIRA VIA RECURSAL - Pretensão de rediscutir a prova - Utilização equivocada da via eleita - Inviável reapreciação de acórdão, que deu provimento ao recurso inominado interposto, e julgou improcedentes os pedidos - Reclamação rejeitada.
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552 - STJ. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Juizado especial Federal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Lei especial. Aplicação subsidiária. Lei 9.099/95, art. 61.
«A Lei 10.259/2001 trouxe nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, para incluir aqueles para os quais a lei preveja pena máxima não superior a dois anos, sem fazer qualquer ressalva acerca daqueles submetidos a procedimentos especiais, razão pela qual todas as infrações cujas penas máximas não excedam a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, atraindo a competência dos Juizados Especiais. O crime de pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Processual civil. Ausência dos vícios ensejadores da oposição do recurso integrativo. Irresignação com o resultado desfavorável. Embargos rejeitados.
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554 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, no contexto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Antônio Carlos e outros. O pedido principal visa à condenação do ente municipal a realizar concurso público para os cargos de Procurador Adjunto e Procurador Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. RECONSIDERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO CONFORME DECISÃO DA EGRÉGIA TURMA UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA AFASTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025).
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557 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS REJEITADOS
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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITE DE VALOR EXCEDIDO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSENCIA DE PROVA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e negou o pedido de adicional de periculosidade a guardas municipais, sob o fundamento de ausência de comprovação da exposição a condições perigosas. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o processamento do feito pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara de Fazenda Pública, diante do valor atribuído à causa; e (ii) veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. Reclamação - Necessidade de consideração de matéria fática aprofundada para verificação de divergência com a Súmula 260/STJ. Impossibilidade. Reclamação não conhecida.
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560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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561 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medicamento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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562 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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563 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo de adicionais temporais - Determinada suspensão dos feitos - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Recurso provido, sem verbas de sucumbência.
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564 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Contrato Bancário - Tarifa de Seguro de Proteção Financeira - Alegada ofensa ao Tema 972 do C. STJ - Necessidade de consideração de matéria fática aprofundada - impossibilidade. Reclamação não conhecida.
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565 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCESSAMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 98, IÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIMENTO - CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. -
Nos termos do CF, art. 98, I/88 de 1988, compete ao Sistema dos Juizados Especiais processar e julgar causas de menor complexidade. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que a «necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei 6.176/1993 do Estado do Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei 6.490/1994. Fixação, no âmbito estadual, da competência dos juizados especiais cíveis e criminais. Vício Formal. Procedência da ação.
«1. A definição de regras de competência, na medida em que estabelece limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é um dos componentes básicos do ramo processual da ciência jurídica, cuja competência legislativa foi atribuída, pela Constituição Federal de 1988, privativamente à União (C/88, art. 22, I). 2. A lei estadual, indubitavelmente, ao pretender delimitar as matérias de competência dos juizados especiais, invadiu esfera reservada da União p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Processual civil. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º e art. 1º da Lei estadual 10.675/1996. Opção do autor.
«1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente» (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/8/2011). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. "PREPARO - Insuficiência - Recurso inominado interposto pela agravante após decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte agravada - Impossibilidade de complementação a destempo - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL Ementa: «PREPARO - Insuficiência - Recurso inominado interposto pela agravante após decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte agravada - Impossibilidade de complementação a destempo - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Deserção - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.»
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569 - TJSP. Reclamação - Ajuizamento em face de acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Resolução 589/2012, com redação dada peça Resolução 759/2016 - Competência delegada - Instrumento inadmissível à cassação de acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por atuar por delegação do STJ - art. 38 da Resolução TJSP 589/12, alterada pela Resolução 759/16 que só poderia ser invocado para exame de violação de decisão do próprio Órgão Especial, o que não ocorreu «in casu» - Inviabilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal - Ausência de interesse processual art. 485, VI do CPC - Reclamação extinta, sem resolução de mérito.
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570 - STJ. Recurso especial. Juizados Especiais Cíveis. Turma recursal. Descabimento do especial. CF/88, art. 105, III. Súmula 203/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«O CF/88, art. 105, III prevê a interposição do recurso especial apenas contra decisões proferidas por Tribunais. Súmula 203/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Recurso interposto contra decisão que alterou, de ofício, o valor da causa para R$22.369,80, com base em valor promocional do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq), remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Validade da alteração de ofício do valor da causa considerando valores promocionais; (ii) Definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído e da complexidade da demanda. III. RAZÕES DE DECIDI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STF. Competência legislativa. Juizados Especiais. CF/88, art. 98, I. Recurso. Criação dos embargos de divergência por lei estadual. Inadmissibilidade. Matéria de processo (criação de recursos). Competência legislativa privativa da União (Lei 9.099/95) . CF/88, arts. 24, X, § 4º e 98, I. Exegese.
«... A previsão do «julgamento de recursos por turmas compostas por juízes de primeiro grau» não é simples permissão: insere-se, no contexto do esboço constitucional dos Juizados Especiais, na mesma linha do procedimento oral e sumaríssimo, como mecanismos instrumentais da simplificação, da celeridade, da informalidade, que constituem a inspiração finalística do instituto. Certo, a Constituição não impõe, de logo, à lei nem a unicidade do recurso, nem que o reexame da sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de procedência para o fim de que seja julgado improcedente o pedido ou, subsidiariamente, reduzido o montante fixado a título de danos morais. Houve pedido de gratuidade processual, indeferido com determinação de recolhimento do preparo recursal. Preparo recursal insuficiente de Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de procedência para o fim de que seja julgado improcedente o pedido ou, subsidiariamente, reduzido o montante fixado a título de danos morais. Houve pedido de gratuidade processual, indeferido com determinação de recolhimento do preparo recursal. Preparo recursal insuficiente de acordo com os cálculos da Serventia de piso. Pedido de complementação do preparo recursal. Não cabimento. Isso porque a pretensão não encontra respaldo no microssistema normativo dos Juizados Especiais, tampouco na jurisprudência respectiva. Ora, o preparo do recurso inominado no sistema dos Juizados Especiais possui regulação própria e, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em outras palavras, todas as despesas realizadas integram o cálculo da importância a ser recolhida para processamento do recurso. No mais, a questão está sedimentada por decisão em PUIL proferida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, na qual se assentou que não cabe qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, não há que se conhecer do recurso. Sentença mantida. Diante do exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado. RECURSO IMPROVIDO.
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574 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator na reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1 - Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator na reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 98, IÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. - A
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577 - TJSP. RECLAMAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - TEMA 958, STJ - REANALISE DA PROVA É VEDADA NA VIA ELEITA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA UTILIZADA, COMO SE ESTA TURMA REPRESENTASSE UMA TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor Público Estadual. Competência do Juizado Especial da Capital mesmo para autores residentes no interior, pois aqui é a sede da Fazenda. Entendimento do C. STJ no IAC 10. Recurso provido.
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579 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO VERTICAL - EFEITOS RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - OFENSA À SÚMULA 85 DO STJ - ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Servidor estadual. Averbação de tempo prestado em condições insalubres. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização ajuizado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Juízo a quo decidiu com fundamento no RE 1.014.286 (Tema 942), no Enunciado 30 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina e, ainda, fez expressa alusão aos fatos em que se fundamentou a sentença. III - Tal como se afirmou na decisão agravada, o Juízo de origem se baseou em circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Alegação de que a iliquidez do pedido, supostamente reconhecida pelo acórdão bandeirante, impediria o trâmite da lide nos juizados especiais da Fazenda Pública, conforme ficou determinado na espécie. Eventual necessidade de cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não indica que se está diante de demanda ilíquida. A regra dos juizados é que a sentença seja líquida, não necessariamente o pedido formulado. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. A Lei 12.153/2009, que estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos (art. 2º. § 2º.). 2 - Na espécie,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário no mandado de segurança. Competência do Tribunal de Justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. IAC 14/STJ.
1 - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, nos termos da Súmula 376/STJ. Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais, conforme o precedente RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019. 2 - Questionamento sobre qual é a parte legitimada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência do Tribunal de Justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. IAC 14/STJ.
1 - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial nos termos da Súmula 376/STJ. Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais, conforme o precedente RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019. 2 - Questionamento sobre qual é a parte legitimada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO - AÇÃO AJUIZADA NA CAPITAL - EXCLUSÃO DOS AUTORES RESIDENTES NO INTERIOR - OFENSA AO IAC 10, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
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585 - TJSP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO - AÇÃO AJUIZADA NA CAPITAL - EXCLUSÃO DOS AUTORES RESIDENTES NO INTERIOR - OFENSA AO IAC 10, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
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586 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) 000010-12.2018.8.26.9056 pendente de julgamento. Instâncias ordinárias ainda não esgotadas. Hipótese de cabimento não verificada. Reclamação não conhecida.
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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Preparo insuficiente. Prazo para complementação. Falta de amparo legal. Lei dos Juizados que não prevê a oportunidade de complementação. Precedentes. Deserção corretamente declarada. Precedentes desta Turma, do STJ e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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588 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária. Inclusão no curso de formação de cabo pmpe. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital. Apelo provido de forma unânime.
«1. No caso em apreço, pretende o requerente/apelante a sua inclusão no curso de formação de cabo da PMPE, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa e da matéria, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar de o valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Inadmissibilidade - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em cumprimento de sentença - mandado de segurança não conhecido.
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590 - TJSP. "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Mero inconformismo com as razões de decidir. Prequestionamento inadmissível. Via recursal inadequada. Manejo manifestamente protelatório. Recurso não provido, com imposição de multa"
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591 - TJPR. Recurso inominado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória. Irrecorrível no microssistema dos juizados especiais cíveis. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 136. Lei 9.099/1995, art. 10.
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592 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. STJ. Competência. CF/88, art. 105, I, e. Rescisão de seus próprios julgados. Julgado de juizados especiais. Incompetência. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, e, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus próprios julgados. 2. Na espécie, imperioso o reconhecimento da incompetência desta Corte Superior, na medida em que se pretende a rescisão de julgado oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual se confirma a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no CPC/1973, art. 267, IV. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Recurso Inominado - ALE - Incorporação aos vencimentos do servidor - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de SP - Parâmetros decisivos sobre a matéria - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista Dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a seguranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista Dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a seguranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz dos Juizados Especiais, que extinguiu a ação de fornecimento de medicamentos, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, declarou-se a incompetência do juízo. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Não se tratando de discussão a respeito da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STF. Pena de multa. Doutrina brasileira do habeas corpus. Cessação (reforma constitucional de 1926). Impossibilidade de ofensa à liberdade de locomoção física. Descabimento da ação de habeas corpus. Pedido não conhecido. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Impetração de habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF para julgar esse writ constitucional.
«- Compete ao Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
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599 - TJSP. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
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600 - TJSP. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
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