Juizados Especiais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.7392.9000

251 - TJSP. - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Ementa: - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Cabimento de recurso (CPC, art. 1.015, I). - Deferimento de tutela provisória para restabelecimento dos serviços de energia, em 48 horas, pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de vinte dias (fl. 23). - Recorre a requerida reclamando que a decisão não delimitou seu alcance e que poderia ser interpretada que a ré nunca poderá cobrar dívida nenhuma do recorrido. Pede a revogação. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do recurso e verba honorária de R$ 1.000,00, fixada por apreciação equitativa.

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Doc. 202.8172.4000.2100

252 - TJDF. Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.

«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. 2 - A , § 1º, II, prevê que compete ao Juizado Especial «promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei» (). A edição da Resolução 11, de 02/07/2012, que criou as Varas de Execução de ... ()

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Doc. 210.8170.4302.3984

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Legalidade. Processos que tramitam perante os juizados especiais estaduais na fase de conhecimento. Aplicabilidade. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão embargado assim se pronunciou acerca do alcance dos efeitos do julgado: «Com essas considerações, julgo procedente a reclamação, para aplicar o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos servi... ()

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Doc. 205.0334.3000.9300

254 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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Doc. 103.1674.7251.6800

255 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.

«Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no , uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).»

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Doc. 937.5184.1503.2549

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09.

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Doc. 240.6100.1751.3323

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência dos juizados especiais. Controle pelo tribunal de origem. Impetração do writ. Possibilidade. Exceção à regra geral. Súmula 376/STJ. Decisão mantida.

1 - É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. 2 - No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, providência incompatível com a via eleita. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 220.5161.1417.8799

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo improvido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os sessenta salários mínimos, consoante a .2. O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma supramencionad... ()

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Doc. 466.8709.8598.6496

259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. PROVA PERICIAL FORMAL. DISTINÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA E EXAME TÉCNICO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência suscitado por Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública contra Juízo da Justiça Comum, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por pessoa física em face de fundação pública estadual, com valor da causa de R$ 32.740,56. A controvérsia envolve pedido de realização de prova pericial para avaliação de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão central consiste em determinar se a necessidade de pro... ()

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Doc. 142.3903.1000.0000

260 - STJ. Reclamação. Juizados especiais. Competência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Astreintes. Descumprimento de liminar. Redução do quantum da multa diária. Reclamação parcialmente procedente.

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Doc. 168.3944.7003.0800

261 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização por danos morais. Condenação superior ao valor de alçada. Exorbitância da competência estabelecida no Lei 9.099/1995, art. 3º. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. Precedentes do STJ. 2. Deve ser reputada ineficaz a condenação fixada, a título de reparação de danos, na parte em que exceda o limite de alçada estabelecido no (Lei dos Juizados Especiais Estaduais), na forma preconizada pelo art. 39 do mesmo diploma legal. 3. Recurs... ()

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Doc. 173.8033.6000.3000

262 - STF. Honorários advocatícios. Fixação em grau recursal. Juizados especiais. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei 9.099/1995. »

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Doc. 103.1674.7353.6500

263 - STJ. Competência. Juizados Especiais Cíveis. Ação de cobrança. Diferenças não recebidas de cheque que não pode ser cobrado em agência bancária. Domicílio do réu. Competência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lei 9.099/95, art. 4º.

«A competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais segue a regra geral, qual seja, a do foro do domicílio do réu, seguindo os moldes tradicionais do CPC/1973, prorrogando-se, todavia, quando não argüida incompetência pela parte contrária. «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício» (Súmula 33 desta Corte).»

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Doc. 941.8970.8661.2167

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos da , a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a demanda não exija produção de prova pericial complexa. - O art. 10 da referida lei prevê a possibilidade de exame técnico simplificado, desde que compatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. - Conforme entendimento fixado no IRDR 1.0000.17.016595-5/001,... ()

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Doc. 183.4422.4000.2800

265 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Juizados especiais. Recorrido vencido. Condenação em honorários. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado em processos dos juizados especiais nas hipóteses em que o recorrido restar vencido. Inteligência da norma do . 2. Não tendo havido condenação do ora embargado em honorários advocatícios, não há falar em aplicação do , § 11 ao caso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 1688.6857.9880.9500

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Juizado Especial, nos termos dos Enunciados 80, 161 e 168 do Fonaje, a seguir: «O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º)"; «Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos na Lei 9.099/95, art. 2º (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)"; «Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no CPC, art. 1.007 2015» - Decisão exarada nos autos 0013955-29.2022.8.26.0002 em 2/5/23 (fls. 30-32) mantida - Recurso não provido.

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Doc. 418.5895.6328.6529

267 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Transferência de pontuação de trânsito. Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de liminar que pretendia a transferência de pontuação de infração de trânsito para a ré e a suspensão da tramitação de procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto, considerando a tramitação da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Conforme a Resolução 896/23 do Órgão Especial do TJSP, a competência para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Determinada a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal, conforme Resolução 896/23. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente. Legislação Citada: Lei 12.153/2009. Resolução 896/23 do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1009416-69.2023.8.26.0292, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024. Agravo de Instrumento 2217964-51.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024. Agravo de Instrumento 2098723-83.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024

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Doc. 580.1940.7165.6757

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo. 2. Acerca d Tema, houve o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo. 2. Acerca d Tema, houve o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 156.9012.6326.9481

269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Ementa: RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Juizados Especiais Criminais. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. 242.1416.8463.6068

270 - TJSP. Reclamação - Instrumento que não se mostra hábil à cassação, pelo Órgão Especial, de acórdão proferido por Colégio Recursal integrante do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que supostamente não apreciou questões ventiladas no recurso inominado e que estaria em desacordo com a jurisprudência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais e do Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Órgãos fracionários que não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial para efeito de revisão de seus julgados - Reclamação que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso e tampouco uniformização de jurisprudência - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 1692.9024.3699.3000

271 - TJSP. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DESISTÊNCIA. A desistência do recurso deve ser homologado, restando prejudicado o recurso. Recurso prejudicado.

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Doc. 205.0334.3000.9000

272 - TJPR. Juizado especial. Mandado de segurança. Pedido de realização de audiência de conciliação por videoconferência. Possibilidade. Aplicação dos princípios norteadores dos juizados especiais. Segurança concedida. Lei 9.099/1995, art. 22.

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Doc. 210.5111.1925.3572

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo interno não provido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

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Doc. 210.5111.1648.1343

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo improvido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

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Doc. 210.9010.9178.6436

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo improvido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

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Doc. 220.5271.2705.2553

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo não provido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

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Doc. 210.8250.3955.7498

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo não provido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

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Doc. 103.1674.7543.5200

278 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Causas de menor complexidade. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«O , II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais,... ()

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Doc. 210.8170.9769.9860

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo não provido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma ... ()

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Doc. 137.5981.7000.2700

280 - STJ. Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submet... ()

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Doc. 154.9792.5001.8500

281 - STJ. Resistência e desacato. Concurso material. Penas que ultrapassam o limite de 2 (dois) anos previsto para o julgamento perante os juizados especiais. Competência da justiça comum. Concessão da ordem de ofício.

«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes, caso em que, ultrapassado o limite de 2 (dois) anos, encaminha-se o feito para a Justiça Comum. 2. No espécie, verifica-se que o paciente está sendo acusado de praticar os crimes de resistência e desacato em concurso material, cujas penas máximas, som... ()

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Doc. 419.7333.9268.3512

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

A produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos na . Diante da necessidade de produção de perícia grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

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Doc. 895.2188.7305.2749

283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar e Execuções Penais da Comarca de Manhumirim, nos autos de «ação de obrigação de fazer - internação compulsória c/c antecipação dos efeitos da tutela», apontando como competente o Juiz do Juizado Especial Cível da mesma Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ... ()

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Doc. 550.5728.1524.8641

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 797, 798 E 800 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 952.2761.4359.9039

285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora em face do Juízo da 1ª Vara Cível e de Família da mesma Comarca, no bojo de ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de débitos ajuizada por Adenilson Maceda Leite contra o Estado de Minas Gerais e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a demanda cabe ao Juiza... ()

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Doc. 202.7781.5006.6300

286 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Processo civil. Embargos de terceiro. Possibilidade. Conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 10. CPC/2015, art. 119. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 138. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que os embargos de terceiro são incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais. 3 - A Lei 9.099/1995 veda qualquer tipo de intervenção de terceiro em seu art. 10 (), salvo o litisconsórcio. Por sua vez, o Código de Processo Civil elenca co... ()

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Doc. 155.9893.2000.2300

287 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Decisão interlocutória. Juizados especiais. Recurso. Descabimento.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 375.4514.2417.3266

288 - TJSP. Voto 37.170 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, nos autos de Ação Declaratória de Pagamento de Taxa de Licenciamento com pedido de Tutela de Urgência, visando o pagamento da taxa de licenciamento de veículo, obstado por multa de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o rito da ação de consignação em pagamento é admissível nos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir 3. Os Juizados Especiais são competentes para causas de menor complexidade, com valor não excedente a sessenta salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.4. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, como a consignação em pagamento, não são admissíveis nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 8 do FONAJE. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento possui procedimento específico, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 2. A competência para tais ações é da Vara Cível. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II, 539 e seguintes; Lei 9.099/95; Lei 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0034666-61.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 11/11/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0038858-66.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02/12/2024

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Doc. 793.7340.3309.5141

289 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

Servidora publica estadual em atividade (enfermeira - celetista). Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com fundamento na LCE 432/1985 em substituição ao critério previsto no Impugnação a acórdão que reformou sentença e julgou improcedente a pretensão. Acórdãos paradigmas originados de Turmas Recursais não mais existentes. Ausência de divergência relevante com base em jurisprudência predominante consolidada no Colégio Recursal dos Juizados Espec... ()

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Doc. 388.5073.6865.9634

290 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 1.0000.17.016595-5/001, a «prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal» adotado no âmbito dos Juizados Especiais.

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Doc. 210.6290.6840.3788

291 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência deste Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo. Necessidade de produção de prova complexa. Incompatibilidade com o célere rito dos juizados especiais. Competência da justiça comum federal. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001.

I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal.

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Doc. 221.1101.0372.5858

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Pensão por morte. Valor da causa. Renúncia de parcela superior a 60 salários-mínimos. Competência dos juizados especiais. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado porque segue jurisprudência sedimentada em sede de recursos especiais repetitivos no sentido de que a renúncia expressa do montante que exceda os 60 salários-mínimos atraí a competência dos Juizados Especiais para o exame da causa. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido no REsp. Acórdão/STJ, que formo o Tema 1.030/STJ dos recursos especiais repetitivos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.4050.6001.2700

293 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Juizados especiais federais. Teto. Impossibilidade de cobrança do excesso pelas vias ordinárias. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Trata-se de ação em que o autor pretendeu cobrar o valor excedente ao teto dos juizados especiais federais grosado em outro feito. 2 - O Tribunal de origem considerou que a questão estaria abarcada pelos efeitos da coisa julgada. 3 - Para infirmar o acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 4 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 764.8633.1028.1596

294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública 42º JD de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação declaratória por atividade insalubre c/c cobrança com o objetivo de obter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O Juízo suscitado declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de ... ()

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Doc. 103.1674.7556.6000

295 - STJ. Competência. Juízo de Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Não-incidência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Causas de menor complexidade no âmbito dos Juizados Federais. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«A jurisprudência desta Corte, com esteio no , I, «d», firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à re... ()

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Doc. 700.5158.3539.0402

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente - Decisão agravada que julgou deserto o Recurso Inominado diante do não recolhimento do preparo - Irresignação que não merece prosperar - O Enunciado 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, estabelece que: «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente - Decisão agravada que julgou deserto o Recurso Inominado diante do não recolhimento do preparo - Irresignação que não merece prosperar - O Enunciado 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, estabelece que: «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno» - No mesmo sentido os enunciados 39 e 40 do FOJESP e art. 698, I, II e III das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Recorrente que utilizou-se da guia errada e efetuou recolhimento menor que o devido - Inadmissibilidade da complementação do valor do preparo, visto não se adotar nos Juizados Especiais a regra constante do CPC, art. 1.007, § 2º, prevalecendo a determinação inserta na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º - Incidência do Enunciado 80 do FONAJE («O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/1995, art. 42��) - Decisão agravada que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido.

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Doc. 180.9556.3980.0642

297 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA: INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS.

Considerando que a ação envolve matéria e partes não excluídas da regra da e que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, competente para o exame e julgamento do recurso será a Turma Recursal do sistema dos Juizados Especiais. V.V. Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Es... ()

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Doc. 479.4708.6634.6872

298 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

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Doc. 953.2731.7015.9402

299 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

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Doc. 917.9525.0735.7045

300 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

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