DOC. 629.3622.4599.3174

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA À VARA DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

Conflito de competência suscitado pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública nos autos de apelação contra sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital em ação ordinária visando à transferência de veículo e condenação por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

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