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101 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Substituição processual. Falecimento do coautor da ação. Natureza patrimonial da pretensão formulada. Prosseguimento da ação pelos herdeiros legalmente habilitados. Inteligência dos artigos 43, 1055 e seguintes do CPC/1973. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Erro médico. Relação de consumo. Intervenção da seguradora do hospital réu. Cabimento. Incidência do CDC, art. 101, II. Regra que atua em benefício de ambas as partes. Recurso provido.
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103 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ingresso do preposto da empresa que utilizou o veículo. Descabimento. Parte que não esta submetida à obrigação de garantia em relação ao empregado/comitente, para suprir-lhe prejuízos, em favor de terceiros, com base no CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.
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104 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização tramitando no rito sumário. Vedação legal da utilização de tal instituto, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recurso não provido.
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105 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Abusividade de cláusulas de contrato de licenciamento de tecnologia. Intervenção de terceiros. Interesses convergentes. Assistência. Admissão. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1 - Identificada a existência de interesses jurídicos relacionados ao objeto da lide, cabível a intervenção do terceiro na condição de assistente da autora. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Acidente de trânsito. Indenizatória promovida contra locadora de veículos. Inclusão do condutor no polo passivo da demanda. Possibilidade. Apuração de responsabilidade solidária entre empresa e locatário pelos danos causados a terceiros. Código de Processo Civil, art. 77, III. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.
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107 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de lei ou contrato impondo o direito de regresso. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide fundada em contrato direcionada contra litisconsorte passivo. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.
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109 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade apenas no caso de evicção, nas demais hipóteses é facultativa. Inviabilidade, ademais, da intercalação de fato jurídico novo pela lide secundária. Recurso não provido.
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110 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 124.
«Subsistente a decisão que, em sede de ação de desapropriação, admitiu o ingresso dos agravantes, compromissários compradores do imóvel a ser expropriado, na condição de assistentes litisconsorciais, eis que ausente registro do compromisso no cartório competente. Exame da doutrina e da jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ação indenizatória por danos morais. Necessidade de interposição de ação autônoma contra aquele que entende ser responsável pela reparação do dano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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112 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Intervenção de terceiros. Assisistência simples. Ausência de interesse jurídico legítimo. Indeferimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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113 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação decorrente de contrato de intermediação. Sucessão de empresas. Denunciação dos antigos sócios da empresa sucedida. Descabimento. Indevida introdução de fundamento novo à demanda, devendo a apelante discutir responsabilidade de terceiros, em ação de regresso. Risco à celeridade processual evidenciado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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114 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Locação. Reconhecimento do direito à posse de imóvel objeto de ação de despejo. Meio inadequado. Interesse de agir. Ausência. Processo julgado extinto. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Exceção de suspeição. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. CPC/2015, art. 119.
«A intervenção deste «terceiro» - que não é nem arguente, nem arguido - não pode, contudo, ser admitida. A arguição de suspeição é incidente processual que objetiva sanar possível vício de parcialidade no que se refere à pessoa encarregada de exercer a jurisdição, corrigindo eventual mácula na relação estrutural do processo (autor-juiz-réu). [...] de ordem pública, que não interfere diretamente na esfera de direitos dos outros participantes no processo [...]. [...] não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Denunciação da lide ao proprietário do veículo conduzido pela vítima. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 70 ausentes. Recurso parcialmente provido.
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117 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução de título extrajudicial. Substituição processual. Admissibilidade. Cessão de crédito em data posterior à do ajuizamento da execução. Agravo provido para determinar o recebimento da apelação interposta pelo cessionário do crédito exequendo.
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118 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de direito de regresso decorrente de lei ou contrato. Hipótese em que a denunciante, ora agravante, pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, imputando-a exclusivamente a terceiro. Ausência, ademais, de obrigatoriedade da denunciação de que trata o CPC/1973, art. 70, III. Recurso improvido.
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119 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Pleito deferido em recuperação judicial declarada cumprida e onde se registra apelo de um dos credores, a quem pretende, a agravada, assistir. Condição de terceiro, entretanto, não preenchida porque a recorrida, na verdade, integra o processo como parte. Intervenção afastada. Recurso provido para esse fim.
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120 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Facultativa. Improcedência da ação principal. Condenação da ré denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência concercentes à lide secundária. Cabimento. Recurso não provido.
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121 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de intervenção de terceiros. Oposição. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - Ação de intervenção de terceiros. 2 - A insurgência dos agravantes quanto à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 4 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretendida denunciação dos médicos que realizaram a cirurgia. Impossibilidade ante a expressa vedação do CDC, art. 88. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.
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123 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada por obreira em face do INSS. Admissibilidade da empregadora no feito, como assistente simples. Possibilidade. Existência de interesse jurídico reflexo no desfecho da demanda. Recurso da empresa parcialmente provido.
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124 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares e hemoterápicos. Denunciação da lide ao convênio médico. Admissibilidade. Não comprovada recusa dele no pagamento das despesas da paciente. Nulidade da sentença. Recurso provido.
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125 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado». Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.
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126 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de relação de garantia ou mesmo regressiva capaz de autorizar a denunciação da lide. Obrigação assumida que diz respeito apenas às partes celebrantes do contrato. Embargos rejeitados.
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127 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Pretensão de se introduzir fato novo à demanda. Ofensa ao princípio da celeridade processual. Hipótese de simples direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Providência absolutamente adequada e de acordo com o CPC/1973, art. 56. Questão comum em debate da posse sobre área objeto de ação de reintegração de posse promovida entre o oposto e terceiros. Adequação e utilidade. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.
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129 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos. Seguradora litisdenunciada. Inadmissibilidade de prejulgamento por hipótese, que se afasta, voltando-se ao exame do tema quando da prolação da sentença. Recurso provido em parte.
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130 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido formulado pelo réu-agravante. Presentes as condições estabelecidas pelos artigos 62 e 63, do Código de Processo Civil. Pedido deferido. Recurso parcialmente provido.
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131 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.
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132 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil por danos morais. Estipulação para cobertura de tais danos. Inexistência. Indenização de cunho extrapatrimonial imposta à denunciante. Responsabilidade da seguradora afastada. Recurso da denunciada provido.
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133 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Inviabilidade. Inexistência de interesse jurídico, «ex vi legis». Ausência de subsunção de conceito ante a não verificação do substrato causal (relação de direito material/efeitos da coisa julgada) do pedido. Recurso provido.
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134 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Falha na pintura de veículo. Pedido de denunciação da lide do fabricante. Indeferimento. Vedação prevista no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Ação de reparação de danos decorrente de ato ilícito. Acidente de veículo. Denunciação da lide ao suposto culpado pelo acidente. Inadmissibilidade. Vedação expressa do CPC/1973, art. 280. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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136 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de encargos moratórios. Denunciante que tenta eximir-se da responsabilidade pelo evento, atribuindo culpa a terceiro. Demanda fundada em responsabilidade objetiva, impondo rápida solução, não podendo ser a lide alargada. Fundamento novo não constante da ação originária que não pode ser admitido. Recurso não provido.
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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
1 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2019, DJe de 15/02/2019). 2 - Fica inviabilizado o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Seguro. Veículo. Denunciação da corretora. Mera intermediária entre a seguradora e o segurado. Ilegitimidade da corretora, parte estranha ao evento danoso, para integrar o pólo passivo da ação. Recurso não provido.
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139 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Massa falida do banco santos. Cédulas de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intervenção de terceiros. Assistência. Descabimento. Mero interesse econômico. Art. 103, parágrafo único, da lfre. Inaplicabilidade.
«1 - Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à Relatora em 17/3/2017. 2 - O propósito recursal é definir se a presente ação executiva admite o ingresso do recorrido como assistente simples da exequente. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. 4 - Descabe a intervenção de terceir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação cominatória. Pretendida condenação da ré a entregar ao autor as peças a ele vendidas, sob pena de multa diária. Denunciação da lide ao leiloeiro. Possibilidade. Hipótese de responsabilidade solidária. Recurso provido.
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141 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 70, inciso III. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.
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142 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação sucessiva. Ausência. Anulação da sentença com o fim de permitir aquela intervenção. Descabimento. Processo já julgado cuja anulação contrariaria a própria finalidade do instituto da denunciação. Alegação repelida. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. A denunciação forma nova ação em um processo já existente, em que são partes apenas o denunciante e o denunciado. Modalidade inadequada à correção do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.
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144 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização proposta em face da seguradora. Deferimento para inclusão do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) no pólo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 101, inciso II. Recurso provido.
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145 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de bem imóvel. Suposta simulação em doação inoficiosa aos demais herdeiros. Pedido formulado por herdeira necessária. Requerente que é titular de direito cuja existência depende do resultado desta ação. CPC/1973, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Opoente titular de direito controvertido entre terceiros. Decisão que, apreciando a prova, acolhe a intervenção, atribuindo àquela a posse sobre o imóvel. Oposto que recebeu apenas a posse precária do bem, além de ter havido rescisão do contrato que deu origem àquele que deu posse ao apelante. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.
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147 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade em execução. Hipótese. Modalidade de intervenção típica de processo cognitivo onde se deduz pretensão fundada em direito real objetivando que sentença aponte titular de interesse protegido. Observância. Inadequação da via eleita. Ocorrência. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Apelação sumaríssima. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de vínculo obrigacional decorrente da Lei ou de contrato. Inviabilidade, portanto, de ação regressiva. Descabimento da utilização de tal instituto. Recurso não provido.
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.
Decisão que deferiu pedido de terceiro interessado para ingressar na demanda como assistente simples. Inconformismo da parte assistida, que pretendia a admissão do assistente em caráter litisconsorcial. Descabimento. Assistência litisconsorcial que depende da existência de relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. CPC, art. 124. Caso em que os argumentos não se referem à existência de relação jurídica entre o assistente e o adversário da parte assistida, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo objeto da compra e venda. Participação do terceiro para quem depois foi alienado o bem. Descabimento. Inexistência de relação de garantia, sendo que sua admissão repercutiria em indevida introdução de fato novo. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.
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