CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 581º
Art. 581
- Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.
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Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por abatimento de preço na compra de imóvel rural c/c restituição de quantia paga. Contrato de compra e venda. Modalidade «ad corpus». Diferença de metragem não demonstrada. Inexistência de direito ao abatimento. Indenização paga à comodatária. Ausência de comprovação da obrigatoriedade. Sentença reformada. Recurso provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.641.241 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 07/02/2023 - DJ 03/07/2023
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Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Aluguéis provisórios. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
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Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.
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Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Possessória. Comodato. Cessão. Pedido de desocupação. Ausência de prazo. Impossibilidade de eternização do comodato. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 581.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 571.453 - MG - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 06/04/2006 - DJ 29/05/2006
Comodato. Prazo indeterminado. Presunção do prazo necessário. CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581.
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Possessória. Reintegração de posse. Ação. Comodato verbal. Pedido de desocupação. Notificação. Suficiência. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581. CPC/1973, art. 926.
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TJRJTJRJ (9ª CCív.) - Ap. Cív. 3.863 - Rel.: Des. Roberto de Abreu e Silva - J. em 29/04/2008
Reintegração de posse. Separação judicial. Comodato verbal. CCB/2002, art. 397, parágrafo único e CCB/2002, art. 581.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 22.527 - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 16/06/2009
Possessória. Reintegração de posse. Alimentos. Avós. Comodato verbal de imóvel ao filho e nora dos autores, por prazo indeterminado, com a finalidade de alocação da família daqueles. Falecimento do filho dos autores. Existência de três filhos menores. Subsunção à regra do CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581 e CCB/2002, art. 1.701. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 926.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.250 (dispositivo correspondente).