DOC. 221.1181.0837.9693

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, roubo, furto, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Mera reiteração de outro writ. Descabimento. Revisão nonagesimal da custódia. Entendimento do STF na ADI Acórdão/STF. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os argumentos quanto à falta de fundamentação para a manutenção da prisão, à inexistência de provas e à substituição da prisão por outras cautelares constituem mera reiteração do HC 715.420, já rejeitado com trânsito em julgado.

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