STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Necessidade de interpelação do devedor para oportunizar a purgação da mora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prestação reconhecidamente impossível. Inexigibilidade da notificação prévia. Reconhecimento de condição suspensiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial não provido.
1 - Eventual equívoco do órgão julgador na apreciação dos termos do contrato não constitui, nem mesmo em tese, hipótese de ofensa ao CPC, art. 1.022.
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