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301 - TJSP. Embargos Declaratórios - Ausente determinação de suspensão dos feitos relacionados ao Tema 1177 - Modulação dos efeitos aplicada - Impossibilidade de suspensão - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão - Recurso Improvido.
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Efeito suspensivo. Exceção de pré- executividade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação. Hipótese de vício atinente à omissão no julgado. Objeto do recurso. Atribuição de caráter infringente para reexame da matéria. OMISSÃO. Vício não configurado. Não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. O V. Acórdão observa que o seguro garantia encontra-se no rol dos bens penhoráveis, autorizando a emissão de CPEN, suspensão dos efeitos do protesto e de inclusão no CADIN. A turma julgadora conclui pela admissi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Ocorrência - Contradição entre o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e a determinação do juízo recuperacional que suspendeu as ações individuais - Crédito que já existia na data do pedido de Recuperação Judicial e, portanto, tem natureza concursal, conforme foi decidido na respectiva ação recuperacional - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos, para corrigir a contradição e determinar a suspensão da ação de origem, com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que se ocupou apenas da matéria aventada em agravo interno, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu os almejados efeito suspensivo e antecipação de tutela ao agravo de instrumento. Recurso principal ainda pendente de análise. Matérias apontadas como omissas que deverão ser tratadas pelo colegiado, quando do julgamento do mérito do agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJPE. Embargos declaratórios. Vencimentos. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Cognição sumária. Omissão. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Ressalto que o Agravo de Instrumento é considerado um recurso emergencial, posto que - para o seu provimento - são analisados, basicamente, dois requisitos, quais sejam: a fumaça do bom direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso quer dizer, quando da apreciação de um recurso desta natureza, o magistrado aprecia sumariamente o pedido, para conceder ou não o perseguido efeito suspensivo. Tal colocação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de seguro de vida. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento de art. De Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça não implica usurpação de competência. Súmula 123/STJ. 2 - Ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 3 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Remoção de servidora para acompanhar o cônjuge. Violação do artigo 535 não configurada. Ausência de deslocamento do consorte varão e de interesse da administração.
«1. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. 2. É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de ê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC, art. 543-C, de 1973 omissão configurada. Aclaratórios acolhidos, sem efeito infringente.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os embargos de declaração são modalidade de recurso que tem por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir eventu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório do acusado por carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Embargos de declaração opostos. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento dos aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief»), na forma do CPP, art. 563 - CPP. 2 - No caso dos autos, não logrou êxito a impetrante em demonstrar a oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação da Fazenda Municipal, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Acórdão que manteve a decisão agravada, a qual salientou ter havido a suspensão do prazo prescricional, ante a Pandemia da Covid-19, e a aplicação, ao caso, da Lei 14.010/2020, que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 (quatro meses e 20 dias). EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão/obscuridade. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, e ssencialmente, reformar o decidido. 2 - Tendo sido expressamente decidido o pedido de suspensão do feito, inexiste a alegada omissão. 3 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -
Os embargos de declaração possuem efeitos integrativos e se destinam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - Constatada a ocorrência de omissão no v. acórdão quando as alegações apresentadas pelo embargante em sua contraminuta, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para acrescer a fundamentação do v. acórdão. 3 - O comparecimento espontâneo aos autos efetivado após a penhora do imóvel, cuja suspensão da Leilão se pretende, não supre a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Posterior suspensão do processo, por determinação do STJ. Julgamento, pelo Tribunal Superior, do Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ), firmando a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS. Precedente de natureza vinculante. Embargos acolhidos com efeito modificativo, para alteração do V. Aresto embargado (CPC, 1040, II), negando-se provimento ao recurso da autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido pelo magistrado de primeiro grau. Decisão reformada pelo tribunal. Acórdão suficientemente motivado. Rejeição dos declaratórios. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Convencimento da corte de origem no sentido da ausência dos pressupostos a que se refere o § 1º do CPC/2015, art. 919. Revisão inviável na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como derruir o entendimento estadual. Para concluir pela presença dos pressupostos a que se refere o CPC/2015, art. 919, § 1º. Sem o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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316 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJPE. Embargos de declaração. Suspensão de exigibilidade de multa. Ausência de omissão.
«1. As razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo para com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo qualquer das omissões apontadas pelo embargante, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. A decisão embargada é clara por seus próprios termos, havendo apreciado toda a mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJPE. Embargos de declaração. Suspensão de exigibilidade de multa. Ausência de omissão.
«1. As razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo para com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo qualquer das omissões apontadas pelo embargante, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. A decisão embargada é clara por seus próprios termos, havendo apreciado toda a mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJPE. Direito processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Alegação de contradição e prequestionamento. Acórdão negando o pedido de suspensão dos efeitos de contrato administrativo firmado com o poder público. Decisão deve ser analisada como um todo e não apenas considerando trechos isolados. Matéria amplamente debatida na sessão de julgamento. Necessidade de dilação probatória. Não restou reconhecida a verossimilhança das alegações. Contradição não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento do Lei 8666/1993, CPC/1973, art. 78, XV e, art. 535. Dispositivo não foi reconhecido como violado ante a necessidade de produção de provas. Prequestionamento não constitui causa autônoma autorizando a interposição de aclaratórios. Aclaratórios rejeitados. Acórdão mantido.
«1 - O embargante questiona o item 5 do acórdão, reputando-o contraditório. 2 - Com efeito, o julgado deve ser analisado como um todo e não cada item isoladamente, portanto o item questionado deve ser analisado dentro do contexto geral. 3 - Na ocasião, restou entendido e debatido por essa Câmara que a situação requeria a realização de perícia e a produção de provas, eis que ambas as partes reclamam inadimplemento da parte adversa. Em outras palavras, tanto o consórcio que es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do Feito até o julgamento a ser proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Pedido de modificação. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Demanda que versa sobre a inexigibilidade de débito desconhecido inscrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração no qual foi instaurado processo de uniformização de jurisprudência. Alegação de impossibilidade de instauração do incidente por mácula ao CPC/1973, art. 476. Ausência de violação. Pedido de instauração do incidente anterior ao julgamento do reexame. Lei adjetiva civil cumprida. Embargos rejeitados por decisão unânime.
«1. Estes Embargos de Declaração discute o acórdão de outros aclaratórios no qual foi instaurado o processo de uniformização de jurisprudência dados os posicionamentos divergentes presentes nas três Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal a respeito do ponto de corte de 30% em cada disciplina previsto no Edital do concurso de Sargento PMPE, onde se discute a necessidade de 07 (sete) ou 08 (oito) acertos para aprovação. 2. É certo que a solicitação da instauração do inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença que julga improcedente embargos de terceiro. Efeito devolutivo em relação à execução. CPC, art. 520, V. Precedentes. Inteligência da Súmula 317/STJ.
1 - A recorrente não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No que tange à alegada violação dos arts. 739-A e 527, III, do CPC, ausente o inarredável requisito do prequestionamento, não se conhece do recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1- Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca da desnecessidade da Embargada ter que aguardar indefinidamente pela apreciação do Recurso Especial interposto, eis que este sequer teve atribuído o efeito suspensivo aos termos da decisão atacada, assim como também teria sido discorrido sobre a possibilidade de substituição da garantia hipotecária no caso co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.
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325 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados não efetuado. Súmula 211/STJ. Sth. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Não preenchimento das exigências para reconhecimento da usucapião extraordinária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora prestação jurisdicional. 2 - A violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial medida necessária para o deslinde da controvérsia. 3 - Inadmissível o recurso especial re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Agravo de instrumento e apelação. Ausência de efeito suspensivo. Extinção do processo com cancelamento da distribuição. Alegação de violação ao CPC, art. 946. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Nulidade do acórdão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX matéria constitucional, alheia, portanto, a competência desta corte. Matéria, outrossim, não alegada oportunamente. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A questão atinente a violação ao art. não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, colhendo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.Documento eletrônico VDA41303443 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Divergência não configurada. Suspensão do feito. Impossibilidade. Controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos sem suspensão dos processos em trâmite. Precedentes.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do STJ, para a configuração do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Mestrado. Obrigação da faculdade nacional ofertante. Denunciação à lide. Litisconsórcio necessário. Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Juros. Ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Instância especial. Requisito constitucional. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de prejuízo e de influência na sentença. Súmula 7/STJ, 182/STJ e 284/STF. Impugnação genérica. Descabimento. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado.
«1 - A denunciação à lide foi afastada por preclusão da decisão que a rejeitou, fundamento não enfrentado pela parte recorrente. Hipótese da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 2 - A alegação de litisconsórcio necessário foi construída com base nos convênios entre as universidades, atraindo a incidência da Súmula 5/STJ (A simples interpretaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Impugnação do acórdão que deu parcial provimento à apelação para acolher o pedido subsidiário. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão colegiada expôs os motivos pelos quais deixou de aplicar o entendimento sobre a necessidade de observância conjunta das anterioridades nonagesimal e anual para determinar o início da cobrança do DIFAL-ICMS in casu, bem como observou integralmente a tese firmada no Tema 1.093 do STF. Caráter infringente para reexame da matéria. FINALI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Erro material quanto ao conteúdo da lide. Inexistência. Recurso especial repetitivo 1.251.513/PR. Embargos de declaração. Incidente desprovido de efeitos suspensivo e infringente. Julgamento monocrático. Nulidade. Ausência.
«1. A menção que o acórdão recorrido fez ao princípio da isonomia não tem o condão de ensejar o recurso extraordinário. Na verdade, a Corte regional examinou o Lei 11.941/2009, art. 1º a partir do princípio da isonomia, mas não interpretou qualquer regramento constitucional. O que está em discussão é a correta exegese do dispositivo de lei, não do regramento constitucional da isonomia, no caso, absolutamente secundário e acessório. Afastamento da Súmula 126/STJ. 2. O aresto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em apelação. Ação civil pública. Plano de saúde. Repactuação. Reajuste. Alegação de contradição. Inexistente. Rejeição dos embargos à unanimidade.
«- Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos em face de acórdão exarado nos autos dos Embargos de Declaração 0139546-8/01, de lavra desta Relatoria. - A embargante fundamenta o seu recurso no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Indica como objetivo recursal o suprimento de contradições, ou, subsidiariamente, o suprimento de premissa equivocada, apontando ainda a existência de omissões. - Argumenta que ao dar parcial provimento aos emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.
«1. Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se omisso com relação à questão fática relativa à legalidade da suspensão da prestação do serviço de Internet, em razão da «fraude» no sistema de faturament, vez que a referida questão sido claramente abordada quando do julgamento do agravo de Instrumento, tomando com base o voto condutor. 2. Igualmente há de ser rechaçada a omissão levantada sobre a questão jurídica relativa à insufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS QUE SE REJEITAM.
Os Executados interpuseram o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso, porquanto carente de fundamentação. No caso em apreço, não se verifica omissão no julgado, porquanto, conforme asseverado na decisão, é vedada a concessão de efeito suspensivo quando ausentes os requisitos descritos no art. 995, parágrafo único, do CPC (CPC). O decisum apresentou suficientes fundamentos para justificar o indeferimento da tutela, inexistindo violação ao disposto no CF, art. 93,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Com efeito, observa-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Para a solução da presente controvérsia aplicou-se, por analogia, as normas federais relativas ao SIAFI, decidindo-se q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por Ricardo Araújo Lanna contra acórdão da 10ª Câmara Cível que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de Leonardo Lapertosa. O embargante alegou omissão na análise dos marcos interruptivos da prescrição e contradição quanto à autorização da penhora de cotas sociais. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão configurada. Anulação de multas impostas à serventuária impetrante. Repetição desses valores em sede mandamental. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Inexistindo controvérsia quanto ao fato de que as sanções disciplinares de advertência e suspensão impostas à delegatária embargante já foram por ela cumpridas - porquanto indeferida a liminar pleiteada no bojo do subjacente writ -, efetivamente remanesce no julgado omissão a ser sanada, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que afastou a arguição de prescrição intercorrente, ressaltando que embora não se tenha penhorado patrimônio suficiente à satisfação integral do débito, as atividades de busca jamais cessaram, logrando-se êxito na constrição de alguns bens, sendo descabida a invocação do § 4º do CPC, art. 921, porquanto a nova no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Interessa que, antes mesmo do decurso do prazo de suspensão, o exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida. Pretensão de concessão do habeas corpus em maior extensão, de modo a garantir a liberdade do paciente até o trânsito em julgado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intempestividade do recurso. Não comprovação oportuna de feriado local. Certidão de saneamento do STJ sem efeito vinculante. Preclusão dos prazos recursais. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2 - No caso concreto, inexiste qualquer vício na decisão embargada, que examinou e fundamentou a intempestividade do recurso especial, consignando expressamente que a embargante não comprovou oportunamente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Concessão da ordem.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para igual a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Acórdão embargado que decidiu pela inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pela impossibilidade de revisão da prescrição em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido. Pedido de suspensão do feito insubsistente. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É absolutamente insubsistente a pretensão de «suspender o feito» em razão de suposto recurso extraordinário admitido como representativo da controvérsia, porque, no caso, os embargos de divergência sequer alcançaram a admissibilidade. 2 - Tampouco tem reflexo nestes autos o que fora decidido na ADPF Acórdão/STF, já que, como dito, a questão de fundo não foi examinada em razão da inadmissão dos embargos de divergência. 3 - No mais, na esteira da jurisprudência desta Corte, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que recebeu os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo - Alegação de falta de fundamentação do ato judicial atacado - Não caracterização - Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 489 e do art. 93, IX, da CF/88- Possibilidade de prosseguimento do feito em relação ao coobrigado, que não se beneficia dos efeitos da recuperação judicial da devedora principal - Súmula 581/STJ - Matéria examinada em sede de Recurso Especial repres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração sob efeitos infringentes. Responsabilidade das multas e débitos existentes no veículo até a data da comunicação da sua venda ao detran/PE. Alegação de omissão/contradição. Razões não comprovadas. Rediscussão da matéria esgotada na decisão terminativa censurada. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O DETRAN/PE interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição a decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento acima epigrafado. 2 - Tal decisão deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando que as multas e débitos porventura existentes até a data da comunicação da venda do veículo pela Serttel Ltda, sejam de responsabilidade desta. 3 - Nessa nova interposição, o Embargante reporta-se nas suas razões, es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto, na origem, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinara cumprimento da obrigação de fazer. Acórdão que manteve decisão singular, que negara seguimento ao recurso, sob pena de supressão de instância, e pela perda superveniente do objeto recursal. Alegada violação do CPC/2015, art. 485, VI, e § 3º. Alegação de que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer instância. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela perda superveniente do objeto recursal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/06/2021. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de título executivo judicial coletivo, impugnando decisão que determinara o imediato cumprimento da obrigação de fazer, constante do título executivo, no tocante à implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) na remuneração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. [processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo formulado na própria petição. Impossibilidade. Administrativo. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008 (REsp 1.092.154/rs). Verificação da ocorrência da notificação de imposição da penalidade. Obscuridade do aresto recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inteligência da súmula 356/STF.]
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. I. CASO EM EXAME: 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da Exequente II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se a decisão contém omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3.2 Embora o Tema 1349 do Supremo Tribunal Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJRJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO art. 1.022 DO CPC-15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Declaratórios apresentados contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento fazendário e restabeleceu a exigibilidade do crédito tributário impugnado na ação anulatória originária. 2. Contradição e erro material não verificados. A pretensão do embargante de obter efeitos modificativos através dos declaratórios não se ajusta a nenhuma das possibilidades do art. 1.022 do CPC-15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Afetação de recurso especial (543-C do CPC). Sobrestamento do feito. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que a embargante, sob o fundamento de existência de obscuridade, insurge-se contra o resultado da decisão. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 - Alega-se outrossim que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de sobrestamento do recurso em virtude da afetação do REsp 1.352.873/SP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Demanda já transitada em julgado. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2 - Na espécie, o recorrente utiliza-se dos aclaratórios apenas com o objetivo de procrastinar a solução da controvérsia. Esta Corte reconheceu o descabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática que entendeu não ser possível a suspensão do fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)