351 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação da Fazenda do Estado, alegando a ocorrência de prescrição da execução. Acórdão que manteve a decisão agravada, a qual salientou ter havido a suspensão do prazo prescricional, ante a Pandemia da Covid-19, e a aplicação, ao caso, da Lei 14.010/2020, que vigorou de 10/06/2020 a 30/10/2020 (quatro meses e 20 dias). EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão/obscuridade, porque aplicável à espécie a reserva de plenário consubstanciada na Súmula Vinculante 10/STF (... ()
352 - TJPE. Tributário. IPTU. Instrução normativa 001/11 da diretoria geral de administração tributária. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento. Ressalva entendimento divergente dessa relatoria. Necessidade de se conferir uniformidade de entendimentos nesta corte de justiça. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes concedidos. Provimento do agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da ação originária.
«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em apreço, esta Câmara esgotou a apreciação de todos os argumentos deduzidos por ambos os litigantes, não havendo que se falar em omissões passíveis de supressão, o que revela que os presentes embargos prestam-se unicamente à rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Malgrado tal constatação, é igualmente relevante que se destaque que, no ínterim entre o julgamento do agravo de ... ()
353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Concessão de efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, somente em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeitosuspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Todavia, tais pressupostos não foram demonstrados na hipótese.
2. Esta Corte já firmou orientação no sentido de que não é possível conceder efeitos infringentes aos embargosdeclaratórios sem que fique demon... ()
354 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento provisório de título judicial. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Suspensão da execução. Divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ. Demonstração. Não ocorrência. Ausência de similitude. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - O embargante defende a impossibilidade de a execução provisória ficar suspensa quando o título executivo estiver na pendência de julgamento de embargos de declaração. 2 A princípio, execução provisória não pode ser suspensa nos casos em que embargos de declaração opostos contra o título executivo ainda estão pendentes de julgamento. Afinal, além de não terem efeitos suspensivos, os aclaratórios não se relacionam à correção de vício de julgamento.
3 - Contudo, o exam... ()
355 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora, mantendo a decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA AUTORA - Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Requisitos do C... ()
356 - STJ.Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Chamamento do feito à ordem. Anulação do feito. Determinação de suspensão até ulterior decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. STF nos autos do habeas corpus 186.209. Embargosdeclaratórios acolhidos.
1 - Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos autos Ofício eletrônico 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal, informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do acórdão do STJ - STJ que julgou os agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração opo... ()
357 - STJ.Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Chamamento do feito à ordem. Anulação do feito. Determinação de suspensão até ulterior decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. STF nos autos do habeas corpus 186.209. Embargosdeclaratórios acolhidos.
1 - Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos autos Ofício eletrônico 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal, informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do acórdão do STJ - STJ que julgou os agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração opo... ()
358 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Serasa Limpa Nome» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome», que, segundo entendimento majoritári... ()
359 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÕES NORMATIVAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR (CR, ART. 22, XXI, N/F DA Emenda Constitucional 103/19; DL 667/69, ART. 24-C N/F DA LEI 13.954/19; LEI 3.765/60, ART. 3º-A N/F DA LEI 13.954/19) . PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS ANTIGOS MOLDES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O EXCEDENTE DO TETO DO RGPS (LEI 3.189/99, ART. 33; CR, ART. 40, §18). IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NACIONALMENTE FIXADA (CF. TESE DO TEMA 1177 - RE 1.338.750) CUJOS EFEITOS FORAM MODULADOS «A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023» (RE 1.338.750), CASO DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CORTE CONSTITUCIONAL QUE, SÓ POR SI, NÃO REPERCUTE NO JULGAMENTO, POR NÃO HAVER ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS, TAMPOUCO EFEITOSUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS. ADEMAIS, «A SISTEMÁTICA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 SINALIZA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO, FORMALIZADO SOB O ÂNGULO DA REPERCUSSÃO GERAL» (STF). ADVENTO, AINDA, DA LEI ESTADUAL 9.537/21, EM MOLDES SIMILARES AOS NACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
360 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Serasa Limpa Nome» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial.
DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome», que, segund... ()
361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Inadequação da via eleita. Aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Violação a dispositivos da CF/88.impossibilidade de exame. Inexistência de vícios no julgado. Impossibilidade de rejulgamento da causa.
«1. Na há vícios no julgado, isto porque somente em situação excepcionais é que se admite a concessão de efeitosuspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Todavia, tais pressupostos não foram demonstrados na hipótese.
2. A presente medida cautelar objetiva atribuir efeitosuspensivo a recurso especial, desse modo, a suposta violação aos dispositivos da CF/88 é da comp... ()
362 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de efeitosuspensivo. Via inadequada. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decretação de nulidade do relatório psicossocial e seu desentranhamento dos autos; alegação de ofensa ao princípio do ne bis in idem e fixação da pena-base no mínimo legal (i) não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. (ii) ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violações dos arts. 1º do CP, 384 e 399, § 2º, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPP, art. 156. Insuficiência das provas para a condenação. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a via adequada para pleitear a concessão de efeitosuspensivo ao recurso especial é a medida cautelar.
2. «A simples alegação de ilegalidade, desprovida de fundamentação apta a demonstrar como o acórdão impugnado teria violado a Lei, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia)» (AgRg n... ()
363 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.229/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.229/STJ -, nos seguintes termos: «Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. «
2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringe... ()
364 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.193 /STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1. 193/STJ, nos seguintes termos: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor".
2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste... ()
365 - TJPE.Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de obscuridade e contradição. Inexistência. Decisão embasada em fundamento suficiente para a solução da controvérsia. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, IIdescaracterizada. Objetivo de rediscutir a matéria já apreciada. Prequestionamento implícito descabimento dos aclaratórios. Rejeição. Decisão unânime.
«I- Os embargosdeclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida.
II- A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no acórdão impugnado, não se vislumbrando a configuração de quaisquer dos vícios apontados pelo Embargante, mas tão somente o seu inconformismo com o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, restando, portanto, inviabilizado o reexame da matéria pela via embargatória.
III - Os embargos de declaração constituem modalidade re... ()
Acórdão que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão embargada que não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia do feriado de Corpus Christi (30.05.2024) e a suspensão de expediente em 31.05.2024. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do recurso de apelação do réu.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença que declarou ... ()
367 - STJ.Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Intuito infringente. Incompatibilidade com a via integrativa. Omissão inexistente. Rejeição dos declaratórios.
«1. Diante do não provimento do agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, resta prejudicada a cautelar, cujo objetivo era garantir efeitosuspensivo ao apelo extremo. Não importa, nesse contexto, o alcance das liminares concedidas nos autos da medida cautelar, pois os efeitos por elas produzidos são transitórios, sempre sujeitos à sorte da ação principal. Precedentes.
2. O exclusivo caráter infringente dos declaratórios é incompatível co... ()
368 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Insurgência do demandante. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome do autor do sistema «Serasa Limpa Nome» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. Sentença mantida nesse ponto. DANOS MORAIS. Inscrição do nome do requerente no rol dos maus pagadores não c... ()
369 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A teor da decisão embargada, inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada;
2. O descontentamento dos embargantes com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração;
3. O órgão judicial não pode ser compelido a fazer considerações a respeito de todos os pontos arguidos pelas partes. Na realidade, a lei exige que o julgador fundamente a d... ()
«1 - Hipótese em que os Embargos de Declaração opostos pelos embargados foram rejeitados em virtude da ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve solução da controvérsia com fundamentação suficiente.
2 - O ora embargante alega que «o acórdão prolatado reveste-se de omissão, por deixar de atentar para a manifesta intempestividade daqueles embargosdeclaratórios» (fl. 893, e/STJ).
3 - Com efeito, o prazo para a oposição de Embargos de Decla... ()
371 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.193 /STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.193/STJ -, nos seguintes termos: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor".
2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos nest... ()
372 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ICMS - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE FILIAIS - Preliminar: suposta necessidade de suspensão do processo, ante a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 - descabimento - ausência de concessão de efeitosuspensivo aos mesmos. Mérito: pretensão mandamental voltada à concessão de ordem no sentido de reconhecer o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS correspondente a tais operações - admissibilidade - não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS o simples deslocamento da mercadoria (sem a transferência de propriedade) de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria - inteligência da Súmula 166 do C. STJ e de julgado do E. STF em sede de repercussão geral (Tema 1.099) - declaração de inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular», e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96, no julgamento da ADC 49 pelo E. STF - direito líquido e certo ora reconhecido - Precedentes do STJ e do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário da FESP, desprovidos.
373 - STJ.Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Repercussão geral. Suspensão do processo. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargosdeclaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada.
2 - O sobrestamento do feito, ainda que a matéria de fundo esteja em sede de repercussão geral, não se aplica ao STJ se este não se perfaz como Corte de origem perante o Supremo Tribunal Federal.
3 - Embargosdeclaratórios acolhidos, mas sem efeitos modificativos.
374 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração. Publicação de acórdão na véspera de feriado de páscoa. Incidência da Lei 5.010/1966, art. 62, II. Tempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso provido para análise do anterior aclaratório. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III, com redação dada pela Lei 13.964/2019 mencionado no acórdão dos primeiros embargosdeclaratórios. Omissão existente. Recurso também acolhido.
1 - A publicação do acórdão dos terceiros EmbargosDeclaratórios ocorreu na semana de Páscoa, mais precisamente na véspera do feriado que se iniciava na quarta- feira (fl. 676). No ano de 2023, os dias 5 (quarta), 6 (quinta) e 7 (sexta-feira) de abril foram considerados feriados por força da Lei 5.010/1966, art. 62, II. Com efeito, o início da contagem do prazo para oposição de Embargos de Declaração se iniciou somente no dia 10 (segunda), findando no dia 11 (terça-feira), data em ... ()
375 - TJSP. RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM IRDR PROCESSADA PELA TURMA ESPECIAL - PÚBLICO DO TJSP. TEMA 21. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. PARIDADE E INTEGRALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRDR
admitido em 29/06/2018 e julgado em 22/10/2019. Sobreveio Embargos de Declaração julgados pela Turma Especial em 22.06.2021.
Seguiu-se a interposição de Recurso Extraordinário nos autos do IRDR, ainda pendente de julgamento. Recurso dotado de efeitosuspensivo, na forma do art. 987, §1º do CPC.
A Turma Especial, no referido IRDR, por acórdão de 11.12.2023, em sede de readequação, manteve a decisão do acórdão.
Assim, quando do julgamento do Mandado de Segurança preventivo impetrado... ()
376 - STJ.Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Preclusão inexistente. Prescrição não ocorrida. Compensação cabível. Apelação provida. Recurso especial que reconhece a prescrição. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não trata da mesma discussão do Tema 1.033/STJ: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". No caso dos autos a discussão diz respeito à suspensão ou não do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução de obrigação de fazer, antes da execução da obrigação... ()
377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - A União requer nos Aclaratórios o sobrestamento do feito, em decorrência da decisão prolatada no RE Acórdão/STF, que atribuiu efeitosuspensivo aos Embargos de Declaração. «Para evitar, no cumprimento da sentença, a reabertura da discussão quanto ao marco inicial da incidência do IPCA» (fl. 321, e/STJ).
2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, f... ()
378 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte para declarar a nulidade dos contratos discutidos nos autos e determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças referentes àqueles. Cadastro da dívida na plataforma «Acordo Certo". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Acordo Certo» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. Decisão que se mantém.
DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requ... ()
379 - STF.Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Petição com pedido de suspensão. Ação coletiva de mesmo objeto. CDC, art. 104. Matéria infraconstitucional. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Suspensão indeferida.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.
2. De acordo com o STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação federal, a suspensão de processo individual com fundamento no CDC, art. 104 somente pode ser deferida quando o requerimento é formulado antes da prolação da sentença de méri... ()
380 - STJ.Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1237/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1237/STJ, nos seguintes termos: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso»
2 - Embargos de declaração acolhid... ()
381 - TJPE. Direito processual civil. Embargosdeclaratórios no recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito com pedido de antecipação de tutela para autorização do depósito judicial do montante integral das parcelas c/c repetição/compensação de indébito tributário. Alegação de omissões e contradição. Matéria devidamente tratada. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade nas estreitas vias dos aclaratórios. Aspectos não tratados na decisão fustigada constituem o mérito da contenda e serão analisados oportunamente no primeiro grau. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - Contextualizando o fato, a questão discutida diz respeito à tutela antecipada que autorizou o depósito integral, em Juízo, das parcelas decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-91, bem como compeliu o ente público a suspender a exigibilidade do crédito objeto do parcelamento.
2 - Restou decidido no agravo de instrumento e corroborado, pelo Colegiado, no recurso de agravo, que não é possível mesclar as hipóteses do CTN, art. 151 ou, por outras palavras, não é dado ao emb... ()
382 - TJPE.Embargosdeclaratórios. Administrativo. Contratação administrativa. Desmobilização. Agravo de instrumento. Cognição sumária. Omissão e contradição. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Ressalto que o Agravo de Instrumento é considerado um recurso emergencial, posto que - para o seu provimento - são analisados, basicamente, dois requisitos, quais sejam: a fumaça do bom direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso quer dizer, quando da apreciação de um recurso desta natureza, o magistrado aprecia sumariamente o pedido, para conceder ou não o perseguido efeitosuspensivo. Tal colocação... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 250.1061.0447.3485
383 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial suspensivo de exigibilidade de crédito tributário efetuado pelo contribuinte em ação julgada improcedente. Conversão em pagamento definitivo. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
384 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1190/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1190, nos seguintes termos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.»
2 - Embargos de declaração aco... ()
385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.178/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.178/STJ -, nos seguintes termos: «Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.»
2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes... ()
386 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.228/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.228/STJ -, nos seguintes termos: «Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º da CF/88, art. 212 de 1988 e instituída pela Lei 9.424/96, art. 15".
2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o... ()
387 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Suposta obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2 - No presente caso, verifica-se do acórdão embargado que restou motivadamente afastada a suposta obscuridade suscitada por meio dos aclaratórios opostos às e/STJ fls. 225/230, tendo em vista que à época do julgamento do agravo interno não havia decisão concedendo efeito suspens... ()
388 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/... ()
389 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da suspensão condicional do processo. Superveniência da absolvição. Recurso prejudicado. Embargos acolhidos.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargosdeclaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.
II - In casu, após a interposição do presente recurso ordinário em habeas corpus, parcialmente provido para anular decisão do Juízo de 1º grau que revogou a suspensão condicional do processo, a Defesa noticiou que o embargante foi absolvido, juntando cópia do v. acórdão proferido na ... ()
390 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/... ()
391 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/... ()
392 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/... ()
393 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargosdeclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/... ()
394 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em apelação. Ação civil pública. Plano de saúde. Repactuação. Reajuste. Alegação de contradição. Inexistente. Rejeição dos embargos à unanimidade.. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos em face de acórdão exarado nos autos dos embargos de declaração 0139546-8/01, de lavra desta relatoria.- a embargante fundamenta o seu recurso no art. 535 e seguintes do CPC/1973. Indica como objetivo recursal o suprimento de contradições, ou, subsidiariamente, o suprimento de premissa equivocada, apontando ainda a existência de omissões.- argumenta que ao dar parcial provimento aos embargos de declaração (nº 0139546-8/01), a câmara reconheceu que a causa de pedir da presente demanda reside no reajustamento dos prêmios em função da chamada repactuação, razão pela qual consignou que a referência relativa à vedação de reajustes estabelecida no estatuto do idoso seria mera «ressalva».. Assevera que a fundamentação do acórdão não indica proibição de reajustamento dos prêmios aos segurados com mais de 60 (sessenta) anos de idade, entretanto, a nova redação do dispositivo do acórdão embargado exclui apenas a condenação de restituição de indébito, mantendo na íntegra a declaração de nulidade das cláusulas relativas ao reajuste e à vedação dos mesmos. Nesta toada, pugna pelo provimento do recurso para suprir a referida contradição, para que se exclua do dispositivo do acórdão o trecho relativo à declaração de nulidades das cláusulas e de vedação do reajuste por faixa etária para os segurados com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que tenha firmado seus contratos anteriormente ao início da vigência da Lei 9.656/98. - caso assim não entenda esta câmara, requer que este colegiado se manifeste expressamente acerca da atual jurisprudência do STJ (retroatividade do estatuto do idoso e abusividade dos reajustes por faixa etária a tais segurados), e, em consequência, seja desprovido o apelo, e mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.. Alega que o acórdão aplica nova regra legal (Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º) a contratos anteriores, cujos efeitos constituem, por óbvio, ato jurídico perfeito. Afirma que o Lei 9656/1998, art. 35-E (ora suspenso, por outras razões, em função de liminar concedida naADI 1.931), prevê a possibilidade de reajuste dos prêmios securitários por faixa etária para os seus segurados com mais de 60 anos de idade. Pugna pelo conhecimento dos motivos para derrogação do disposto nos arts. 6º da lidb e 5º, XXXVI da CF/88. Contrarrazões às fls. 58/64 dos autos.
«- Passo a decidir, É cediço que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, o que não se verifica na hipótese em exame. - Ressalte-se que, no que tange especificadamente à contradição apontada entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, esta Relatoria cuidou em esclare... ()
395 - TJPE.Embargos de declaração. Acórdão em apelação. Embargos à execução. Convênio de bolsas escolares. Município de jaboatão dos guararapes. Termo de ajustamento de conduta. Suspensão dos convênios que não elide o repasse das prestações já vencidas. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. No presente caso, foi firmado o Convênio nº. 057A/2006 entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o estabelecimento de ensino Escola Deus é Amor LTDA, cujo objeto foi o repasse de 1.200 (um mil e duzentas) bolsas escolares, na importância de R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais), correspondente a 240 (duzentos e quarenta) bolsas de estudo mensais em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas.
2. O aresto embargado firmou-se no sentido de que, em que pese o Termo... ()
396 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargosdeclaratórios da parte ré prejudicados, em razão do acolhimento dos embargosdeclaratórios da parte autora, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/... ()
397 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. §11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONDENAÇÕES. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, contra acórdão que rejeitou embargosdeclaratórios anteriores, interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgara ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, proposta contra Delma Lúcia de Oliveira Rodrigues e Paulo Roberto Oliveira. A parte embargante alegou a ocorrência de erro material, sustentando que o benefício da just... ()
398 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - V.
acórdão da apelação que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a uma das Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Praia Grande - ALEGAÇÃO DE QUE V. ARESTO PADECERIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - Decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora embargante, reconhecendo a ocorrência de omissão - Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identifica... ()
399 - TJPE.Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Débito proviniente de suposta fraude no medidor de consumo. Deferida na ação originária a liminar determinando o restabelecimento de imediato do fornecimento de energia elétrica no imóvel indicado na inicial em virtude do débito em discussão no presente feito, devendo, ainda, a empresa demandada se abster de inserir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rediscussão da matéria. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.
«A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. Verifica-se, no caso em comento, que a matéria tratada nos presentes aclaratórios já fora apreciada no agravo de instrumento e no recurso de agravo interpostos pela ora concessionária ... ()
400 - STJ.Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acórdãos proferidos no julgamento de recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes qualificados, pois vinculam decisões posteriores. Questão cuja ausência de análise configura omissão relevante, justificando a oposição de embargosdeclaratórios. Hipótese em que houve a desafetação da questão. Desnecessidade de suspensão do feito. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.