TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração no qual foi instaurado processo de uniformização de jurisprudência. Alegação de impossibilidade de instauração do incidente por mácula ao CPC/1973, art. 476. Ausência de violação. Pedido de instauração do incidente anterior ao julgamento do reexame. Lei adjetiva civil cumprida. Embargos rejeitados por decisão unânime.
«1. Estes Embargos de Declaração discute o acórdão de outros aclaratórios no qual foi instaurado o processo de uniformização de jurisprudência dados os posicionamentos divergentes presentes nas três Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal a respeito do ponto de corte de 30% em cada disciplina previsto no Edital do concurso de Sargento PMPE, onde se discute a necessidade de 07 (sete) ou 08 (oito) acertos para aprovação.
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