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Doc. ADM Direito 201.1944.9000.0100

1 - STF Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

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Doc. ADM Direito 876.0578.5191.9581

2 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADEQUAÇÃO.

Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS - EXECUÇÃO - CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na CF/88 como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário - da sociedade - e não o secundário - o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa - Celso Antônio Bandeira de Mello - Curso de Direito Administrativo 2010, página 23.... ()

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Doc. ADM Direito 489.9209.0743.8612

3 - STF E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES - PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ ADMITIDO - VÍNCULO DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR EM RELAÇÃO À CAUSA PRINCIPAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO CASO, POR VEICULAR SITUAÇÃO DE APARENTE OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONSEQÜENTE DESCABIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR - AGRAVO IMPROVIDO. - A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, mediante exercício do poder cautelar geral, supõe, dentre os vários requisitos que lhe condicionam a prática (RTJ 174/437-438), que a impugnação recursal extraordinária reúna condições de viabilidade processual (tais como tempestividade, prequestionamento explícito da matéria constitucional e transgressão direta ao texto da Carta Política), sob pena de não se justificar a concessão do provimento cautelar requerido, considerada a hegemonia da causa principal em relação ao processo cautelar, que, com ela, mantém vínculo de essencial dependência e acessoriedade, de tal modo que, sendo inviável o apelo extremo deduzido no processo principal, revelar-se-á também inadmissível a postulação formulada em sede cautelar. Situação existente no caso em exame, que, por traduzir aparente ocorrência de ofensa indireta ou reflexa ao texto da Constituição, inviabilizaria a adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

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