DOC. 203.3514.1003.8100

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Mestrado. Obrigação da faculdade nacional ofertante. Denunciação à lide. Litisconsórcio necessário. Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Juros. Ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Instância especial. Requisito constitucional. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de prejuízo e de influência na sentença. Súmula 7/STJ, 182/STJ e 284/STF. Impugnação genérica. Descabimento. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado.

«1 - A denunciação à lide foi afastada por preclusão da decisão que a rejeitou, fundamento não enfrentado pela parte recorrente. Hipótese da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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