DOC. 366.0483.3260.2660

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Ricardo Araújo Lanna contra acórdão da 10ª Câmara Cível que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de Leonardo Lapertosa. O embargante alegou omissão na análise dos marcos interruptivos da prescrição e contradição quanto à autorização da penhora de cotas sociais. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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