DOC. 695.5013.1147.1138

TJSP. Desobediência- art. 330 do CP- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Tese não acolhida- Autoria e materialidade delitiva comprovadas- Ordem legal de parada emanada por policiais militares durante patrulhamento de rotina e não acatada pelo apelante, que acelera a motocicleta e empreende fuga tomando rumo ignorado- Prova segura para condenação- Crime de desobediência caracterizado- Pena definitiva estabelecida no patamar mínimo de 15 dias de detenção, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 dias-multa na base mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser especificada pelo juízo da execução- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).