STJ. Pretendida concessão da ordem para que o recorrente não seja acusado do crime de desobediência. Ameaça concreta ao direito de locomoção. Cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Provimento do recurso.
«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão.
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