DOC. 184.2830.3003.2700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Falta grave. Configuração. Art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II. Desclassificação. Necessidade de profunda incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1 - A desobediência a ordem de agente penitenciário enquadra-se no inciso VI do art. 50 c/c LEP, art. 39, II e V.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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