DOC. 669.0529.6838.8209

TJSP. DESOBEDIÊNCIA -

autoria e materialidade comprovadas - desobediência à ordem de parada emitida por policiais militares - incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1060 - fração de aumento de pena aplicada na primeira fase da dosimetria, que contraria o entendimento do STJ - compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, com fundamento no Tema 585 do STJ - redução da pena que se impõe - regime prisional inicial corretamente fixado, diante da reincidência do réu - substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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