DOC. 198.8037.9773.6377

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória para obstar leilão de bem imóvel. Ausência de probabilidade do direito a permitir a concessão da liminar nos embargos de terceiro. Arguição de vício de citação que não encontra amparo legal, pois o agravante não é parte da relação jurídica referente a locação de imóvel, discutida nos autos do processo movido contra sua esposa. Imóvel cuja titularidade é exclusiva da cônjuge do agravante. Bem proveniente de herança que não se comunica na constância de casamento com regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658, I do Código Civil). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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