Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

302 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 82 DA LM 4.400/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TJSP. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, EM FAVOR DO LAUDO DO SESMET. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

304 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Pensão. Revisão do benefício. Acórdão que concluiu pela necessidade de prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

305 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Ato ilícito configurado. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Acolhimento para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

306 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência. Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Precedentes. Decisão mantida.

307 - STF. Direito do trabalho. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Adicional noturno. Prorrogação da jornada. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

308 - STJ. Agravo regimental conflito de competência. Reiteração parcial de pedido. Não conhecimento. Alegação de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo cível. Inexistência de conflito. Independência de instâncias. Decisões do juízo cível e trabalhista que se coadunam. Agravo parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

309 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

310 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade administrativa. Valor da indenização. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Incidência. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Competência interna do STJ. Preclusão. Precedentes.

311 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Reformatio in pejus não configurada. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Majorante da lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Capitalização dos juros. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Leis 4.595/64 e 8.884/94. Alegação genérica de ofensa a lei. Súmula 284/STF

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo processual. Suspensão. CPC/2015, art. 220, CPC. Inaplicável aos feitos de competência da justiça criminal. Princípio da especialidade. Intempestividade mantida.

314 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência interna arguida apenas em agravo interno. Liquidação provisória de sentença. Requerimento de reserva de valores contra réu em recuperação judicial. Faculdade do julgador. Indeferimento. Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de permissão de serviço público formalizado antes da alteração legislativa promovida pela Lei 10.684/2003. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria «NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA» para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema « NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA», apreciados pedidos aduzidos na reclamação trabalhista, o TRT consignou que, efetivamente não havia pedido de « pagamento do tempo de espera nos termos do art. 235-C, §9º, da CLT, a título indenizatório e na proporção de 30%» . Por outro lado, registrou que o reclamante postulou « expressamente que o tempo destinado ao carregamento e ao descarregamento do caminhão seja incluído na jornada de trabalho como à disposição para fins de pagamento de horas extras, ao argumento que não lhe foi pago», concluindo que «o pedido do autor de pagamento como hora extra do tempo destinado ao carregamento/descarregamento - como elastecimento da jornada de motorista - é mais amplo se comparado a eventual pedido de pagamento como indenização à base de 30%» . 5 - A leitura da petição inicial revela a causa de pedir relativa à duração do trabalho nos seguintes termos: «Cumpriu jornada média das 17h00min às 06h00min, com apenas 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Ocorre que em diversas oportunidades, conforme a localidade em que estivesse realizando a carga/descarga, ao término da jornada normal, ou no início da do dia seguinte, permanecia à disposição da reclamada por no mínimo 2 horas, pois acompanhava/participava do carregamento/descarregamento do caminhão. [...] Da mesma forma, deverá ser observada em sentença a afronta aos art. 235-c (todos os seus parágrafos) da lei 13.103/2015, e lei 13.103/2015, art. 67-c e lei 13.103/2015, art. 67-e (redação que alterou a lei 9507/97) , e CLT, art. 66 e CLT art. 67 e aplicação da Súmula 437 do C. TST, ante a irregular concessão dos intervalos e demais pleitos específicos, durante todo o período contratual.» (grifo nosso) Sucessivamente, o pedido para o pagamento de horas extras «excedente da 7:20ª hora diária e 44ª hora semanal, ou sucessivamente, 8ª hora diária e 44ª hora semanal» . 6 - Nesses termos, percebe-se que a prestação jurisdicional foi dada nos limites do pedido, haja vista que o reclamante relatou causa de pedir acerca do tempo gasto para carga e descarga do caminhão e postulou seu pagamento como horas extras. Não fosse apenas isso, o reclamante indicou como fundamento do seu pedido também a ofensa ao «art. 235-c (todos os seus parágrafos)» de CLT. 7 - Ademais, dados os fatos (duração do trabalho: tempo de estrada + tempo de descarregamento) e o pedido da parte (pagamento de horas extras do que exceder os limites constitucionais), observado o contraditório pela parte adversa, cabe ao magistrado o adequado enquadramento do direito pertinente. Assim, não se verifica violação do princípio da congruência, da correlação ou da adstrição e, por consequência, dos dispositivos indicados pela parte. 8 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO 1 - O Regional, examinado o conjunto fático probatório, anotou que os «depósitos com o título SISPAG ALMEIDA L. DISTRI « eram feitos em «várias situação, podendo ter se referido a diária, pedágio, abastecimento, oficina, pneu», conforme relatara o preposto em depoimento. Registrou que «o preposto da ré não elencou o pagamento de horas extras, mas tão somente o pagamento como ressarcimento de despesas» . 2 - Nesse contexto, a análise da alegação de que teria havido pagamento de horas extras por tais depósitos, tal como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nesta instância recursal, conforme entendimento da Súmula 126/TST. 3 - Ademais, não há registro de que o reclamante tenha admitido o pagamento de horas extras pelos recibos referidos pela reclamada. Sua impugnação, ainda que fosse genérica na forma argumentada no recurso de revista pela reclamada, encontra respaldo no depoimento do preposto. 4 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA 1 - Examinado o conjunto fático probatório, o Regional assentou que «ao contrário do que alega a ré, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor não tratam da prorrogação da hora noturna, sequer limitam o trabalho noturno às 5h. Elas apenas e tão somente repetem determinação legal de que o trabalho noturno é aquele compreendido entre 22h de um dia e 5h do outro, porém, sem excluir a prorrogação da hora noturna para além das 5h» . 2 - Nesse contexto, a análise da pretensão de reforma baseada na alegação de que haveria previsão em instrumento coletivo que restringiria o pagamento de adicional noturno ao trabalho prestado até as 5h da manhã, com exclusão daquele realizado em prorrogação da jornada noturna, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nesta instância recursal, conforme entendimento da Súmula 126/TST. 3 - Agravo a que se nega provimento.

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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Violação do CF/88, art. 170. Matéria constitucional. Não cabimento. Contrariedade aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Divergência jurisprudencial. Crédito referente à indenização por dano moral. Recuperação judicial. Habilitação. Cabimento. Negativa de vigência ao Lei 11.101/2005, art. 59. Novação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel adquirido pelo programa minha casa minha vida (pmcmv). Atuação da CEF. Mero agente financeiro (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Descabimento da tese da necessidade de formação de litisconsórcio e de atração da competência da Justiça Federal. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Ausência de prorrogação do prazo de entrega. Inexistência de excludentes de ilicitudes. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

322 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Alegada incompetência da justiça federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88.reformatio in pejus não configurada. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

323 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade administrativa. Valor da indenização. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Incidência. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Competência interna do STJ. Preclusão. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado por diversos crimes sexuais contra adolescentes. Alegada ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Prorrogação do monitoramento. Viabilidade. Ilegalidade não demonstrada. Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva. Posterior condenação a vinte e dois anos de reclusão. Não incidência do CPP, art. 580. Condições pessoais diversas. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

325 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Vagas previstas. Edital de abertura. Prorrogação. Prazo de validade. Ausência. Nomeação. Concessão. Mandado de segurança. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

326 - STJ. Habeas corpus. Suposto crime praticado por prefeito em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Não caracterizada ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau sem anulação de atos processuais. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus conhecido. Ordem parcialmente concedida.

327 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Pleito para intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Incabível. Suposta afronta ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Questão não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Existência de teses que esbarram na ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apresentação de razões complementares à apelação antes interposta. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Pleito pelo reconhecimento da incompetência da justiça militar. Súmula 283/STF. Teses de inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem para as prorrogações. Possibilidade. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessária. Penas-bases. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

328 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Competência. Transnacionalidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Disponibilização do teor por 3 anos. S ucessivas prorrogações. Legalidade. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial. Legalidade. Reincidência. Regime fechado. Agravo desprovido.

329 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Questionamento sobre a competência da terceira seção para julgamento do recurso. Preclusão. Recurso que impugna decisão de juízo de execução penal em pedido de providências. Natureza penal. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. CPP, art. 798-A Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

330 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prevenção. Arguição apenas depois do julgamento. Preclusão. Art. 71, § 4º do RISTJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CTN, art. 124, I, CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137, e CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caracterização de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional para o redirecionamento da execução. Actio nata. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

337 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Integrante do pcc. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Superveniente sentença. Pleito prejudicado nesta parte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Édito condenatório (3 anos de reclusão em regime inicial fechado). Manutenção da segregação cautelar. Negado o direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta da paciente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Competência. Prevenção. Crime permanente. Observância do CPP, art. 83. Apontada violação do CPP, art. 306. Matéria superada pela superveniência de novo título prisional. Cerceamento de defesa e inépcia da denúncia. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem no habeas corpus atacado. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Legalidade. Alegação de inexistência de crime. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

338 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Conflito conhecido. Matéria disciplinada na Lei 11.671/2008, art. 10. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo suscitante. Agravo regimental não provido.

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339 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HORAS IN ITINERE . 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 5. HORAS DE SOBREAVISO. 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO . CÁLCULO . REPERCUSSÃO. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. 8. INTERVALO INTERJORNADAS. 9. ADICIONAL NOTURNO . PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. 10. «HORAS REUNIÃO". 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação. Agravo de instrumento não conhecido.

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340 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de condenação. Nulidade. Incompetência ratione loci. Matéria não debatida na origem. Interceptação telefônica. Degravação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prorrogações. Necessidade comprovada. Fundamentação suficiente. Mandado de busca e apreensão. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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341 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e REspectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)interceptação telefônica. Ilegalidade. Tema não enfrentado na origem. Pendência de recurso de apelação. Cognição. Impossibilidade. (3) competência para a interceptação relativamente a certos terminais. Juiz diverso da causa. Constrangimento. Não ocorrência. (4) princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Ausência de demonstração, na prévia ordem, das circunstâncias justificadoras do art.132 do CPC/1973, c.c. CPP, art. 3º. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) alegações finais da defesa. Preliminar. Abertura de vista para o Ministério Público. Ilegalidade. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. Ordem não conhecida.

342 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

343 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.

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344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a economia popular, quadrilha armada, contrabando e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Alegações de inépcia da denúncia, falta de justa causa para a ação penal e nulidade na prorrogação das interceptações telefônicas. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do paciente evidenciada. Liderança em organização criminosa. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

345 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos falsificados, sem registro no órgão competente e de procedência ignorada. Art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I e V, do CP. Competência do juízo. Desclassificação para o CP, art. 334. Impossibilidade. Causa de aumento do art. 40, I, da Lei n 11.343/2006. Ausência de bis in idem.

346 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

347 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Litispendência. Incompetência da Justiça Federal. Interceptações telefônicas. Nulidade. Inépcia da denúncia. Intimação. Cartas precatórias. Absolvição. Dosimetria.

349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Litispendência. Incompetência da Justiça Federal. Interceptações telefônicas. Nulidade. Inépcia da denúncia. Intimação. Cartas precatórias. Absolvição. Dosimetria.

350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput» e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivos do crime. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Concedida ordem de habeas corpus de ofício.