DOC. 151.8072.5001.6000

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Vagas previstas. Edital de abertura. Prorrogação. Prazo de validade. Ausência. Nomeação. Concessão. Mandado de segurança. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, contra o quê há interpor-se o recurso extraordinário, cuja ausência, quando autônoma essa motivação, atrai o óbice da Súmula 126/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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