DOC. 544.1999.4928.4383

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação (arts. 138 e 139 ambos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Dolo específico não demonstrado. Ausentes indícios suficientes da subsunção da conduta apontada às elementares exigidas pelos arts. 138 e 139 ambos do CP. Rejeição da queixa-crime que se impõe. Recurso não provid

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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