DOC. 705.0256.2127.1700

TJSP. HABEAS CORPUS -

Calúnia e Injúria (art. 138, «caput» e art. 140, «caput», c/c art. 141, II, na forma do art. 70, todos do CP). Paciente condenado por resp. sentença. Apelação julgada parcialmente procedente para redimensionar as penas. Nulidade da ação penal. Impossibilidade. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Não conhecimento

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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