DOC. 497.8516.2341.2886

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CP, art. 107, IV, c/c CPP, art. 395, II. Vício de representação processual. Não preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 44. Prazo para regularização da representação processual escoado. Rejeição da queixa-crime que se impõe. Recurso não provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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