Calunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 110.1888.1585.0256

101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

e CALÚNIA - Alegação de contradição em relação à primariedade da ré, considerada reincidente - Ocorrência - Condenações anteriores que configuram maus antecedentes, mas não reincidência - Redução das penas - Cabimento - Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Insuficiência - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito infringente

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Doc. 205.8175.5000.2400

102 - TJDF. Direito penal e direito processual penal. Queixa-crime por calúnia. Desclassificação para injúria. Transação homologada. Publicação em audiência. Ausência de prejuízo. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Na forma da , § 5º a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação criminal (ID 14921669) apresentada pelo querelante contra decisão homologatória de transação penal firmada entre a querelada e o Ministério Público. Queixa-crime por calúnia desclassificada para injúria por decisão de 09 de setembro (ID 14921666). Transação realizada em 24 do mesmo mês (ID 14921667). 2 - Nulidade. Desclassificação do crime de calúnia... ()

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Doc. 103.2110.5031.3600

103 - TJRS. Honorários advocatícios. Ação penal privada por calúnia. Trancamento através de «habeas corpus». Falta de condenação em verba honorária no processo criminal. Querelado que foi obrigado a contratar advogado. Ressarcimento em ação civil própria. Possibilidade. (Com jurisprudência).

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Doc. 437.4885.9333.3651

104 - TJSP. Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis», cujo mérito não Ementa: Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis», cujo mérito não está sujeito ao controle judicial, posto que não violadas disposições legais e constitucionais, havendo de se resguardar a liberdade de interpretação dos fatos pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância, cujo munus o torna apto a deliberar em consonância com os dispositivos estatutários e seu livre convencimento, inclusive para propor a pena de cassação do exercício profissional do querelante. Correção da decisão do Juízo «a quo» que rejeitou a queixa-crime. Ausência de justa causa em relação ao dolo específico de ofender - caluniar - a honra do querelante. Apelação improvida.

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Doc. 167.2130.9004.0900

105 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crime de calúnia praticado por advogado contra magistrado. Imputação de fato definido como prevaricação. Elementos do tipo não verificados. 2. Manifesta ausência de animus caluniandi. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal por atipicidade.

«1. O recorrente, que é advogado, foi denunciado por calúnia em virtude de, supostamente, ter imputado o crime de prevaricação a Magistrado, por meio de apresentação de pedido de desagravo, no qual afirmou que o Juiz «agiu em represália à correta postura profissional de advogado», que «foi atingido por nítida retaliação do juiz». Contudo, a narrativa não menciona que a atitude do Magistrado contrariou disposição expressa de lei nem que assim agiu para satisfazer interesse ou s... ()

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Doc. 839.5174.7927.9822

106 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E INJÚRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que absolveu o querelado das acusações de calúnia e injúria, com base no , VII. A querelante alegou ofensas verbais e ameaças por parte do querelado, que teriam ocorrido ao longo de 2023, culminando em incidentes específicos nos dias 8 de setembro e 13 de novembro de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar o querelado... ()

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Doc. 220.5201.2164.2397

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Atipicidade. Não verificada. Animus caluniandi a ser perquirido na instrução processual. Agravo desprovido.

1 - O simples fato de a falsa imputação criminosa ter sido realizada durante interrogatório policial não elide de culpa o depoente pelo possível delito de calúnia contra os terceiros que envolveu em seu depoimento. É dizer, não há automática atipicidade na conduta de quem imputa crime a outro somente por ter sido a ilação realizada durante o interrogatório. 2 - Demonstrada a aptidão da narrativa acusatória, o exame da suficiência dos elementos para caracterizar o animus calunia... ()

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Doc. 574.9903.3468.9988

108 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL À FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, AO ARGUMENTO DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ACOBERTADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL - DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ARGUMENTOS QUE NÃO COMPORTAM UMA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA NA REFERIDA OPORTUNIDADE, PODENDO SER NOVAMENTE EXAMINADOS SOB O ACERVO PROBATÓRIO - MANEJO DO HABEAS CORPUS COM A FINALIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL, RESERVADA TAL PROVIDÊNCIA ÀS HIPÓTESES INEQUÍVOCAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EVIDENTE INOCÊNCIA DO ACUSADO OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 103.1674.7331.4500

109 - STF. Crime contra a honra. Injúria. Calúnia e difamação. Conceito e distinção. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«... Impende, de pronto, fazer rápida distinção entre as espécies de delitos contra a honra tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, referidos no art. 25 da Lei de Imprensa. Como sabido, calúnia ocorre quando a prática de crime é falsamente atribuída a alguém e, por isso, necessário é que a imputação verse sobre fato determinado e específico, embora desnecessária a descrição de maiores detalhes; difamação dá-se quando se atribui a alguém fato deson... ()

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Doc. 193.6611.2001.6000

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia contra servidores públicos. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acusado foi condenado pelo delito de calúnia à pena de 1 ano, 2 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. No recurso especial, a defesa pleiteia a absolvição do agravante. 2 - Neste regimental, a defesa limita-se a reafirmar as razões expostas no recurso especial e no agravo que não admitiu sua impugnação especial 3 - A materialidade delitiva foi comprovada pelas instâncias ordinárias diante do material probatório ... ()

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Doc. 1688.3932.3329.3500

111 - TJSP. Calúnia - Prova oral colhida em audiência - ausência de elemento subjetivo - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. 185.6723.3793.4886

112 - TJSP. Calúnia, difamação e injúria - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 633.2993.4038.1145

113 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 138 (POR 57 VEZES), 139

(por 56 vezes) e 140 (por 148 vezes), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTOS AOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO PELO QUERELANTE, NO QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO QUERELADO, ORA APELADO, PELO CRIME DE CALÚNIA, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME, AO ARGUMENTO DE QUE PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE IMPUTAR AO QUERELANTE CONDUTAS DEFINI... ()

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Doc. 230.7071.0596.8217

114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a honra praticados por meio da internet com conteúdo acessível a outros usuários. Calúnia, difamação e injúria. Dois primeiros delitos se consumam quando a imputação chega ao conhecimento de terceiros e o último quando a própria vítima toma conhecimento. Teoria do resultado. Competência. Local onde se concretizam os resultados. CPP, art. 70. CPP. Precedentes desta corte. Caso não se identifique o local de onde partiram as ofensas, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72. Domicílio do réu. Precedentes. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. CPP, art. 78, II, a. Preponderância do local cujo crime tem pena mais grave. Revisão da jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Limite interpretativo das normas. Agravo regimental desprovido.

1 - Discute-se no presente feito a fixação de competência para julgamento de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) de Juiz de Direito ocorrido pela internet, com conteúdo acessível a outros usuários. 2 - Nos delitos de calúnia e de difamação, a consumação se dá quando a imputaçã o falsa chega ao conhecimento de terceiro e, na injúria, quando a própria vítima toma conhecimento das manifestações (teoria do resultado - ), correspondendo ao foro co... ()

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Doc. 241.2090.8177.1590

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Dolo. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o dolo de caluniar estava presente no atuar do agravante, mas não no da empresa. Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5091.0818.9892

116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Recebimento da queixa-crime. Pleit o de rejeição. Não indicação dos dispositivos de Lei porventura violados. Incidência da Súmula 284/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento de prescrição para o delito de difamação. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido porque não impugnada a incidência da Súmula 284/STF, ante a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Não há interesse recursal no reconhecimento da prescrição para o delito de difamação, pois, no caso, a Corte originária recebeu a queixa-crime apenas quanto ao crime de calúnia. 3 - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 722.0033.1988.2370

117 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 569.7354.8720.3184

118 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 791.6129.2633.8612

119 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, quando da prolação da sentença, alterar a capitulação promovida pelo titular da ação penal. Ordem denegada.

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Doc. 857.5944.5557.9323

120 - TJSP. DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, Ementa: DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, sobrevindo sentença - Desnecessidade de perícia - Anulação da sentença de ofício, para prosseguimento da instrução probatória.

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Doc. 210.7151.0857.0666

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a honra. Calúnia (CP, art. 138). Matéria jornalística veiculada via internet, em sítio eletrônico de propriedade do acusado. Recebimento da denúncia. Absolvição sumária. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito de calúnia, uma vez que o acusado teria extrapolado os limites de sua liberdade de expressão e comunicação ofendendo a honra dos servidores públicos. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição sumária do envolvido, em razão da ausência de dolo específico, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, ... ()

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Doc. 211.9524.5007.6400

122 - STJ. Processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de calúnia. CP, art. 138, caput. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Inobservância. Renúncia tácita. Delitos de difamação e injúria. Juízo de delibação. Justa causa demonstrada. CPP, art. 41. CPP, art. 49. CP, art. 107, V. CP, art. 138. CP, art. 140, § 1º. CP, art. 142.

«1 - Quando terceiras pessoas atuam como coautores na prática do delito de calúnia, não pode o ofendido escolher quem deve responder pelo delito, pela indivisibilidade da ação penal. 2.Todos os coautores devem figurar no polo passivo da queixa-crime, sob pena de extinção da punibilidade. Precedentes. 3 - Imputação de fatos desabonadores e ofensas que, em juízo de admissibilidade da exordial acusatória, demonstram-se aptos a atingir a reputação profissional e a honra subjetiva... ()

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Doc. 103.1674.7429.6500

123 - STJ. Queixa-crime. Calúnia. Requisitos para configuração. Ausência na hipótese. Determinação, por magistrado, da apuração de responsabilidade do querelante em sede de notícia-crime, mediante o envio de cópias ao Ministério Público. Rejeição da queixa crime. Precedente do STJ. CP, art. 138.

«Para que fique configurado o crime de calúnia é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos: imputação de um fato, sua qualificação como crime e a falsidade da imputação, o que absolutamente não ocorre no presente caso: «Já decidiu essa Corte Superior que a «imputatio facti», exigência do , não pode, em sede de queixa, ser constituída por argumentação. O fato deve ser descrito de forma clara que permita ampla defesa. (REsp 476437/SP, Rel. Min. Félix Fischer)... ()

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Doc. 184.3323.9006.6900

124 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia. Perempção. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da inicial. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPP, , I, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelantes ou de seu advogado na sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória. 2 - Não há falar em inépcia da queixa-crime que narra devidamente as condutas criminosas imputadas ao recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, indicando no que teria consistido o crime de calúnia po... ()

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Doc. 142.7973.3005.0900

125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Indeferimento do pedido de oposição de exceção da verdade. Nulidade da ação penal. Absolvição. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva, pela pena aplicada em concreto. Extinção da punibilidade. Efeitos penais e extrapenais. Inexistência. Perda superveniente de interesse processual. Habeas corpus prejudicado.

«I - Impetração de habeas corpus objetivando o reconhecimento do direito de opor exceção da verdade no processo que culminou na condenação do Paciente pelo crime de calúnia. Pretensão de anulação da ação penal. II - Agravo em Recurso Especial. Reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. III - Perda superveniente do interesse processual no j... ()

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Doc. 145.9653.6000.0000

126 - STJ. Penal. Calúnia. Difamação.

«Os crimes contra a honra supõem o dolo específico dos agentes que os praticam, que na espécie inexistiu. Queixa-crime rejeitada.»

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Doc. 210.8080.4235.8553

127 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 619. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Calúnia. Ofensa ao CP, art. 138 não configurada. Contrariedade ao CPP, art. 397, III, CPP, art. 399 e CPP, art. 564, IV. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. 2 - O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. 3 - Os comentários impró... ()

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Doc. 210.8080.4264.2955

128 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 619. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Calúnia. Ofensa ao CP, art. 138 não configurada. Contrariedade ao CPP, art. 397, III, CPP, art. 399 e CPP, art. 564, IV. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. 2 - O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. 3 - Os comentários impró... ()

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Doc. 204.2890.2003.6800

129 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Calúnia e falso testemunho. Retratação. CPM, art. 346, § 2º. CPPM, art. 364.

«A leitura conjunta do , § 2º e do recomenda que não se instaure a ação penal pelo crime de falso testemunho antes de proferida a sentença no processo onde se produziu o depoimento tido como falso. Mesmo porque, até a sentença, o agente pode se retratar ou declarar a verdade, ficando extinta a punibilidade, a teor do , § 2º. Não há, entretanto, óbice legal à instauração da ação penal antes da sentença do processo onde se prestou o depo... ()

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Doc. 135.0050.9000.1800

130 - STF. Penal. Inquérito. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Declarações proferidas em programa radiofônico por parlamentar federal. Imunidade. Inexistência. Queixa-crime. Recebimento. CP, art. 138 e CP, art. 139. CF/88, art. 53.

«1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a data e o móvel da... ()

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Doc. 525.5957.8306.9270

131 - TJSP. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. CALÚNIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PROCURAÇÃO APRESENTADA APÓS PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 103.1674.7071.6500

132 - STJ. Crime de injúria e calúnia. CP, art. 138 e CP, art. 140.

«Se os fatos narrados, dados como emitidos em correspondência dirigida ao querelante pelos querelados, não foram levados ao conhecimento de terceiros, a imputação não adquire relevância penal, devendo a queixa ser rejeitada.»

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Doc. 229.3428.4172.7867

133 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA A ATUAÇÃO DESTE À REPRESENTAÇÃO, PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 714/STF. I.

Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto por Cleber Mateus Tomazi de Oliveira, vereador do Município de Piquete, contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela decadência. Alega que é vereador do Município de Piquete, eleito para o mandato de 2021/2024 e que o Prefeito Municipal, o recorrido Rômulo, ofertou representação, afirmando que no dia 08/06/2023, o recorrente fez uma publicação em sua conta do Instagram, sugerindo a prática de crimes por ... ()

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Doc. 1688.6857.0323.8600

134 - TJSP. Queixa-crime. Calúnia. Rejeição com base no art. 395, III, CPP. Apelação. Animus narrandi. Ausência de dolo específico. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0012.0600

135 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de justa causa para a elevação da pena-base. Inexistência de condenação criminal transitada em julgado. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7479.8700

136 - STJ. Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto. Exceção improcedente.

«Não se admite exceção da verdade quando o excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto, bem como não comprova fato capaz de afastar a ação penal. Exceção da verdade julgada improcedente.»

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Doc. 552.8099.4460.8067

137 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgado deserto.

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Doc. 593.4260.5210.1752

138 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Manutenção da r. decisão de 1º Grau. Ausência de justa causa. Recurso desprovido

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Doc. 241.1071.1196.1791

139 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. CPM, art. 214, caput. Pretensão de reforma do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Reginaldo José de Melo contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas. O agravante foi condenado pela prática do crime de calúnia previsto no , caput, com pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, com sursis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento do dolo na imputação d... ()

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Doc. 230.8230.1255.0968

140 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Calúnia circunstanciada. Alegação de ausência de justa causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

1 - O acolhimento das alegações no sentido de que não teria efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia, demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do habeas corpus (RHC 100.494/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). 2 - Outrossim, a imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as suposta... ()

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Doc. 230.5010.8520.8589

141 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Calúnia. Constatação pelo tribunal de origem que foram preenchidos os elementos normativos do delito, em atuação dolosa. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, com lastro nas provas acostadas aos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença condenatória por constatar que foram preenchidos os elementos normativos do delito de calúnia (materialidade e autoria), em atuação dolosa, sem a demonstração de erro justificado. 2 - Assim, para se concluir pela absolvição, seja por falta de materialidade, ausência de dolo ou erro de tipo, seria necessário o revolvimento fático probatório do feito, vedado nos termos Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 454.3952.4210.2492

142 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre manifestação. Dever de indenizar por danos morais presente. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 794.6947.6124.9813

143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM GRUPOS DE «WHATSAPP". IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE CADÁVERES SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO AUTOR. CALÚNIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. art. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. 2. Quantia fixada a título de prestação pecuniária na esfera criminal que poderá ser abatida, se comprovado o efetivo pagamento, e desde que haja coincidência de beneficiários, nos term... ()

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Doc. 201.8585.1004.4700

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Calúnia e injúria. Alegação de inépcia da inicial e de ausência de poderes especiais na procuração da querelante. Matérias não examinadas pela corte local por se tratar de inovação recursal. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«I - As alegações de inépcia e de nulidade do instrumento de procuração deixaram de ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. II - Não há que se falar em julgamento ultra petita, pois, como bem destacado pelo acórdão recorrido, «após a fundamentação jurídica apontando a possível prática do crime de calúnia, requereu a autora o «julgamento procedente»... ()

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Doc. 163.1543.9000.5700

145 - STJ. Queixa. Apelação. Validade dos atos anteriores praticados na justiça comum. Devido processo legal . Calúnia e injúria. Inépcia da queixa. CPP, art. 41.

«I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o devido processo legal. Cabe ao juiz analisar os requisitos da exordial acusatória a teor do - Código de Processo Penal. III - A calúnia é a imputação falsa à alguém de fato definido como crime. No caso, a queixa não descreve fato típico que o querelado teria dirigido ao quer... ()

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Doc. 550.8468.7715.7975

146 - TJSP. Rejeição da queixa-crime. Ausência de elementos mínimos a demonstrarem a materialidade e autoria delitiva. Inviabilidade do recebimento da exordial acusatória.

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Doc. 146.3470.6000.8900

147 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Calúnia e injúria. Quadro probatório que não autoriza o decreto condenatório. Atipicidade da conduta. Inexistência do «animus» específico de macular a honra da vítima. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 626.2497.0582.4230

148 - TJSP. CALÚNIA, INJÚRIA

e DIFAMAÇÃO. Apelação interposta em face da decisão de condenação. Ausência de preparo. Apelação deserta - Falta do pressuposto processual do preparo. Apelação não conhecida

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Doc. 205.9914.6000.4900

149 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Crime contra a honra. Calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Advogado na defesa dos interesses dos seus constituintes. Ausência de dolo na conduta. Veracidade das acusações. Impropriedade do writ. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de justificativa para a interrupção da persecução criminal. Ordem denegada. CP, art. 138.

«I - Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II - O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção... ()

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Doc. 976.7230.6969.7093

150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CP, art. 138 e CP art. 139). IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIMES A CONSELHEIRA TUTELAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DANO MORAL FIXADO NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por FERNANDO EDUARDO ANTULINI contra sentença que o condenou à pena de 9 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, por calúnia e difamação ( e CP art. 139), além da fixação de indenização mínima no valor de três salários mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução do... ()

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