Calunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1283.5223

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado. Suposta prática do delito de calúnia (art. 138 c/c art. 141, II, ambos do CPb). Alegação de não ocorrência do animus caluniandi. Inadequação da via eleita. Estreiteza cognitiva do habeas corpus. Imunidade material contida no art. 7 o. § 2o. Do estatuto da oab (Lei 9.906/94) que não alcança o crime de calúnia. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Não se mostra adequada a via do Habeas Corpus, em razão de sua evidente estreiteza cognitiva, para investigar-se quanto à presença ou não do necessário animus caluniandi. 2 - O crime de calúnia não se insere na proteção material garantida ao advogado pelo art. 7 o. § 2o. da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Precedentes do STJ. 3 - Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 5 - Recurso Ordinário desprovido.

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Doc. 152.4573.1005.2600

52 - STJ. Violação ao princípio que proíbe o bis in idem. Absorção ou consunção dos delitos de difamação e injúria pelo crime de calúnia. Impossibilidade. Imputação de fatos distintos. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1. Ainda que diversas ofensas tenham sido assacadas por meio de uma única carta, a simples imputação à acusada dos crimes de calúnia, injúria e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais. 2. Ademais, na hipótese em análise, verifica-se que diferentes afirmações constant... ()

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Doc. 831.4311.1482.0469

53 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que afirma ter sido vítima de calúnia perpetrada pelos réus que teriam a acusado de praticar furto durante a prestação de serviços de limpeza - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 10.000,00 - Insurgência dos requeridos - Calúnia que consiste na imputação pública de fato criminoso que ou se sabe não ter ocorrido ou que ocorreu, porém não foi praticado pela pessoa a quem está sendo imputado - Apelantes que manifestaram suspeitas da prática de delito, inex... ()

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Doc. 121.4305.6000.0200

54 - TJRJ. Injúria. Calúnia. CP, arts. 69, 138, «caput», 140 e 141, II e III.

«A defesa técnica do apelante, pugna a reforma integral do r. decisum, com vistas a absolvição pela prática de ambos os delitos, sustentando a fragilidade do quadro probatório carreado nos autos para embasar um juízo de reprovação. Em caráter subsidiário, requer seja o recorrente absolvido em relação ao crime de calúnia, em virtude da suposta ocorrência de erro de tipo invencível. Pleiteia, ainda, a mitigação do quantum de pena-base ao patamar mínimo legal, por entender não h... ()

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Doc. 147.2802.8014.2100

55 - TJSP. Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.

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Doc. 816.3752.1952.8354

56 - TJSP. Rejeição de queixa-crime - Calúnia, ameaça, perseguição e dano emocional - Três dos delitos imputados que se processam mediante ação penal pública - Ausência de previsão legal para a imputação dos delitos mediante queixa-crime - Falta de justa causa para recebimento da inicial em relação ao crime de calúnia - Fatos narrados que não foram minimamente corroborados por outros elementos indiciários - Rejeição mantida - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 103.1674.7058.6700

57 - STF. Exceção da verdade. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. CE, art. 324 e CE, art. 325.

«Competência originária do STF. , I, «b» e «c», c/c Foro por prerrogativa de função restrito às infrações penais comuns, sejam elas veiculadas por meio de ação ou por meio de exceção. Exceção admitida tão-somente na parte em que veicula imputação do crime de calúnia e nessa parte julgada improcedente. Incompetência da Corte para conhecer da «exceptio veritate» relacionada à difamação. Remessa dos autos ao Juízo de origem competente para, ... ()

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Doc. 140.5941.3581.5978

58 - TJMG. EXCEÇÃO DA VERDADE - EXCIPIENTE DENUNCIADO POR CALÚNIA PRATICADA CONTRA MAGISTRADA E SERVIDORA - IMPUTAÇÃO ÀS EXCEPTAS DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS MINIMAMENTE - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Ausente a comprovação mínima das elementares do crime imputado às exceptas, impositiva a improcedência do incidente de exceção da verdade e o prosseguimento da ação penal iniciada em desfavor do excipiente pela prática do crime de calúnia. 2. Exceção da verdade julgada improcedente.

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Doc. 655.5547.8427.5002

59 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

O querelante imputou em sua queixa crime os crimes descritos nos art. 138, 139 e 140, combinado com art. 141, I, e, III, § 1º, na forma do art. 70, parte final, todos do CP. Sustenta, em sua inicial, que o querelado teria incorrido nos tipos penais elencados ao firmar seu Termo de Declaração em Acordo de Colaboração Premiada, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, homologado nos autos da Petição Criminal 0079366-25.2019.8.19.0000, referente à Operação Catarata II. ... ()

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Doc. 230.7071.0415.2506

60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos dispositivos de Lei citados por violados são , § 3º e , II, e, em menor ênfase, os e , que dispõem a respeito da exclusão do crime e possibilidade de reconciliação. Assim, mantém-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto aos temas suspeição, error in judicando e decadência. 2 - Nos termos do aresto combatido, a conduta volitiva apta à configuração do crime de calúnia adveio do c... ()

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Doc. 178.7766.3470.5690

61 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS QUERELADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra a decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime oferecida contra os querelados por suposta prática de calúnia, difamação e injúria, alegando a ausência de justa causa. A rejeição se baseou na falta de qualificação completa dos querelados e na descrição genérica dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os elementos apresentados pelo recorrente são suficientes para sus... ()

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Doc. 250.2121.0435.9640

62 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Calúnia. Dolo. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. A parte agravante alega que a decisão recorrida rejeitou indevidamente a queixa-crime, argumentando que havia elementos mínimos para a instauração da ação penal e que a rejeição antecipada implicou cerceamento de seu direito ao devido processo legal. 3 - A decisão agravada considerou que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o qu... ()

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Doc. 160.5494.1001.1700

63 - TJMG. Crime contra a honra. Legitimidade da pessoa jurídica. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Calúnia. Queixa-crime. Legitimidade ativa- representantes da pessoa jurídica. Recurso provido

«- Considerando que nosso ordenamento não prevê, salvo em se cuidando de crime ambiental, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que é pressuposto para que esse ente possa ser também vítima do crime de calúnia, a legitimidade ativa para propositura de queixa-crime que versa sobre o delito em questão é de seus representantes.»

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Doc. 892.2107.6800.8008

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A indenização por compensação dos danos morais pressupõe a existência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade do requerente. 3. Ausente comprovação sobre a calúnia alegada, deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais.

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Doc. 138.6493.5004.4200

65 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o CP, art. 141, II). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. O prevê que «o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus ato... ()

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Doc. 250.2280.1815.3476

66 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de calúnia. Imputação genérica. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7532.9700

67 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.

«... O tipo do exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. Assim sendo, faz-se imprescindível que alguém, ao afirmar falsamente que outrem praticou conduta típica, aja com a vontade deliberada de atentar contra a honra objetiva. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma iterativa, t... ()

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Doc. 210.6880.0000.0000

68 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Queixa-crime contra desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação das práticas dos delitos de calúnia, difamação e injúria. Recebimento parcial da queixa-crime, nos termos do parecer ministerial.

«1 - Trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ingressou com queixa-crime contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no , e (calúnia, injúria e difamação). 2 - Desde os praxistas que se diz que quando as palavras são injuriosas, presume-se a intenção de injuriar. Ainda que a Querelante tivesse adotado, como disse o Querelado, atitudes agressivas a ele, ofensivas, desmoraliza... ()

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Doc. 580.8604.5389.6762

69 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - INJÚRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - DOSIMETRIA DAS PENAS - PENAS -BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS - FRAÇÃO A SER ADOTADA - NÚMERO DE RESULTADOS OBTIDOS - ADEQUAÇÃO À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS - NECESSIDADE.

01.Verificando que o réu divulgou vídeos e áudios, em redes sociais, imputando, aos militares, falsamente, fato definido como crime, ofendendo-lhes a dignidade, a condenação do réu pela pratica dos delitos de calúnia e injúria, é mesmo medida que se impõe. 02. A afirmação de que o acusado imputou às vítimas falsamente a prática de corrupção configura, em tese, o crime de calúnia. A difamação, por outro lado, resta caracterizada quando o agente atribui a alguém fato determina... ()

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Doc. 122.7971.0000.1600

70 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia praticada, em tese, por jornalista. Carta publicada em blog. Lei 5.250/1967 (Imprensa). Norma não recepcionada pela constituição de 1988. Competência do juízo suscitado. CPP, art. 70.

«1. Não recepcionada a Lei 5.250/1967 pela nova ordem constitucional (ADPF 130/DF), às causas decorrentes das relações de imprensa devem ser aplicadas as normas da legislação comum, inclusive, quanto à competência, o disposto no 2. O crime de calúnia (, «caput») consuma-se no momento em que os fatos «veiculados chegam ao conhecimento de terceiros» (CC 107.088/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2010). 3. Tratando-se de queixa-cri... ()

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Doc. 221.0100.6384.6435

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravado pelo delito de calúnia. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o fato criminoso ao acusado - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7331.4600

72 - STF. Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.»

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Doc. 228.1328.8496.0451

73 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME.

Calúnia. Decisão que rejeitou a Queixa-crime por falta de justa causa. RECURSO DEFENSIVO. Reforma da Sentença. Recebimento da Queixa-crime. * O crime de calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, a prática de fato definido como crime. Na hipótese, consta a mera narrativa de que o Querelado imputou à Querelante, o cometimento de crime de estelionato, não havendo Inquérito Policial, ou Peças de informação, ou quaisquer elementos que indiquem a existência de infração penal e... ()

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Doc. 183.1531.6006.9000

74 - STJ. Penal e processual penal. Crime de calúnia. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prova da existência de dolo, por parte dos querelados, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Dessa feita, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de calúnia, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 499.8404.7479.9181

75 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E A PRESENTE.

Considerando que entre a data do fato e a presente decisão transcorreu prazo superior ao estabelecido no art. 109, V e IV, do CP, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada para os delitos de calúnia e difamação, é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

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Doc. 152.1794.0468.3995

76 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de rejeição da queixa-crime. Insurgência do querelante. Imputação dos crimes de calúnia () e denunciação caluniosa () à querelada. Conduta única da ora recorrida, consistente em registrar ocorrência de lesão corporal, em tese, perpetrada pelo querelante, e, concomitantemente, pleitear medidas protetivas. Suspensão de medidas outrora deferidas judicialmente que não implicam, por si só e automaticamente, a configuração da prática do crime de denun... ()

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Doc. 103.1674.7116.8000

77 - STJ. Calúnia. Difamação.

«Não pratica esses delitos vítima de furto que se limita a comunicar o fato à polícia, fornecendo uma lista de possíveis suspeitos.»

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Doc. 103.1674.7075.8500

78 - STJ. Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

«A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria.»

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Doc. 103.1674.7540.2200

79 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalad... ()

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Doc. 142.6032.6003.1300

80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Existência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prova da existência de dolo, por parte da querelada, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de calúnia, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.5050.7980.4544

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição. Crime de calúnia. Revolvimento fático probatório. Indícios de provacação da máquina estatal. Mérito. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - Conforme já explicado, mesmo com as alegações acerca da ação penal 0005337-58.2017.8.16.0064, as informações de fl. 97 divergem da... ()

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Doc. 230.7071.0490.3990

82 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Reunião de processos. Conexão e continência. Requisitos não preenchidos. Decadência. CPP, art. 38, caput. Preliminar acolhida. Delito de calúnia. Inexistência do dolo específico na conduta do querelado e do elemento normativo do tipo.

1 - Queixa-crime oferecida em 15/12/2022, na qual a querelante imputa ao querelado, Desembargador do TJ/SP, a suposta prática do crime tipificado no art. 138, caput (calúnia), na forma do art. 141, IV (causa de aumento de pena), ambos do CP. 2 - Pedido de apensamento de ações penais indeferido, em virtude da ausência de prerrogativa de foro do querelado que figura nos autos da APn 1.055/DF e do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 76 (conexão) e 77 (continência),... ()

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Doc. 735.2982.5229.8364

83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Calúnia. Desacato. Posse de entorpecente para consumo pessoal. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, afastamento da indenização fixada em favor da vítima. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Sinais de embriaguez indicados em auto de infração de trânsito ... ()

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Doc. 171.1662.9002.2600

84 - STJ. Penal. Calúnia. Exceção de suspeição de magistrada. Petição assinada por advogados com ataques à julgadora. Ausência de demonstração de fato específico por ela praticado. Inépcia formal da denúncia. Ocorrência. Ausência de justa causa. Aferição imprópria na via eleita. Matéria de fato.

«1 - Se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato. 2 - O reconhecimento da falta de justa causa em sede de habeas corpus exige demonstração primo oculi, sem necessidade de digressão fática, o que não se vislumbra de forma patente na espécie vertente, mas tão som... ()

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Doc. 160.2313.5003.9300

85 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Calúnia. Não imputação de crime. Ausência de ânimo de caluniar. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus... ()

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Doc. 153.9805.0004.9500

86 - TJRS. Direito criminal. Instrumento de mandato. Procuração. Descrição do fato. Ausência. Emenda. Impossibilidade. Direito. Decadência. Apelação crime. Decadência do direito de mover a queixa-crime. Ausência de descrição do fato na procuração.

«Em face da decadência do direito de mover queixa-crime e de representear, não há como ser emendada a prefacial, como ocorre no processo civil, pretensão contida nas razões da presente impugnação. A lei exige descrição do fato na procuração. O que consta na procuração é «calúnia». Calúnia é a consequência do fato criminoso, não é, em si, o fato. Não constam na procuração elementares ou circunstanciais fáticas, mas o nomen juris, a simples menção a um tipo penal. RECU... ()

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Doc. 201.2360.7000.7200

87 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a queixa crime. Crimes contra a honra. Ofensas proferidas em entrevista radiofônica por parlamentar federal. Calúnia. Ausência de relato específico. Atipicidade. Difamação. Discurso ofensivo proferido em contexto político de rivalidade entre as partes. Imunidade material. Agravo desprovido.

«1 - O crime de calúnia exige narrativa de fato específico direcionada à pessoa determinada. 2 - Apesar de lamentáveis e tradutoras de falta de civilidade em relações que se almejam de respeito e tolerância em sociedades civilizadas, há que se reconhecer a incidência da imunidade material em discurso ofensivo proferido por parlamentar em contexto de antagonismo político. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 198.1826.4952.6920

88 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS CALUNIENDI. RECURSO DESPROVIDO. -

Se evidente que o fato descrito na inicial é atípico, ausente, assim, requisito essencial ao regular exercício do direito de ação, qual seja, a justa causa, impõe-se a rejeição da queixa-crime. - Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a demonstração do dolo específico, consistente na vontade deliberada de afirmar que a vítima praticou determinado crime, sabedor o agente de que tal alegação é falsa, elementares ausentes no presente caso. - Recurso não provid... ()

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Doc. 241.0110.6946.6545

89 - STJ. Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP. 2 - Delitos de calúnia e de difamação não configurados, já que não houve, por parte do querelado, a atribuição de fatos certos e determinados, praticados em determinadas condições de tempo e lugar. 3 - A imputação de eventual prática d... ()

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Doc. 203.4010.1007.3700

90 - TSE. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. 2 - A partir da prova produzida, não ficou comprovada a prática do crime de calúnia eleitoral, pois o discurso tido como ofensivo contém apenas afirmações genérica... ()

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Doc. 299.0286.0853.4854

91 - TJRJ. APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. arts. 138 E 139 C/C 141, III E §2º, DO CP. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA, DEVE-SE IMPUTAR A ALGUÉM FATO DEFINIDO COMO CRIME. «TODAVIA, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR CRIME DOLOSO SE NÃO PRATICOU O FATO COM VONTADE DE CONCRETIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS FIGURAS TÍPICAS. ASSIM, ENTENDEMOS INDISPENSÁVEL, PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE CALÚNIA, QUE O SUJEITO TENHA A VONTADE DE ATRIBUIR A OUTREM A PRÁTICA DE UM FATO DEFINIDO COMO CRIME. A VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIRA É ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO NO TIPO. NESSE SENTIDO: STF, HC

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Doc. 523.2517.2952.6398

92 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO.

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Doc. 653.2930.8814.5808

93 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Queixa-crime que imputa às quereladas os delitos dos arts. 138 (calúnia) e 139 (difamação), c/c a majorante do art. 141, IV (contra idoso), todos do CP. O Juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa. Inconformado, o recorrente, busca o recebimento parcial da queixa-crime, em relação ao crime de calúnia dirigido à querelada Andrea, advogada. Pretensão que não se acolhe. Não se verifica a presença de justa causa suficiente para deflagrar a ação penal ... ()

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Doc. 250.6020.1873.1663

94 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, discutindo a prática de crimes de calúnia e difamação em programa televisivo. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso diante da alegada ausência de dolo nos crimes de calúnia e difamação. III - Razões de decidir 3 - O acórdão embargado não é omisso, pois a decisão de não conhecer do rec... ()

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Doc. 1692.1256.9297.4800

95 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"

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Doc. 1688.6857.1951.7800

96 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7405.8900

97 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

«Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do agente... ()

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Doc. 193.6832.1000.1100

98 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a queixa crime. Crimes contra a honra. Ofensas proferidas em entrevista radiofônica por parlamentar federal. Calúnia. Ausência de narrativa fatíca específica. Difamação. Injúria. Ofensas genéricas. Atipicidade. Crimes não caracterizados. Rejeição de queixa crime por decisão monocrática. Possibilidade.

«1 - O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determinada. 2 - Opiniões ou conceitos genéricos, ainda que ofensivos, expressos por narrador não caracterizam difamação ou injúria puníveis criminalmente quando não revelado a quem dirigidos. 3 - Admite-se a rejeição de queixa-crime por decisão monocrática inclusive por atipicidade ou ausência de justa causa. RI/STF, art. 21, § 01. Precedentes. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido... ()

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Doc. 157.2142.4007.7600

99 - TJSC. Habeas corpus. Suposta prática do crime de calúnia. Elaboração e compartilhamento em rede social de anúncio com conteúdo que veicula suposta calúnia. Inicial acusatória que narra a prática do delito em coautoria. Queixa-crime ofertada contra apenas uma das autoras. Renúncia tácita ao direito de queixa quanto a outra. Extensão da renúncia em favor da querelada. Exegese dos CPP, art. 48 e CPP, art. 49. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Extinção da punibilidade. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«Tese - O oferecimento de queixa-crime estritamente em relação a uma das autoras de anúncio calunioso veiculado em rede social importa na extinção da punibilidade, em homenagem ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.»

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Doc. 151.7020.0002.5900

100 - STJ. Defeitos da representação da vítima e decadência do direito de representação. Absolvição dos acusados quanto ao crime de calúnia e extinção da punibilidade no tocante à difamação. Subsistência apenas da condenação de dois acusados pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada. Falta de interesse dos recorrentes no exame de tais questões.

«1. Mostra-se irrelevante aferir se haveria algum defeito na representação da vítima, ou se teria se operado a decadência do seu direito de representar, pois os recorrentes foram absolvidos do crime de calúnia, tendo a sua punibilidade extinta quanto à difamação, subsistindo apenas a condenação de JOSÉ JORGE TANNUS JUNIOR e JOSE JORGE TANNUS NETO pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada.»

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