TJSP. AÇÃO PENAL PRIVADA -
calúnia - indeferimento da justiça gratuita - preparo da apelação não recolhido - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b», da Lei Estadual 11.608/2003, da Lei 9.099/95, art. 54, e do Enunciado 80 do FONAJE e 39 e 40 do FOJESP - deserção caracterizada - recurso não conhecido.
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