Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7447.6800

51 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação para entrega de cédula hipotecária. Ausência de repercussão na massa liquidanda. Prosseguimento da execução determinada. Lei 6.024/74, art. 18, «a».

«A literalidade da regra do , «a», que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda», deve ser abrandada, quando se verificar que o continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. Hipótese em que se determina o prosseguimento da execução no toca... ()

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Doc. 659.0666.9097.1279

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Milton Puente de La Veja Mamani contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, com fundamento no , I, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. O autor pleiteia a concessão da justiça gratuita e a revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas, capitalização de juros e cobranças indevi... ()

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Doc. 688.9865.7986.2333

53 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão de primeira instância que rejeitou o pedido para realização de nova perícia, sob a alegação de que preclusão do direito de impugnar o perito nomeado judicialmente, bem como determinou o prosseguimento da fase executiva, com a preparação para a realização da Leilão eletrônico do bem penhorado. 2. A decisão agravada que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no CPC,... ()

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Doc. 274.4956.5381.1347

54 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

NA HIPÓTESE EM COMENTO, A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA DIZER SE POSSUÍA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PETICIONOU NOS AUTOS POSTULANDO A SUSPENSÃO DO FEITO, O QUE NÃO FOI EXAMINADO NA ORIGEM. ADEMAIS, AUSENTE NOS AUTOS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 485, III, § 1º DO CPC. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, DE MODO A OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.

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Doc. 212.2642.6000.0100

55 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pela Vice-Procuradora-Geral da República, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Inquérito desmembrado quanto aos indícios de crime de corrupção passiva atribuído ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, que segue sendo investigado nos autos do INQ 1095/DF, permanecendo neste apuratório apenas as circunstâncias relacionadas à morte de José Augusto Aurelino Batista, ocorrida em 15/10/2014. 2 - O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do procedimento criminal, em virtude da ausência da «antig... ()

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Doc. 139.1476.6303.0383

56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela exequente em face de sentença que extinguiu a ação de execução por ausência de interesse processual, reconhecendo litispendência com outra ação executiva abrangida por acordo judicial entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de litispendência ou duplicidade de cobrança decorrente do acordo judicial homologado; (ii) definir se há interesse processual no pro... ()

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Doc. 250.1061.0516.2444

57 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 2 - Os agravantes foram denunciados por crimes previstos nos arts. 299, caput, c/c os arts. 304 e 337-A, II e III, do CP, em continuidade delitiva, com base no Auto de Infração 10.825-722.091/2012-30. 3 - A decisão impugnada destacou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu ... ()

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Doc. 264.1686.4075.9998

58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, por meio do gestor de sistemas de alienação judicial indicado pelo credor. Inconformismo. Embargos à execução que foram julgados improcedentes. Agravantes que não recorrem da sentença. Ausência de óbice para o prosseguimento da demanda executiva com os atos expropriatórios, inclusive com o prosseguimento da Leilão do imóvel em questão. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 159.3844.8153.8917

59 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 535, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, a impugnação ao cumprimento de sentença, por regra, não possui efeito suspensivo, salvo mediante requerimento expresso e demonstração da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Ausente pedido de efeito suspensivo e sendo incontroversa parte do débito reconhecida pelo devedor, é legítimo o prosseguimento da execução quanto a essa parcela. 3. Concedido efeito suspensivo à impugnaçã... ()

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Doc. 144.5703.7003.0000

60 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Extinção decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2004.7500

61 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ação revisional. Contrato bancário. Julgamento liminar de mérito. Indicação ou reprodução da sentença utilizada como paradigma. Ausência. Decisão anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 210.8200.9562.4697

62 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ação penal privada. Transação penal. Ausência de interesse do querelante. Prosseguimento do feito. Possibilidade.

1 - Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 799.3412.8705.3233

63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 230.6230.8502.2484

64 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prosseguimento. Honorários. Parcelamento de débito tributário. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários em acordo de parcelamento de débito tributário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou d... ()

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Doc. 142.7805.1002.3000

65 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Cédula comercial hipotecária. Ausência de motivo para extinção do feito. Sentença anulada para regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 171.3560.7017.5500

66 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Deferimento do requerimento ministerial para prosseguimento dos atos processuais sem oportunizar o contraditório. Ausência de efeito suspensivo nos recursos excepcionais. Desnecessária manifestação acerca do prosseguimento do feito. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Supressão de instância. Exclusão das qualificadoras. Falta de fundamentação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri, não configurando cerceamento de defesa a au... ()

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Doc. 165.2891.8008.0500

67 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência da autora e de seu patrono. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Inadmissibilidade. Ausência de previsão na lei como consequência para o fato. Decreto de extinção afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

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Doc. 630.6259.3224.9407

68 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em indenizatória, a despeito da impossibilidade de recuperação do arquivo de vídeo da AIJ anteriormente realizada, determinou o prosseguimento do feito, com a apresentação dos memoriais. 2. A questão consistiria em saber se a instrução probatória foi devidamente encerrada. 3. No entanto, com a reavaliação da decisão proferida pelo magistrado, ocorreu a perda superveniente do objeto. 4. Questão meritória esvaziada após o n... ()

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Doc. 526.3978.5826.8096

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACOLHIDO O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE ESPELHA DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE TRATA EXATAMENTE DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA SE EXTRAIR CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR, SIMULTÂNEAMENTE, A PARTILHA DE BENS EM PROCESSO AUTÔNOMO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE TRATAM DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 163.5450.2004.6100

70 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição sumária por ausência de tipicidade na conduta. Ausência de interceptação de comunicações. Pleito de prosseguimento da ação penal. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre o prosseguimento da ação penal, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 602.4052.1688.3009

71 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretendida cassação da r. decisão judicial para declaração de extinção da punibilidade referente à multa, com cancelamento da penhora. Agravante condenado por tráfico de drogas. Ausência de informações sobre o cumprimento da pena corporal, cuja purga é indispensável à eventual extinção do processo executório. Necessário comprovar, ainda, a impossibilidade de adimplir a multa. Hipossuficiência que não se toma por puramente presumida só à vista da assistência judiciária... ()

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Doc. 240.9040.1838.9772

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da recorrente acerca do interesse no prosseguimento do recurso. Ausência de manifestação. Desistência tácita. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, «A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. [...]» (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017). 2 - Na hipótese, a parte agravante foi intimada para se manifestar acerca da existência ou não de interesse no prosseguimento do recurso, sendo destacado expressament... ()

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Doc. 929.3560.8519.8880

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TEMA REPETITIVO 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. -

Se não atribuído efeito suspensivo ao recurso especial que fora afetado ao Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, conforme dispõe o

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Doc. 153.9805.0026.0300

74 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Advogado. Falta. Cercemento de defesa. Inocorrência. Prosseguimento dos atos. Execução. Alegação de ausência de defesa no pad. Inexistência de nulidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a interpretação da Lei, «No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio (grifado)». Situação ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual se determina a realização da audiência de oitiva ... ()

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Doc. 1692.3105.4040.9100

75 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Recurso provido - Sentença anulada.

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Doc. 174.6914.1000.5700

76 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Trancamento de inquérito. Crime militar. Ausência de indícios para o prosseguimento da investigação criminal. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do inquérito.

«1. É manifesta a ausência de indícios para o prosseguimento do inquérito instaurado contra o Paciente. 2. O trancamento de inquéritos e ações penais em curso só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. 3. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direit... ()

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Doc. 633.7032.0295.5224

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A prescrição intercorrente somente se implementa caso o credor se mantenha inerte, dando causa à paralisação do processo por prazo superio... ()

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Doc. 968.8461.2559.8664

78 - TJSP. Representação criminal - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

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Doc. 165.3203.2009.6700

79 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de registro de aprovação de plano de recuperação de empresa. Prosseguimento da execução individual com a manutenção da penhora. Determinação. Recurso improvido

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Doc. 144.2833.3004.5700

80 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Extinção determinada em razão de não cumprimento de determinação judicial. Descabimento. Ausência de intimação pessoal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 196.4264.2001.3100

81 - TJMG. Família. Reconhecimento de união estável e reflexos patrimoniais. Direito transmissível. Possibilidade de prosseguimento do processo. CPC/2015, art. 313.

«O reconhecimento da união estável opera efeitos patrimoniais que serão sentidos pelos herdeiros da autora, falecida no curso da demanda, pelo que não se há atribuir à causa o caráter personalíssimo. A ausência de direito material, a embasar a pretensão, implica o exame de mérito que não se confunde com a análise das condições da ação, considerando que a lide tem existência própria, independente da relação de direito material em litígio.»

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Doc. 137.6731.2001.1200

82 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Julgamento liminar de mérito. Indicação ou reprodução da sentença utilizada como paradigma. Ausência. Decisão anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 299.4549.9990.6103

83 - TJSP. Procedimento Investigatório - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

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Doc. 402.5194.2122.5418

84 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. 1.

Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista. 2. Ausência de justa causa, porque ausente elementos mínimos a permitir investigação criminal formal 3. Promoção de arquivamento acolhida

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Doc. 255.4239.7465.9296

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I.

No caso em exame, discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a empresa executada e seus sócios. II. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. III. Mérito: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia da Fazenda Pública por período superior a cinco anos, após o término do prazo de suspensão automática de um ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e do Tema 566 do ... ()

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Doc. 230.5010.8919.0336

86 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação «nova escola». Prescrição afastada. Prosseguimento da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública referente à gratificação denominada «Nova Escola». Na sentença, foi reconhecida a ocorrência da prescrição e a extinção dos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entreta... ()

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Doc. 230.5010.8333.7779

87 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação «nova escola». Prescrição afastada. Prosseguimento da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública referente à gratificação denominada «Nova Escola». Na sentença, foi reconhecida a ocorrência da prescrição e a extinção dos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entreta... ()

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Doc. 531.6456.8667.9814

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí visando cobrança de crédito fazendário, consolidado por Certidão de Dívida Ativa. 2. Efetivada a constrição do valor principal, via sistema Sisbajud, após a citação e inércia do executado para satisfação do crédito exequendo. 3. Sentença que extinguiu a ação executiva, sob a fundamentação de quitação do débito - art. 924, II do CPC. 4. Exequente que não foi intimado sobre o valor bloqueado e para conceder q... ()

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Doc. 906.5542.9768.8955

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí visando cobrança de crédito fazendário, consolidado por Certidão de Dívida Ativa. 2. Constrição do valor principal efetivada via sistema SISBAJUD, após a citação e inércia do executado para satisfação do crédito exequendo. 3. Sentença que extinguiu a ação executiva, sob a fundamentação de quitação do débito - art. 924, II do CPC. 3. Exequente que não foi intimado sobre o valor bloqueado e para conceder quit... ()

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Doc. 163.9273.9021.5800

90 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de manifestação da autora quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Magistrada que entendeu ter ocorrido abandono da causa. Descabimento. Não observância do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação pessoal da parte que somente poderia ocorrer após o curso do prazo de trinta dias de paralisação, sendo que, a extinção por abandono pela autora dependia de requerimento do réu. Extinção «ex officio» afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 864.3344.1149.9283

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FALECIMENTO DO 1º AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA 2ª AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

Os autores, assistidos pela Defensoria Pública, ajuizaram ação de usucapião e, diante do falecimento do 1º autor, a Defensoria Pública requereu a intimação da 2ª autora para dar andamento ao feito, o que sequer foi analisado pelo juízo, que proferiu sentença de extinção. Nos termos do art. 313, § 1º, II, do CPC, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juízo deve determinar a suspensão do processo e a intimação dos sucessores para que manifestem intere... ()

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Doc. 146.8983.5008.0600

92 - TJSP. Habeas corpus. Duplicata simulada. Crime praticado contra vítima pessoa jurídica. Imunidade relativa. Ausência. Observância do rol taxativo do CP, art. 182. Prosseguimento da ação determinado. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 136.8074.6000.0000

93 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Julgamento liminar de mérito. Indicação ou reprodução da sentença utilizada como paradigma. Ausência. Decisão anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido

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Doc. 862.2603.1563.8780

94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial na qual o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , V. Irresignado, o exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, que não houve inércia processual, pois diligências foram realizadas para citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia do exequente no curso da demanda, configur... ()

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Doc. 150.8295.0002.6800

95 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.

«1. Impetração contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, rejeitando a defesa prévia apresentada pelo impetrante, ora recorrente, determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar, a despeito de figurarem como membros daquele Colegiado os três magistrados integrantes do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, os mesmos que propuseram a instauração daquele procedimento. 2. A mera participação de determinado magistrado em a... ()

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Doc. 245.6488.2945.4535

96 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS AVALISTAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de sujeição do crédito exequendo ao juízo falimentar e entendeu já apreciada a matéria concernente à prescrição intercorrente (fls. 1503/1509) - II - Agravantes que pretendem o reconhecimento da incompetência do juízo «a quo» em favor do juízo falimentar, em razão do processo de falência da empresa devedora principa... ()

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Doc. 138.6784.7000.0200

97 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Dois momentos. Cabimento. Ausência. Definitividade. Prosseguimento na seção. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, concluiu pelo não cabimento dos Embargos de Divergência, com base na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2. A embargante alega que houve omissão quanto à necessidade de remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência apontada em relação a acórdão da Q... ()

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Doc. 144.2833.3004.0400

98 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução. Indeferimento. Excepcionalidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7375.2100

99 - 2TACSP. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.

«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput»; do CPC/1973.»

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Doc. 146.4212.2012.9900

100 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Provas requeridas na inicial e na réplica. Improcedência por ausência de especificação de provas. Nulidade da decisão. Prosseguimento do feito determinado. Recurso da autora parcialmente provido.

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