STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS e multa. Prescrição intercorrente. Afastada. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de débitos referentes a ICMS não informado e multa. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento da execução.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito