Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 605.6858.0454.4925

301 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento da inexigibilidade da multa - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de terapia interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Falta de intimação pessoal da operadora de saúde sobre a tutela de urgência que não implica inexigibi... ()

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Doc. 160.7643.7003.5800

302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação incidental de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é descabida a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 689.2193.1884.0910

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência do executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Acolhimento em parte. Agravante que demonstrou ter adotado providências para o atendimento da ordem judicial. Obrigação, entretanto, que não foi cumprida no prazo estabelecido pelo título executivo. Multa que atingiu patamar exorbitante, incompatível com a própria obrigação. Possibilidade de redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Astreintes reduzidas para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mens... ()

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Doc. 358.4118.6028.4597

304 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de mero atraso no cumprimento da decisão - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento - Prova de inviabilidade do e-mail indicado não apresentada - Multa mantida - Pedido de redução da multa rejeitado - Decisão agravada mantida pela regularidade da multa, que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório - Demonstrado o descumprimento injustificado, as astreintes são devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 954.5284.9038.2352

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS PRINCIPAIS -

Improcedência da ação que ocasiona a perda da eficácia da tutela antecipada concedida, inclusive da multa cominatória- O interesse nas astreintes está umbilicalmente ligado ao êxito da parte na ação principal - A fase de cumprimento provisório suspensa até o transito em julgado da ação civil pública - Caso mantida a improcedência da ação, a execução deverá ser extinta de forma anômala - Recurso provido, nos termos do voto

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Doc. 746.3106.6189.8715

306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A

agravante se insurge contra decisão interlocutória que reduziu a multa por descumprimento de obrigação de R$465.000,00 para R$8.905,29, nos autos de cumprimento de sentença contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. A agravante alega descumprimento da obrigação por mais de 7 meses, com multa diária de R$3.000,00, e busca manter a multa em valor não inferior a R$200.000,00. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a r... ()

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Doc. 612.4310.6704.7079

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO AUTOR-AGRAVANTE MENOR AO LEVANTAMENTO TOTAL DOS VALORES DAS ASTREINTES.

Decisão agravada que impediu o levantamento total de valores de astreintes. Valor expressivo. Ausência de requisitos para liberação integral do valor: maioridade ou efetiva necessidade do levantamento total (para se arcar com despesas ou aquisição de bens pelo menor incapaz). Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 161.5301.5005.1300

308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Cumprimento de tac. Possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública.

«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ), consubstanciada in casu no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 979.9550.4410.2558

309 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra determinação de bloqueio de valores e majoração de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia renal em caso de risco de morte da paciente - Descabimento de discussão sobre o mérito do dever de custeio em razão da preclusão, pois a tutela de urgência já foi mantida por esta Câmara em recurso diverso - Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento d... ()

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Doc. 844.3418.7512.1162

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determinou a incidência das astreintes no valor de R$ 10.000,00 ante ao descumprimento da obrigação, bem como, a penhora de valores para garantir 3 meses de tratamento. Insurgência da executada. Descumprimento da obrigação a que foi condenada que justifica a incidência da multa. Valor razoável (R$ 10.000,00) que não comporta redução. Penhora de valores que se fez necessária, a fim de garantir o tratamento da parte exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.5270.2441.0495

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Valor razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos prin... ()

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Doc. 178.6233.0000.6900

312 - STJ. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 fornecimento de água. Valor das astreintes. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões para a diminuição das astreintes. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pen... ()

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Doc. 180.3474.0003.5700

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Valor. Majoração. Inviabilidade. Coisa julgada. Não configuração.

«1. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de alterar o acórdão recorrido no sentido de majorar o valor das astreintes, que não se mostra manifestamente ínfimo. 3. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a req... ()

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Doc. 456.4428.7643.6643

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TETO ATINGIDO EM 2022. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de incidência de correção monetária sobre astreintes que atingiram o teto em 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.899/1981 dispõe sobre a incidência de correção monetária sobre débitos resultantes de decisão judicial. Precedentes do C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «Não há excesso de execução em razão d... ()

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Doc. 195.1235.5002.5900

315 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. 2 - A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e ci... ()

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Doc. 103.1674.7257.8600

316 - STJ. Cláusula penal. Pena convencional. Multa. Limitação do CCB, art. 920. Distinção do preceito cominatório («astreintes») previsto para o processo de execução.

«Não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as «astreintes», instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.»

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Doc. 142.7803.8001.8200

317 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Inviabilidade da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Prejudicialidade das astreintes.

«1. Inviabilidade do cumprimento específico da obrigação de subscrever as ações oriundas dos contratos de participação financeira. 2. Conversão da obrigação em perdas e danos com base na cotação das ações na data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção. 3. Prejudicialidade das astreintes ante a inviabilidade do cumprimento específico da obrigação. 4. Inocorrência de coisa julgada quanto às astreintes. Precedente. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 144.3145.8000.3000

318 - TJMG. Astreintes. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pedido incidental. Cabimento. Meio de prova. Astreintes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade dos fatos

«- Na exibição incidental de documentos, não se exige o prévio requerimento administrativo, já que não se trata de ação judicial, mas apenas de meio de prova expressamente admitido em direito. - O intuito da determinação judicial de exibição incidental de documento ou coisa é proporcionar à parte que demonstre os fatos constitutivos de seu direito, independentemente da regra processual de distribuição do ônus da prova, conforme se depreende da previsão contida no CPC/1973, ... ()

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Doc. 147.0484.3000.4400

319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9642.3367

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Astreintes. Possibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar astreintes, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 150.2032.9002.4400

321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.1940.4001.4700

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 964.5219.6183.1979

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de fixação de astreintes em caso de descumprimento de decisões judiciais diversas. Admissibilidade da imposição de multa diária. Medida destinada a conferir efetividade à prestação jurisdicional. Quantum fixado a título de astreintes, razoável e proporcional à obrigação descumprida e a condição do executado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 315.5842.0657.4822

324 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Fase de cumprimento de sentença (cobrança de «astreintes»). Impugnação acolhida em relação aos agravantes. Pretensão de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desacolhimento. Honorários indevidos. Astreintes não têm caráter condenatório, mas sim coercitivo, de modo que não compõem a base de cálculo para a fixação de honorários. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4065.4905.6090

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes. Impugnação apresentada pela executada rejeitada. Inconformismo que prospera em parte. Possibilidade de redução das astreintes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a fim de evitar enriquecimento indevido da parte contrária. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 546.2312.9032.8394

326 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Astreintes - Municipalidade que não negou o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento médico do exequente - Multa fixada e exigida proporcional à natureza da tutela específica - Obrigação cumprida com dez dias de atraso - Decisão que fixou as astreintes não foi objeto de recurso - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 506.0390.9512.1510

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Criança diagnosticada com hidrocefalia.. Tutela deferida para tratamento com diversas terapias. Sobreveio decisão que majorou o valor das astreintes para cumprimento de liminar. Irresignação do réu. Não acolhimento. Preclusa a discussão acerca do mérito da tutela. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 424.0842.8407.3506

328 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES.

O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema «MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES», emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. No caso dos autos, o executado, ora agravante, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão... ()

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Doc. 876.3341.7152.0833

329 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a precariedade financeira. Parte que aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Benesse indeferida. Disponibilização de 15 dias, para que a ré comprove o cumprimento da liminar, que trata de mero expediente insuscetível de interposição de rec... ()

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Doc. 194.5308.8193.5020

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES QUOTIDIANOS - ASTREINTES - DECOTE - NÃO CABIMENTO.

O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente. Os meros dissabores cotidianos não são aptos a ensejar a reparação por danos morais. As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Fixadas as astreintes de forma razoável e proporcional, não há razões para que se red... ()

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Doc. 202.6254.4002.1600

331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.2202.3003.3800

332 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Preclusão. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do , firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.0472.1000.0500

333 - TJRJ. Execução. Impugnação. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Descaso injustificado. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«O descaso do devedor com a determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária desde a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, considerando-se a continuidade no descumprimento da ordem justifica a manutenção do valor a que chegou as astreintes. Devedor que se manteve inerte, apesar de instado a cumprir obrigação de fazer. Hipótese em que é cabível a incidência do art.475-J do CPC/1973.»

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Doc. 158.6584.6005.6000

334 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Minoração. Súmula 7/STJ. Descaso do devedor. Limitação. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O descaso do devedor em cumprir a obrigação impossibilita a limitação das astreintes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7020.6661.0339

335 - STJ. processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu a dilação probatória nos autos já sentenciados e em fase de execução. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento aviado. 2 - Infere-se, portanto, como consignado pela Corte de origem, que a demanda originária foi proposta em 6/5/2014, tendo sido deferida a antecipação de tutela naqueles autos para que o serviço fosse instalado no prazo de ... ()

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Doc. 154.9792.5000.3000

336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que «o quantum fixado, na origem, a título de astreintes não é passível de revisão na via especial (Súmula 7/STJ), ressalvada a hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do valor da multa diária» (STJ, AgRg no REsp 1.391.729/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013). II. No caso, o Tribunal a quo reduziu o valor das astreintes a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostrando ele irrisório, ante o quadr... ()

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Doc. 183.2050.9002.5300

337 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o valor fixado a título de astreintes, via de regra, não pode ser revisto ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do ST... ()

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Doc. 182.4905.2000.5800

338 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, , II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicament... ()

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Doc. 177.3153.7001.4900

339 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação do - Código de Processo Civil de 1973 caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. II - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pesso... ()

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Doc. 177.3153.7001.7400

340 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, , II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicament... ()

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Doc. 330.9626.9874.2230

341 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ASTREINTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da , LXXIV. Recurso provido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ASTREINTES - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não há se fa... ()

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Doc. 166.1602.6001.2900

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame, em que o arbitramento da multa diária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - em caso de descumprimento de determinação judicial de abster-se de inclusão do nome do ora recorrido em cadastro de inadimplentes - reve... ()

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Doc. 150.2031.7002.9000

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Valor das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de inexigibilidade de intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Impõe-se o não conheciment... ()

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Doc. 329.3024.7785.5043

344 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Efeito Suspensivo Indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu excesso de execução e reduziu astreintes para R$ 100.000,00. Agravante alega ausência de intimação pessoal e requer extinção da execução ou redução das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação da agravante para cumprimento da liminar e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir 3. A intimação foi considerada regular, conforme Súmula 410/STJ, com ciência comprovada da agravante. 4. As astreintes foram mantidas em R$ 100.000,00, consideradas proporcionais e razoáveis, diante do descumprimento reiterado da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da Operadora da obrigação de fazer por e-mail, com ciência comprovada, é válida. 2. A manutenção do valor das astreintes é razoável e proporcional ao descumprimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 461, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06.05.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10.12.2013. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24.04.2014

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Doc. 220.6231.1449.5688

345 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução provisória. Descumprimento de liminar. 1. Astreintes. Exigibilidade e observância do princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - No caso, a revisão das conclusões estaduais (acerca da exigibilidade da multa) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 1.1. De fato, cabe destacar que a Terceira Turma desta Corte possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor... ()

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Doc. 321.9308.8466.9574

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela ora agravada e consolidou as astreintes no valor de R$ 3.390.000,00. Pretensão da agravante de elevação da multa para R$ 34.205.000,00. Descabimento. Multa diária que atingiu valor excessivo e perdeu sua utilidade. Desvirtuamento da natureza das astreintes, que passou a ter caráter sancionatório. Multa diária já reduzida no julgamento do AI 2213591-74.2024.8.26.0000, interposto pela ora agravada, para R$ 150.000,00. Pretensão da agravante que resultaria em enriquecimento exorbitante e inadmissível. Não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes, dada a natureza coercitiva do instituto. Precedentes do STJ. Condenação em verba honorária afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 200.4981.6002.9000

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificado ser irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamento à parte - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1793.4002.9100

348 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Astreintes. Execução. Interesse da parte. Procedência do pedido da ação principal. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 273, §§ 3º e 4º, 461, §§ 4º e 5º, e 475-O, do CPC/1973.

«1. Agravo de instrumento interposto em 10/12/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 29/11/2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde... ()

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Doc. 143.1793.4002.9300

349 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Astreintes. Execução. Interesse da parte. Procedência do pedido da ação principal. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 273, §§ 3º e 4º, 461, §§ 4º e 5º, e 475-O, do CPC/1973.

«1. Agravo de instrumento interposto em 12/03/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 01/12/2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde... ()

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Doc. 240.8261.2272.4132

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor. Redução. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que as astreintes foram originalmente fixadas em valor razoável e somente chegaram ao atual patamar em razão do reiterado descumprimento dos agravantes encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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