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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: astreintes

Doc. 240.3220.6489.0608

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença astreintes. Exorbitância. Não ocorrência. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de revisar o valor das astreintes, invariavelmente demanda a revisão das premissas firmadas diante do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 154.1950.6003.8800

352 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.

«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.»

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Doc. 159.1085.4090.2694

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. IMPUGNAÇÃO ÀS ASTREINTES. Afastada. Decisão, que fixou a multa (astreintes) de R$1.000,00 limitada a R$55.625,60, que não foi objeto de recurso. Rejeição do pedido de afastamento/redução da multa, pois a parte foi pessoalmente intimada, deixa de cumprir a obrigação de fazer injustificadamente. Ausência dos requisitos do § 1º, do CPC/2015, art. 537, pois: a) a mul... ()

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Doc. 506.1735.7438.1446

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO ÀS ASTREINTES IMPOSTAS - FIXAÇÃO NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NA FASE DE CONHECIMENTO - VALOR DAS ASTREINTES LIMITADO EM R$ 50.000,00 POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - MATÉRIA PRECLUSA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - RESVALO NA LITIGÂNC IA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 136.9811.2003.2300

355 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de astreintes somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 147.2815.5004.7300

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3475.9000.9400

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3584.8001.8000

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9297.7826

359 - STJ. Processual civil. Astreintes. Obrigações de dar. Possibilidade.

1 - O STJ possui entendimento de que as astreintes podem ser fixadas tanto nas ações que se referem às obrigações de fazer e não-fazer, como nas demandas relativas às obrigações de dar. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a aplicação de multa diante da suposta existência de justa causa para a morosidade no cumprimento de determinação judicial, limitou-se a rejeitar a pretensão recursal sob o fundamento de que... ()

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Doc. 148.0310.6008.9600

360 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Descumprimento de obrigação. Redução de astreintes. Finalidade coercitiva da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso a que se nega provimento 1. Embora a agravante enfatize o deliberado descumprimento da decisão judicial pela agravada, há de ser lembrado não ter as astreintes finalidade punitiva, sendo sua razão de existir apenas a coerção para o cumprimento de determinação judicial.

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Doc. 141.6054.3002.9100

361 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes» constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Exequibilidade da multa diária. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela, mesmo que não transitada em julgado a sentença, não configura afronta ao CPC/1973, art. 475-N. 2. O quantum fixado, na origem, a título de astreintes não é passível de revisão na via especial (Súmula 7/STJ), ressalvada a hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do valor da multa diária. Agravo regimental im... ()

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Doc. 182.4905.2000.6400

362 - STJ. Administrativo. Fornecimento de tratamento em uti. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicament... ()

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Doc. 182.4905.2000.6100

363 - STJ. Administrativo. Realização de procedimento médico. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicament... ()

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Doc. 182.4905.2000.6300

364 - STJ. Administrativo. Fornecimento de tratamento médico. Recurso especial cujo objeto é somente a imposição de multa diária (astreintes). Recurso especial 1.474.665/RS. Tema 98. É possível a imposição de astreintes. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS - Tema 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicament... ()

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Doc. 144.5471.0002.3000

365 - TRT3. Astreintes. Aplicação no processo do trabalho. Obrigações de fazer ou de não fazer.

«A fixação de astreintes, previstas no art. 461 § 4º do CPC/1973, tem aplicação no processo trabalhista, nos termos do CLT, art. 769. Faculta-se ao julgador a imposição de multa diária com o objetivo de assegurar o cumprimento da decisão. No entanto, elas somente são devidas nas obrigações de fazer ou de não fazer, como meio de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, não sendo cabível nas obrigações de dar, cuja não cumprimento espontâneo enseja execução força... ()

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Doc. 456.2071.4516.6506

366 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada e lhe condenou ao pagamento de multa de 10% do valor da execução, revertida em favor do exequente, a ser incluída no débito exequendo. 2. Recorrente aponta para a necessidade de afastamento de astreintes em virtude da ausência de sua intimação pessoal, discorrendo, no mais, acerca da existência de justa causa para o descumprimento da ordem judicial; necessidade de resolução da obrigação sem culpa ou c... ()

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Doc. 210.8131.1896.1542

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo improvido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor das astreintes demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 673.6394.6491.9891

368 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Parcial procedência. Apelo dos embargantes. Desacolhimento. Obrigação, mesmo à luz do CF/2012, ainda não cumprida, fato admitido pelos recorrentes. Teto máximo das astreintes já reduzido em ação anterior. Observância. Sentença reformada em parte para fixar como teto máximo das astreintes o montante de R$ 100.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 176.2813.2003.4500

369 - TJSP. Multa diária. Astreintes. Visando cumprimento da ordem emanada, buscando dar efetividade ao comando judicial que deve ser cumprido de imediato, decorrendo do poder geral de cautela do juiz, sem necessidade de comprovação de qualquer ato de descumprimento voluntário ou culposo, admissível fixação de astreintes em montante proporcional adequando-se ao quanto decidido nos autos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 184.3781.4004.1600

370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Exorbitância. Não configuração. Agravo interno improvido.

«1 - O valor atribuído às astreintes somente pode ser revisado, na via estreita do recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3130.9002.4100

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Valor. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 382.5754.7528.5757

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE AINDA PERMANECE - ASTREINTES DEVIDAS - - A

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - A parte agravante, junto à impugnação ao cumprimento de sentença, não apresentou qualquer prova de que te... ()

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Doc. 230.3200.8577.6289

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1354.6476

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à redução ou aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 134.3333.5005.3100

375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Astreintes. Valor revisto pela corte de origem. Redução mantida neste tribunal. Recurso a que se nega provimento.

«1. A multa diária arbitrada pelo magistrado de primeiro grau em R$ 500,00 (quinhentos reais) foi reduzida pela Corte Federal para R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando as peculiaridades do caso, onde o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS levou 38 (trinta e oito) dias para o cumprimento da ordem judicial. 2. Valor final das astreintes que não se afigura irrisório ou desproporcional. 3. A existência de vários precedentes desta Corte sobre a fixação de astreintes contra a Au... ()

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Doc. 254.4279.0190.5075

376 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASTREINTES. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR GLOBAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A fixação de astreintes, pelo juiz, é legalmente qualificada como medida indutiva ao cumprimento da decisão judicial respectiva. Especialmente diante de comandos decisórios condenatórios a obrigações de fazer ou não fazer, o ordenamento jurídico confere ao juiz poder geral de efetivação, autorizando-o a fixar astreintes de ofício (art. 536, caput e § 1º, do CPC). No caso dos autos, o Tribunal Regional fixou astreintes de R$ 100,00 por descumprimento unitariamente constatado, em f... ()

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Doc. 190.1062.5011.9800

377 - TST. Astreintes. Termo inicial. Sentença ilíquida. 4.1.

«A imposição das astreintes a partir do trânsito em julgado da ação não se coaduna com a natureza ilíquida do comando sentencial em apreço. 4.2. Com efeito, a decisão mantida no acórdão recorrido assenta a obrigação da reclamada em realizar a revisão do abono complementação conforme os índices aplicados pelo INSS, porém, remete à fase de execução a fixação dos referidos indicadores e, consequentemente, do montante a que se sujeita a reclamada. 4.3. Não se mostra razoáve... ()

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Doc. 240.7031.1978.2859

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Montante fixado a título de astreintes. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos se as astreintes fixadas apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir a revisão por esta Corte. 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por astreintes demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbic e da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 178.6054.4718.9579

379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou a incidência de correção monetária sobre as astreintes desde o arbitramento, realizado pela decisão proferida em 14/06/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar o momento a partir do qual deve incidir a correção monetária sobre as astreintes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As astreintes têm caráter sancionatório pelo descumprimento da obrigação, devendo a correção monetária incidir... ()

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Doc. 743.5201.5984.4046

380 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que fixou multa diária em caso de continuidade no descumprimento da liminar pela Operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto à desproporcionalidade dos valores fixados pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Ação de Conhecimento versa sobre o restabelecimento do Plano de Saúde avençado. 4. Tutela de Urgência que determinou... ()

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Doc. 716.2261.8715.4896

381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA.

Valor das astreintes que pode, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Sobre o tema, o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentou o entendimento no sentido de que a multa prevista no CPC, art. 461, não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da... ()

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Doc. 536.2647.1384.0439

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a execução da multa cominatória (astreintes) pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença que a confirma; e(ii) ... ()

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Doc. 757.3633.7048.9927

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Obrigação de fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Valor diário adequado. Redução do limite para R$ 30.000,00. Prazo para cumprimento fixado a partir da intimação. Prazo exíguo. Medicamento importado. Ampliação para 15 dias. Precedentes. Possibilidade de execução provisória de astreintes. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Impossibilidade de levantamento do valor até o trânsito em julgado. Valor lev... ()

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Doc. 150.4705.2004.8200

384 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio herceptin. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento.

«1. Custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave, neoplasia de mama (CID C50), necessitando receber a medicação Herceptin (Trastuzumabe), conforme laudos médicos acostados. 2. Insurgência contra o arbitramento da astreinte, equivocando-se quanto ao valor alegado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando fora fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Conforme jurisprudência do STJ, a revisão do valor fixado a título de astreintes ... ()

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Doc. 349.4458.9454.1059

385 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Nulidade de execução de astreintes por ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ). Excesso de execução pelo cálculo da multa do art. 523, § 1º do CPC sobre astreintes. Recurso parcialmente provido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados

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Doc. 201.1067.6736.3763

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMINANDO ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR, FIXANDO AS ASTREINTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO RETROATIVA DE ASTREINTES, 03 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA REPETITIVO 706 DO STJ. DISTINGUISHING. PRECLUSÃO CONSUMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE SAÚDE, CORRETAMENTE, FIXADOS EM VALOR PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FIXAÇÃO CONFORME O CPC ART. 85, §§ 2º, 3º, I E 4º, III, DO CPC. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 133.3186.1155.9208

387 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré. 2. Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com majoração do valor. Prerrogativa do juiz, aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes. 3. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determinação e que pode, inclusive, mostrar-se superior ao valor da condenação. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 913.8136.1462.6639

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e reconheceu a exigibilidade da multa diária. Pleito de reforma, para afastamento ou, subsidiariamente, minoração das astreintes. Não cabimento. Inadimplemento da obrigação de fazer confesso. Exigibilidade da multa cominatória. Monta minorada a R$ 10.000,00, na origem, em atenção ao valor atribuído à causa, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão confi... ()

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Doc. 220.2211.1816.4766

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Valor indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - Com efeito, cabe destacar que a Terceira Turma desta Corte possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. 1 -1. Na hipótese em apreço, o Tribunal estadual manteve as astreintes anteriormente fixadas, conforme as especificidades do caso concreto.... ()

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Doc. 241.0110.6876.3181

390 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

No caso dos autos, r ever a aplicação das astreintes prevista no CPC, art. 537, § 1º, diante do incontroverso descumprimento de sentença, é medida que ultrapassa a competência desta Corte Supe rior, na medida em que é vedada a incursão na seara fático probatória nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 201.8585.1000.3800

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamento à parte - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.8585.1000.3900

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamento à parte - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.5511.4024.0800

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Valor. Redução. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de alterar o valor das astreintes, é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 759.0463.7425.7103

394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO. CPC, art. 525. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. ASTREINTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

É intempestiva a alegação de excesso de execução apresentada fora do prazo previsto no CPC, art. 525. Se o pedido de redução das astreintes não foi submetido a análise do juiz é inviável seu enfrentamento em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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Doc. 207.5223.0009.8200

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Preclusão consumativa. Impossibilidade.

«1 - Execução de astreintes. 2 - A matéria referente aos honorários da execução das astreintes já foi analisada pelo STJ no REsp. 4Acórdão/STJ, que reconheceu a preclusão consumativa acerca da matéria pela falta de recurso de BUNGE FERTILIZANTES S/A. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que a questão seja de ordem pública, é imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa, se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg... ()

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Doc. 215.6553.7170.3074

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Astreintes - Descumprimento de decisão liminar para fornecimento de materiais indispensáveis ao tratamento do menor - Culpa da Operadora não elidida - Valor das astreintes mantido - Conversão do bloqueio em penhora - Possibilidade - Apenas que o levantamento somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (CPC, art. 537, § 3º) - Recurso provido em parte.

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Doc. 325.5179.9887.3785

397 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que, de ofício, reduziu as astreintes. Agravo do executado. Desacolhimento. Obrigação de fazer não cumprida até os dias atuais. Incidência da multa. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido e destoar da função meramente coercitiva das astreintes. Multa corretamente reduzida para R$ 20.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 682.5083.2966.8460

398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Agravante visa ao recebimento de astreintes - Art. 537, CPC - Observância - Finalidade coercitiva das astreintes, não se permitindo, porém o enriquecimento ilícito da parte - Ordem judicial de caráter urgente, cuja determinação para cumprimento pelo plano de saúde teve de ser reiterada - Cabível a redução parcial do montante exequendo, atendendo à finalidade da multa diária - Recurso provido em parte

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Doc. 103.8543.9056.4243

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de ordem concessiva de liminar. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação oferecida pela ré. Possibilidade de execução de astreintes antes do sentenciamento do feito que já foi anteriormente analisada, descabendo nova apreciação. Cumprimento integral da liminar não foi comprovado satisfatoriamente. Astreintes que não comportam redução, especialmente considerando que não conseguiram vencer a resistência da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 673.5113.7599.9032

400 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor das astreintes em R$80.000,00. Inconformismo da executada. Descabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Medicamento destinado a tratamento quimioterápico. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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