DOC. 746.3106.6189.8715

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A

agravante se insurge contra decisão interlocutória que reduziu a multa por descumprimento de obrigação de R$465.000,00 para R$8.905,29, nos autos de cumprimento de sentença contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. A agravante alega descumprimento da obrigação por mais de 7 meses, com multa diária de R$3.000,00, e busca manter a multa em valor não inferior a R$200.000,00.

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