DOC. 321.9308.8466.9574

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela ora agravada e consolidou as astreintes no valor de R$ 3.390.000,00. Pretensão da agravante de elevação da multa para R$ 34.205.000,00. Descabimento. Multa diária que atingiu valor excessivo e perdeu sua utilidade. Desvirtuamento da natureza das astreintes, que passou a ter caráter sancionatório. Multa diária já reduzida no julgamento do AI 2213591-74.2024.8.26.0000, interposto pela ora agravada, para R$ 150.000,00. Pretensão da agravante que resultaria em enriquecimento exorbitante e inadmissível. Não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes, dada a natureza coercitiva do instituto. Precedentes do STJ. Condenação em verba honorária afastada. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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