DOC. 160.7643.7003.5800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação incidental de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é descabida a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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