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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: astreintes

Doc. 133.9762.1000.7600

151 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Astreintes. Redução. Possibilidade. Quantum. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É inviável, na instância especial, revisar o valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante» (AgRg no AREsp 128.990/GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 7/12/12). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu excessivo o valor das astreintes, que totalizava R$ 1.184.100,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil e cem reais), reduzindo-o para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fund... ()

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Doc. 544.0457.2856.4214

152 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR DAS ASTREINTES ATINGIU PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO, SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E QUE SUA MANUTENÇÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZOS À FAZENDA MUNICIPAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA. PLEITO AUTORAL DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ASTRINTES FIXADAS, ORIGINALMENTE, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA EDILIDADE. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. VALOR QUE ATINGIU O MONTANTE ATUAL, DE CERCA DE R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) UNICAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RECORRENTE, EM VERDADEIRA ATITUDE DE MENOSPREZO À DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE ALCANÇADO PELAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, QUE IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE COM A QUAL, POR ÓBVIO, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANUIR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA MEDIA PROFILÁTICA, APTA A IMPEDIR O ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES MUNICIPAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 471.2153.2038.3807

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INDEFERIMENTO DE OFERTA DE SEGURO GARANTIA. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de oferta de seguro garantia judicial para cumprimento de sentença referente a astreintes, devido a descumprimento de obrigação de fazer por operadora de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aceitação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito em juízo para cumprimento de sentença referente a astreintes. III. Razões ... ()

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Doc. 163.5455.8000.1600

154 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Majoração.

«Na legislação processual, não existem critérios rígidos destinados a fixar o valor da multa diária - astreintes -, limitando-se o CPC, art. 461, § 4ºa estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Entretanto, fixado o montante pelo Juízo, a modificação do valor das astreintes, por insuficiente ou excessivo, é expressamente autorizada pelo CPC, art. 461, § 6º, que permite ao Julgador proceder à adequação, inclusive, de ofício: «O juiz poderá, de... ()

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Doc. 976.1642.1807.3013

155 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a incidência do valor integral da multa (R$ 142.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Constatação de falta de pagamento por parte da operadora de saúde por cerca de 8 meses, em decorrência de equívoco na contabilização dos val... ()

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Doc. 481.7918.5385.4467

156 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que rejeita impugnação e aprova o montante apontado a título de astreintes. Insurgência do executado. Desacolhimento. Intimação pessoal do agravante devidamente comprovada. Inércia prolongada no cumprimento da obrigação, com manifestação tardia e documentos que não evidenciam de forma clara e objetiva o adimplemento. Multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, confirmada por esta Câmara. Ausência de elementos que justifiquem a redução da penalidade, considerando... ()

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Doc. 594.3045.0593.6083

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou que instituição financeira procedesse com a regularização do veículo, efetivando a transferência. Irresignação. Obrigação fixada em sentença. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que não se mostra, in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. Recurso desprovido

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Doc. 241.0260.7220.8871

158 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição de nomeação. Contratação emergencial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Astreintes. Possibilidade.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que são cabíveis astreintes contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8230.5891.3455

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência.

1 - A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que considera-se cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. 2 - O quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de astreintes esbarra no enunci... ()

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Doc. 134.5101.6002.0200

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso epecial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 630.7263.6959.0433

161 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial. O agravante sustenta que cumpriu a obrigação de bloqueio da conta do Instagram e que a multa diária imposta é excessiva e desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há aplicação de astreintes em relação ao cumprimento da ordem de restabelecimento da conta do Instagr... ()

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Doc. 150.4705.2018.9300

162 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Redução e limitação de astreintes. Possibilidade.

«1. A multa pecuniária tem caráter acessório, não podendo se tornar mais interessante para o credor do que a prestação do próprio direito material em disputa, sendo importante ressaltar que a relação de compatibilidade e adequação entre as astreintes e a obrigação principal deve ser observada inclusive no momento de sua fixação. 2. OCPC/1973, art. 461, §1ºdispõe ser facultado ao magistrado alterar o valor ou periodicidade da multa, de modo a adequá-la a padrões razoáveis... ()

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Doc. 580.4234.6166.9713

163 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por exiguidade do prazo para cumprimento da ordem ou por exagero da sanção processual - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia de hérnia de disco lombar - Ausência de justificativa concreta para a impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo assinalado de cinco dias, inexistindo necessidade de atos complexos na hipótese de mera cobertura de procedimento - Conduta da operadora que gerou efetivo prejuízo ao ... ()

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Doc. 180.3503.3003.1100

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Multa cominatória. Reexame. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, não é possível alterar o acórdão recorrido para reduzir o valor das astreintes que não se mostra manifestamente exorbitante. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 350.3860.0835.7670

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor das astreintes para R$11.552,40, correspondente ao dobro do valor da causa. O autor alega que a multa diária tem caráter coercitivo e que a redução drástica desconsidera a reiterada desobediência da agravada à liminar concedida, pleiteando a manutenção do valor original de R$360.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a redução das astreintes para R$11.552... ()

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Doc. 161.5814.6004.8600

166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Excesso que se fazia evidente.

«1. A revisão do valor das astreintes é medida possível quando o seu montante não atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para o controle do montante das astreintes. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 120.3301.8620.8357

167 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

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Doc. 250.5432.7194.4759

168 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES.

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Doc. 210.5281.1744.0608

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Razoabilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ o pleito que busca revisão de astreintes que não se revelam de plano desproporcionais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.9814.8376.1813

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.

Respeitável decisão que reduziu o valor das astreintes anteriormente limitadas a R$ 200.000,00 para R$ 100.000,00. Recurso da exequente. Agravante busca majoração para R$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). Descumprimento da ordem judicial por quase trezentos dias. Valor da multa fixado pelo Juízo de origem que, no entanto, que continua excessivo. Impossibilidade de majoração. Redução determinada em outro agravo interposto pelo Facebook (autos 2353971-50.2024.8.26.0000). ... ()

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Doc. 778.5815.4285.9288

171 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Preceito meramente cominatório, sem caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa não confirmada em sentença ou Acórdão. Tema 743/STJ. Interesse principal da parte autora já atendido. Astreintes que configuram meio para se chegar ao resultado substantivo do processo; e meio que perde a razão de ser empregado se esse resultado já foi alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido, impondo-se, ex officio, a fixação de honorários advocatícios

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Doc. 138.4434.3002.6500

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que considera-se cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. 2. O quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de astreintes esbarra no enunc... ()

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Doc. 262.4396.6821.1407

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - ASTREINTES QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, PORQUE NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO ALTERAR O VALOR DA MULTA QUANDO ESTE SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - NO CASO DOS AUTOS, IDENTIFICA-SE EXCESSO E FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR QUE A MULTA ALCANÇOU - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARA REDUZIR AS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 499.8721.9738.6547

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e tutela antecipada para recolhimento de astreintes. Ação proposta pela viúva e pelo filho contra as empresas rés, imputando-lhes a morte de seu parente decorrente de ausência de cumprimento de decisões judiciais anteriores que determinaram atendimento emergencial. Buscam indenização e recebimento de astreintes fixadas em processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão... ()

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Doc. 288.1586.4809.0253

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou parte da impugnação apresentada pelo ora agravante, nos autos de cumprimento provisório de sentença, de modo a prosseguir com a execução do valor das astreintes no valor de aproximadamente R$ 60.000,00. Decisão que não comporta reforma. Valor da multa por descumprimento que se adequa à possibilidade da agravante frente ao bem tutelado da agravada. Valor das astreintes que se alega excessivo foi atingido única e exclusivamente por recalcitrânci... ()

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Doc. 133.2930.2502.3392

176 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, declarando-se exigível o valor da multa cominatória em R$ 50.000,00. Inconformismo da devedora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, e perfilhado pela jurisprudência deste E. Tribunal. Astreintes exigíveis após a intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação. Devedora intimada pessoalmente em 06.12.2023. Concessão de prazo de 2 dia... ()

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Doc. 327.2032.1061.1036

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, questionando o valor da multa diária por descumprimento de decisão judicial. A agravante alega que a multa é excessiva e requer sua redução, além de efeito suspensivo para impedir o levantamento do valor penhorado. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor das astreintes é excessivo e se deve se... ()

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Doc. 281.4450.0689.6918

178 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento, mantendo as astreintes e sua forma de aplicação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Impugnação à forma de aplicação da multa deveria ter sido apresentada quando a decisão foi proferida, sendo incabível rediscuti-la nesta fase, assim como alegação de impossibilidade de cumprimento. Constatada a demora no cumprimento da tutela, deferida em fevereiro de 2021 e apenas cumprida em agosto do mesmo ano, a manutenção da m... ()

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Doc. 241.0260.7656.1481

179 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Astreintes. Exigibilidade. Procedência da demanda. Trânsito em julgado.

1 - Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda. 2 - Incidência a contar do dia do descumprimento da ordem judicial. 3 - Agravo regimental provido.

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Doc. 153.3981.8002.2800

180 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Possibilidade. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade. 2. A revisão do valor fixado a título de astreintes encontra óbice na Súmula 7/STJ. O valor somente comporta alteração nos casos em que for irrisório ou exorbitante. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.1731.0007.4300

181 - TRT3. Multa diária. Valor. Limite. Mandado de segurança. Astreintes. Submissão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«A princípio, não há qualquer ilegalidade na imposição de astreintes, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sede de antecipação de tutela, tal como previsto no CPC/1973, art. 461, § 4º, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tais astreintes, porém, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passíveis de adequação através de mandado de segurança quando fixada em valores que exorbitem em muito a r... ()

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Doc. 103.1674.7346.9100

182 - STJ. Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes»). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.

«As «astreintes» podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.»

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Doc. 165.2483.1008.2900

183 - TJSP. Multa diária. «Astreintes». Ação de obrigação de não-fazer. Multa diária. Cabimento. Nada há de irregular na sua provisão para a hipótese dos autos. «Astreintes» fixada para garantia do efetivo cumprimento da determinação judicial emanada, bastando que o obrigado não descumpra a ordem judicial para evitar eventual prejuízo. Recurso não provido

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Doc. 404.2872.6278.4212

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR APRECIADO EM OUTRO RECURSO. 1- O

pedido foi julgado procedente em ação em que se pleiteava a realização de exame e a condenação por danos morais. 2- Obrigação de fazer descumprida pelo plano de saúde. 3- Multa coercitiva cabível (astreintes) neste caso concreto. 4- A matéria já foi julgada por esta Câmara em acórdão transitado em julgado. 5- O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado como astreintes, já foi considerado adequado e proporcional por esta Câmara. 6- RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 141.1941.9002.2500

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Astreintes. Exorbitância do montante. Redução. Possibilidade.

«1. Em caso de exorbitância do montante devido a título de astreintes, é possível afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ para reduzir o valor a fim de evitar enriquecimento ilícito. 2. O valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 778.6144.5403.3510

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou que deu por válida a intimação pessoal do executado, rejeitando à impugnação à penhora do valor concernente à multa cominatória imposta. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que se mostra, in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. Recurso não provido

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Doc. 757.5009.8617.3691

187 - TJSP. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. 1.

Sentença transitada em julgado que determinou que a executada autorizasse e custeasse, em 48 horas, o tratamento com o medicamento denominado Spravato ao autor, sob pena de multa diária 2. São exigíveis as astreintes, que alcançaram elevada monta, diante dos sucessivos descumprimentos da obrigação imposta 3. É incabível a redução da multa, ainda proporcional e compatível com as especificidades do caso, observado manifesto desrespeito às ordens judiciais 4. Recurso desprovido

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Doc. 254.2684.0590.8726

188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante sustenta a necessidade de afastamento ou limitação das astreintes, argumentando que tomou providências para cumprir a ordem judicial antes do término do prazo estipulado e que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da fixação de as... ()

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Doc. 157.8651.9002.6200

189 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor fixado a título de astreintes encontra óbice na Súmula 7/STJ. O valor somente comporta alteração nos casos em que for irrisório ou exorbitante. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.8651.9002.7800

190 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor fixado a título de astreintes encontra óbice na Súmula 7/STJ. O valor somente comporta alteração nos casos em que for irrisório ou exorbitante. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6730.0002.7400

191 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor fixado a título de astreintes encontra óbice na Súmula 7/STJ. O valor somente comporta alteração nos casos em que for irrisório ou exorbitante. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.3994.9002.9600

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Astreintes. Multa fixada em parâmetros razoáveis. Quantia elevada das astreintes por desídia do devedor. Redução da quantia. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A redução de valor de multa cominatória não é adequada quando alcança patamar elevado a partir da desídia do devedor em cumprir a obrigação fixada pelo Judiciário. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 481.1458.4096.6107

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO FESP . Determinação de Fornecimento de Insulina em antecipação de tutela. Presença da fumus boni iuris e periculum in mora. Decisão acertada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 1692.9021.6627.1100

194 - TJSP. Recurso inominado - Embargos à execução - Título judicial - Pedido de declaração de inexigibilidade das astreintes - Obrigação de restabelecer o plano contratado descumprida - Sentença que julgou improcedente os embargos - Ausência de ilícito ou prejuízo suportado pelo consumidor - Inexistência de fundamento que justifique a aplicação das astreintes - Provimento ao recurso da Ré.

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Doc. 260.3435.1272.1443

195 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Tutela parcialmente deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a exclusão das astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 540.5183.1162.6741

196 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE MAJOROU AS ASTREINTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA E INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL - UMA VEZ DEMONSTRADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DE RIGOR A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 198.8144.2269.2987

197 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE MAJOROU AS «ASTREINTES» - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA E INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL - UMA VEZ DEMONSTRADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DE RIGOR A MAJORAÇÃO DAS «ASTREINTES» - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 232.8968.3573.0518

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ASTREINTES. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de decisão, onde exequente busca compelir executada a pagamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, relacionada a custeio de procedimento cirúrgico. A executada foi intimada a cumprir a obrigação em prazos específicos, sob pena de multa diária, mas cumpriu a obrigação a destempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da ... ()

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Doc. 348.3962.1242.1380

199 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia de Souza Martins Pimenta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a fixação de astreintes por falta de intimação das agravadas, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, acerca da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal das agravadas para a incidência de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. O comparecimento espontâneo nos autos pela agravada demonstra ciência inequívoca da obrigação de fazer, dispensando a intimação pessoal. A fixação de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo necessário viabilizar o contraditório para aferição do descumprimento e quantificação da multa. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, dispensando a intimação pessoal para execução da multa, mas garantindo o contraditório para aferição do descumprimento e cálculo correspondente. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é dispensável quando há ciência inequívoca da obrigação. 2. O contraditório deve ser garantido para aferição do descumprimento e quantificação das astreintes. Decisão reformada em parte - recurso provido em part

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Doc. 392.4107.0627.4606

200 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra determinação de bloqueio de valores e majoração de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Desacolhimento - Demanda relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de psoríase - Descabimento de discussão sobre o mérito do dever de custeio em sede de cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento de saúde autorizado a título de resultado prático equivalen... ()

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