STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Preclusão. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014).
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