STJ. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 fornecimento de água. Valor das astreintes. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões para a diminuição das astreintes.
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