Astreintes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3151.1663.6920

101 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão do tribunal de origem quanto à fixação do limite (teto) das astreintes. Acolhimento.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, conquanto tenha corretamente estabelecido multa diária pelo descumprimento da obrigação no fornecimento de medicamentos, deixou de estipular o limite (teto) para as astreintes, razão pela qual o valor final da multa poderá atingir montante desproporcional com relação ao objeto da demanda e ao valor da causa. 2 - Dessa forma, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos tão somente para fixar o limite (teto) das astreintes em R$40.000... ()

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Doc. 246.6223.7318.5355

102 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - NATUREZA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ATÉ O MOMENTO DA SUA CONVERSÃO EM CRÉDITO DE VALOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ANTERIOR - MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

As astreintes possuem natureza processual e podem ser alteradas a qualquer tempo pelo Juízo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, para garantir sua adequação ao caso concreto. A jurisprudência do Col. STJ é pacífica ao estabelecer que a multa cominatória não faz coisa julgada e pode ser modificada ou suprimida até o momento em que seu montante seja consolidado como crédito patrimonial do exequente (REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo). No caso concreto, verifica-se que o val... ()

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Doc. 614.0684.8747.9856

103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que aplicou a multa e majorou o valor das astreintes para R$100.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Oportuna a majoração do valor cominado a título de astreintes. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 710.2593.7137.2864

104 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - executado sustenta a possibilidade de reexame da multa fixada quando da concessão da tutela de urgência - alegação de cobrança excessiva de multa e perda superveniente de urgência que embasou a tutela - astreintes mantidas - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - astreintes - incidência dos encargos do art. 523, §1º do CPC - admissibilidade - caso em que não procedeu a agravante ao pagamento das astreintes em execução no prazo legal - inocorrência de bis in idem quanto à incidência dos referidos encargos sobre as astreintes, pouco importando a natureza da verba posta sob cumprimento de sentença, bastando, para que incidam a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC, a inocorrência de pagamento voluntário, o que se verificou no caso concreto - inclusão indevida de honorários em astreintes, com a determinação de exclusão pelo MM. Juiz «a quo», o que justifica a correção do resultado do julgamento para parcial acolhimento da impugnação - agravo parcialmente acolhido para este fim

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Doc. 210.7131.0569.2439

105 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.

1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. 2 - Caso concreto em que o credor abdicou das astreintes, após a conversão da obrigação em perdas e danos. 3 - Pretensão da parte recorrente (devedor) de anulação do processo a partir da decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, sob o argumento de falta de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer. 4 - Hipótese em ... ()

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Doc. 893.7620.4090.5220

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a ... ()

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Doc. 142.0881.4477.9390

107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - ASTREINTES - Recorrente alega que irregularidade na cobrança de astreintes. Aduz que o valor fixado é desproporcional e já foi pago nos autos principais. Impossibilidade de reexame da matéria. Coisa julgada. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1692.9024.4889.6600

108 - TJSP. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Ementa: FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONJUGADAS TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 957.2020.7118.9875

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da requerida em relação à decisão que fixou astreintes no valor de R$ 30.000,00, a ser paga em 10 dias pelo executado, ora agravante, em razão do descumprimento da obrigação de fazer. 2. CABIMENTO DAS «ASTREINTES". Mantido. Ao reajustar a multa em R$30.000,00, a r. decisão agravada considerou os reiterados descumprimentos da obrigação de fazer, por parte do agravante, como majoração do valor anteriormente fixado, de R$5.000,00, que se mostrou manifestamente insuficient... ()

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Doc. 600.2810.8861.8916

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Inconformismo da segurada contra decisão que declarou a inexigibilidade das astreintes, por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer e falta de intimação pessoal do plano de saúde. Pleito de reforma, para declarar a exigibilidade da multa na monta de R$ 30.000,00. Não cabimento. Embora intimada pessoalmente, nos moldes da Súmula/STJ 410, a agravada atrasou um único dia para início do adimplemento da obrigação de fazer, o que não caracteriza recalcitrância a justif... ()

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Doc. 181.5511.4022.4300

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. 1. Não cumprimento da ordem judicial. Ausência de justificativa. Impossibilidade de redução do valor arbitrado a título de astreintes. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O STJ tem entendimento pacífico de que rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 685.1220.9826.2449

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

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Doc. 398.6745.9811.7169

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO ANTIONEPLÁSICA. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que majorou a multa cominatória a R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Pleito de reforma, para afastar a decisão ou, subsidiariamente, minorar as astreintes a quantia entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00. Alegada descontinuidade na produção do fármaco Brukinsa (zanubrutinibe) pela indústria farmacêutica. Não cabimento. Medicamento antioneoplásico. Inadimplemento inicial da obrigação de fazer que autoriza a majoração das astre... ()

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Doc. 261.7661.9891.3931

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Comprovado o descumprimento da ordem de desbloqueio e acesso livre às contas bancárias das recuperandas. Astreintes devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 857.2156.7498.8854

115 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES DEVEM SER PROPORCIONAIS AO DANO E MANTER SEU CARÁTER COERCITIVO, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes devidas por plano de saúde em ação de obrigação de fazer, referente à autorização de tratamento médico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a proporcionalidade das astreintes fixadas em razão do descumprimento de decisão judicial pelo plano de saúde e (ii) evitar o enriquecimento sem causa do exequen... ()

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Doc. 859.7439.3585.0932

116 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 360.7290.8184.6584

117 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 568.3416.0020.1584

118 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 921.4628.6703.0902

119 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$15.000,00 (quinze mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias. Inconformismo. Não cabimento. Oportuna a majoração do valor cominado a título de astreintes. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 241.0291.0848.4142

120 - STJ. Processo civil. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível inovar em sede de agravo interno, trazendo à discussão temas não contidos no recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da impossibilidade de redução de «astreintes», dado o óbice da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses de claro exagero ou excessiva modicidade. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 148.1011.1015.7800

121 - TJPE. Recurso de agravo. Princípio da dialeticidade. Agravo parcialmente não conhecido. Cabimento de astreintes no caso concreto. Valor das astreintes dentro dos parâmetros da razoabilidade. Manutenção da decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Recurso de agravo parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.

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Doc. 917.2051.2288.2738

122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de revisão e/ou exclusão das astreintes fixadas em decisão transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As astreintes visam compelir a parte a cumprir decisão judicial. Para que não atinja valor elevado, basta o cumprimento da ordem judicial. 4. Caso concreto em que o valor não é desproporcional e nem levará a parte adversa ao enriquecimento ilícito. ... ()

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Doc. 210.8131.1892.5259

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Limitação do valor das astreintes efetuada pelo tribunal de origem. Alegação de que há exorbitância. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão de que houve descumprimento de obrigação de fazer pela parte recorrente, sendo devido o pagamento de multa diária, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do... ()

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Doc. 126.5294.4569.8593

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 138.3969.0556.0957

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Inconformismo do exequente contra decisão que condicionou o levantamento do depósito judicial à prévia retificação da planilha do débito, para excluir a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa cominatória. Pleito de reforma, para manter o cálculo como apresentado. Cabimento parcial. Correção monetária cuja finalidade é conservar o poder econômico da moeda e nada acresce às astreintes. Todavia, multa e juros de mora que decorrem do inadimplemento de u... ()

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Doc. 486.9598.4707.3479

126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I.

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Doc. 195.1684.5001.2600

127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade na medida adotada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ser caso de redução das astreintes, tendo em vista que o valor é adequado à hipótese dos autos. 2 - Não verificada a desproporcionalidade alegada, a redução das astreintes encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 288.8905.8417.5363

128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito (prescrição) com obrigação de fazer. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão da cobrança e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão da cobrança. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida

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Doc. 623.9567.4382.7207

129 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Executada contra a sentença que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada quanto à desproporcionalidade e irrazoabilidade dos valores alcançados e fixados pelo Juízo Singular para a multa debatida, bem como o suposto caráter extra petita da fixação em questão, além da inaplicabilidade de juros e honorários advocatícios no caso concr... ()

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Doc. 287.1624.2735.9248

130 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA. -

Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal pendente de julgamento - Extinção do incidente - Não cabimento: - No caso, cabível a exigências das astreintes fixadas em tutela de urgência, considerando que não houve a confirmação por sentença/acórdão transitada em julgado, ficando impossibilitado eventual levantamento da quantia para o pagamento da multa, nos termos do , § ... ()

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Doc. 150.4705.2017.8500

131 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo- ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela- redução das astreintes- razoabilidade no prazo para implantação do sistema de home care- 48 horas.

«1 - A fixação da multa diária (astreinte) guarda como finalidade promover a efetividade prática de alguma decisão judicial, seja ela antecipatória ou final. Está associada ao instituto do contempt of court, visto que o descumprimento de ordens judiciais importa em insubordinação à autoridade que atua no comando do processo e não apenas em lesão ao direito da parte adversa. 2 - É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalida... ()

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Doc. 782.5049.2993.0082

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida. Possibilidade de redução, nos termos do , § 1º, haja vista o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.2280.1281.7969

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento tempestivo da obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbit... ()

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Doc. 556.2527.6202.3549

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento provisório de sentença movido pelo Instituto Ferreira de Odontologia e Harmonização Facial Ltda. voltado à execução das astreintes, ante ao descumprimento da obrigação de restaurar o acesso do exequente ao seu perfil do Instagram. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de af... ()

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Doc. 190.1062.9015.4700

135 - TST. Astreintes. Limitação temporal.

«É entendimento desta Corte que a limitação a que devem sofrer as astreintes é em relação ao valor, que não poderá exceder o principal e não quanto ao tempo, visto que não há nenhuma limitação imposta pelo ordenamento jurídico nesse sentido. Aliás, se o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação (fazer ou não fazer), não há razão para limites temporais, ou seja, enquanto perdurar o descumprimento, incide a multa, não podendo apenas superar o val... ()

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Doc. 124.5348.1057.4588

136 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que determinou a permanência da multa de R$ 50.000,00 nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto à inexigibilidade das astreintes pretendidas pelo Exequente, as quais, em seu entendimento, teriam sido fixadas de forma desproporcional e em descompasso às determinações anteriores deste Colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que no Agravo de ... ()

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Doc. 211.1250.9698.8219

137 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Omissões. Ausência. Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp Acórdão/STJ. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do CPC/2015, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valo... ()

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Doc. 210.7131.0151.8541

138 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Resolução indevida e recusa de cobertura. Astreintes. Arbitramento na vigência do CPC/1973. Superveniência do CPC/2015. Redução das astreintes vencidas pelo juízo de origem. Questão de direito intertemporal não suscitada. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor.

1 - Controvérsia de fundo originada de resolução de contrato de plano de saúde coletivo com base em inadimplemento não verificado. 2 - Inviabilidade de compreensão da controvérsia acerca da redução do valor das astreintes, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recurso especial foi deduzido com base na norma do art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, ao passo que o caso dos autos diz respeito a astreintes arbitradas na vigência do CPC/1973, codex que não vedava a re... ()

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Doc. 873.5019.0409.4738

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e declarou exigível multa cominatória de R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Parcial cabimento. Inegável recalcitrância em adimplir a obrigação de fornecer o fármaco postulado à segurada, por meio de decisão proferida há um ano. Justificativa restrita ao fato de que o medicamento não se prestaria ao caso da segurada. Questão de mérito inoponível em sede de execução. Recalcitrância. Conduta d... ()

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Doc. 576.3663.9977.3937

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASTREINTES - VALOR - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR - RECURSO PROVIDO.

A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ainda que deva ser alcançada a finalidade coercitiva da multa, a fixação das astreintes deve observar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de obrigação de fazer ou de não fazer periódica, estipulada em sede de tutela provisória de urgência, as astreintes devem incidir por ato viol... ()

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Doc. 744.1328.2265.8292

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou o valor das astreintes em ação de obrigação de fazer. O agravante alega que a majoração foi arbitrária e sem respaldo jurídico, sustentando que não houve descumprimento da obrigação. A decisão recorrida foi proferida sob a égide do CPC/2015, que prevê rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento. II. Questão em discussão: Consiste em saber se é cabível agravo de instrumento cont... ()

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Doc. 309.7779.2621.4485

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Recorrente que pretende o reconhecimento do cumprimento da tutela de urgência e, consequentemente, o afastamento das astreintes impostas ou, subsidiariamente, a sua limitação. Não acolhimento. Matéria alegada tratada quando da apreciação de agravo anterior. Recurso genérico que tão somente repete os mesmos argumentos já analisados. Preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 144.5252.9001.6300

143 - TRT3. Anotações na CTPS. Cominação de astreintes. Possibilidade.

«As astreintes (, §§ 4º a 6º) são instrumento jurídico do Estado, que visam compelir a parte à efetivação da obrigação de fazer, podendo, inclusive, ser aplicadas de ofício. É viável sua cominação quanto à ordem de anotação da CTPS, pois tal obrigação é imputável ao empregador, em caráter personalíssimo, havendo excepcional previsão legal para que a Secretaria da Vara do Trabalho o faça como se ele fosse.»

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Doc. 136.2795.1000.5100

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o valor do dano moral e das astreintes fixadas pelo tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.9290.9811.5693

145 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição recursal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial.

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Doc. 103.1674.7458.4800

146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes». Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.»

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Doc. 298.4480.3823.7872

147 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - PLANO DE SAÚDE - «ASTREINTES» - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE «ASTREINTES» - MULTA DE NATUREZA COERCITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA IMPLICARIA PERDA DA COERCIBILIDADE E INCENTIVARIA A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 684.9765.4610.2316

148 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Oportuna a majoração do valor cominado a título de astreintes. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 695.4092.2775.6585

149 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DAS ASTREINTES - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO É INVIÁVEL - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 121.8055.5875.0659

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Tutela de urgência deferida para fornecimento de tratamento oncológico, já ratificada por esse Tribunal de Justiça. Descumprimento reiterado de liminar. Nova majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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