STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais).
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