DOC. 506.0390.9512.1510

TJSP. Agravo de instrumento. Criança diagnosticada com hidrocefalia.. Tutela deferida para tratamento com diversas terapias. Sobreveio decisão que majorou o valor das astreintes para cumprimento de liminar. Irresignação do réu. Não acolhimento. Preclusa a discussão acerca do mérito da tutela. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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