DOC. 605.6858.0454.4925

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento da inexigibilidade da multa - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de terapia interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Falta de intimação pessoal da operadora de saúde sobre a tutela de urgência que não implica inexigibilidade das astreintes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto - Comprovação de ciência inequívoca em razão de habilitação espontânea da executada na fase de conhecimento, havendo distinção com o precedente vinculante e o suprimento da finalidade do ato de intimação - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Atraso injustificado de mais de 15 dias pela operadora de saúde para indicação de clínica credenciada, com tratamento iniciado mais de um mês após a ordem judicial - Descabimento de redução equitativa das astreintes fixadas em R$ 20.000,00, diante da finalidade coercitiva do instituto e das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).