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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: astreintes

Doc. 241.1081.0353.6362

51 - STJ. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.

1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não admitir a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos. 3 - A fixação de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos, ainda que transitada formalmente em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. 4 - Astreinte afastada, nos termos da Súmula 372/STJ. 5 - Recurso especial conhecido em part... ()

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Doc. 607.9738.6790.3615

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ASTREINTES.

Descumprimento reiterado de ordem judicial para fornecimento de medicamento oncológico. Decisão que não deferiu os pleitos de majoração de astreintes e sequestro de verbas públicas para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Insurgência voltada à aplicação de medidas alternativas e majoração das astreintes. 1. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas. Regime jurídico do cumprimento das obrigações de fazer baseado no CPC, art. 536. Inteligência do § 1º e do caput ... ()

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Doc. 562.2430.7093.1976

53 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução de astreintes proposta pelo autor em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na execução de obras de reparo de vícios construtivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A execução foi extinta por ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das astreintes pode prosseguir sem a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula 410/STJ. A ausência de intimação pessoal torna prematura a execução das astreintes, justificando a extinção do processo de execução. IV. Dispositivo. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7531.9600

54 - STJ. Execução. Astreintes. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. CCB, art. 920.

«A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.»

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Doc. 850.1341.0879.0405

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a manutenção das astreintes no cumprimento da sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que a multa está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção das astreintes, introduzidas na razão do descumprimento de ordem judicial para manutenç... ()

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Doc. 240.1421.4233.0456

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da agravada e fixou o valor do débito, afastando as astreintes pela obrigação de restabelecer plano de saúde. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência de astreintes pelo descumprimento de decisão liminar e (ii) a aplicação dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º. III. Razões de Decidir.3. A decisão que fixou astreintes foi descumpri... ()

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Doc. 923.6780.3809.5410

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ASTREINTES - SEQUESTRO DE VERBAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de astreintes em razão de sequestro de verbas para garantir o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de Alzheimer. Admissível em situação como a dos autos a cumulação de astreintes com o sequestro de verbas, considerando a natureza coercitiva das medidas e a inércia da Fazenda Pública no cumprimento da obrigação de fazer. Astreintes mantidas no valor unitário originalmente fixado, conquanto reduzid... ()

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Doc. 760.0344.0963.7621

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA - ASTREINTES - COERCITIVIDADE - MANUTENÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO A

astreinte trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, como dispõe o CPC, art. 537. Sendo inegável a natureza coercitiva das astreintes, fundamental que a capacidade econômica da parte devedora da prestação seja considerada para a fixação da multa, sob pena de ineficácia da medida. Agravo desprovido.

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Doc. 184.0005.7304.9104

59 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução de astreintes - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da executada - Pedido de reconsideração apresentado pela executada que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Questionamentos quanto à possibilidade de execução das astreintes, necessidade de caução e valor das astreintes que já foram objetos recursais (Agravos de Instrumento), devidamente apreciados e decididos - Preclusão configurada - Litigância de má-fé inexistente - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 244.7040.3855.3344

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1. OBJETO RECURSAL.

R. decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença, manteve as «astreintes» fixadas em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação de fazer. Insurgência da instituição financeira, alegando nulidade. 2. CABIMENTO DAS «ASTREINTES". Mantido.  Primeira intimação pessoal realizada, tornando o réu ciente de sua obrigação de fazer, sob pena de multa (Súmula 410/STJ). Posterior alteração da periodicidade da multa que não gera a necessidade de nova intimação ... ()

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Doc. 154.7194.2001.0100

61 - TRT3. Multa diária. Valor. Limite astreintes . Sem limitaçáo de valor ou de tempo

«A aplicação de penalidade com o objetivo de impor o cumprimento de determinada obrigação, denominada no mundo jurídico de «astreintes», tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. É instituto de direito processual e constitui ferramenta disponibilizada ao juiz com o escopo de dar efetiv... ()

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Doc. 308.7649.0237.3544

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu levantamento de valores referentes a astreintes fixadas em razão do descumprimento de obrigação de fazer relacionada à migração de plano de saúde e continuidade de tratamento oncológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do levantamento dos valores das astreintes enquanto pendente recurso especial que discute a legalidade do valor fixado. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 957.2700.1975.3266

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a majoração das astreintes fixadas para compelir os agravados a doarem parte de terreno à Municipalidade e construírem rua no local.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor das astreintes fixadas em R$ 2.000,00 diários, limitadas a R$ 400.000,00, e a possibilidade de exclusão da limitação do valor total. III. Razões de Decidir. 3. O valor da multa diária fixad... ()

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Doc. 210.4061.4258.8260

64 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Preclusão pro judicado. Inocorrência. Tema 706/STJ.

1 - Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. 2 - Nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3 - Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial. 4 - Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor, se... ()

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Doc. 103.1674.7523.8900

65 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de termo final. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º

«É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, § 6º). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.»

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Doc. 131.5236.2674.7775

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Elementos dos autos que comprovam o cumprimento tardio da obrigação imposta à agravante. Indeferimento do pedido de afastamento das astreintes. Possibilidade, todavia, de sua redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Valor acumulado da multa fixada, na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação.... ()

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Doc. 601.6602.9846.5577

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

Pretensão de reconhecimento de desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes. Ocorrência. R. sentença que, em 23/9/2019, julgou o pedido procedente em parte, para «impor à requerida CDHU que restabeleça a condição dos autores de mutuários para que possam ser contemplados com a entrega da casa mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades legais, bem como para condenar apenas a requerida CDHU ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenizaçã... ()

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Doc. 103.1674.7338.8600

68 - TRT2. Multa. «Astreintes». Julgamento «ultra petita». CLT, art. 461.

«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita» no tocante à aplicação de multa diária («astreintes»), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.»

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Doc. 568.8227.2634.9726

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas para coibir o descumprimento de ordem judicial, após a agravante não cumprir a ordem por 40 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se as astreintes são inexequíveis por falta de confirmação na sentença e de trânsito em julgado e (ii) se é possível a redução do v... ()

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Doc. 360.1401.2312.5253

70 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, sob alegação de excesso. Desacolhimento. Decisão deste tribunal que fixou astreintes em R$ 500,00, limitadas a R$ 10.000,00, posteriormente majoradas para R$ 2.000,00 por ato, sem limitação, diante do reiterado descumprimento da obrigação. Agravante continuou a efetuar descontos, acumulando 21 violações, somando R$ 42.000,00. Sentença de mérito confirmou a tutela e transitou em julgado. Ausente... ()

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Doc. 210.4061.0753.3363

71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação demolitória. Alegação de impossibilidade técnica de demolição e de excesso no teto das astreintes. Questões decididas com base nas circunstâncias fáticas da demanda. Ausência de exorbitância no arbitramento das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia recursal pertinente ao valor e ao teto das astreintes, bem como sobre a viabilidade técnica de cumprimento da ordem judicial de demolição de imóvel de vários pavimentos. 2 - Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de inviabilidade técnica da demolição, uma vez que a inversão do julgado, nesse ponto, demandaria reexame de provas, especificamente a confrontação de laudos periciais. 3 - Incidência do óbice da Súmula 7/STJ também no que ... ()

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Doc. 453.4349.6510.1863

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou novamente o valor das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento reiterado de liminar. Nova majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 439.7236.6815.7544

73 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXASPERAÇÃO DO LIMITE DAS ASTREINTES. Insurgência contra decisão que exasperou o limite das astreintes para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. As astreintes podem ser arbitradas e revistas a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 646.5749.7106.6241

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença que manteve a aplicação de astreintes e determinou o prosseguimento da execução ante sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impugnação às astreintes é tempestiva e se o valor da multa diária pode ser reduzido por eventual desproporcionalidade ou irrazoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação op... ()

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Doc. 684.7923.3421.0737

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o executado se manifestasse sobre o pedido de pagamento de astreintes, no valor de R$ 590.000,00. A agravante sustenta que a decisão é equivocada, alegando que as astreintes são instrumentos coercitivos que visam garantir a efetividade da tutela, podendo sua execução ocorrer de forma imediata. Alega a violação ao princípio da efetividade e celeridade processual, requerendo a concessão da tut... ()

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Doc. 103.1674.7306.4300

76 - TRT15. Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes»). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes», com amparo no CPC/1973, art. 644.»

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Doc. 886.8372.0601.5837

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou pedido de declaração de cumprimento de medida determinada em sentença e de excesso no valor da multa. A ré alega ter cumprido a obrigação de recuperação de acesso à conta da autora, contestando a aplicação das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a parte ré cumpriu a obrigação de fazer imposta em sentença e (ii) avaliar a razoabil... ()

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Doc. 495.9539.3522.5448

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES.

Decisão interlocutória que rejeita pedido de majoração de astreintes mantida. Tutela de urgência que foi deferida, para determinar o restabelecimento da conta da autora em rede social, sob pena de multa. Ré que afirma ter enviado ao e-mail da autora instruções para recuperação da conta. Autora, por sua vez, que afirma não ter recebido o e-mail. Controvérsia a respeito do alegado descumprimento da decisão que demanda a produção de prova, em especial prova técnica. Ausência de jus... ()

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Doc. 726.0378.6164.7251

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão do agravante de reforma da decisão de primeiro grau que reduziu o valor das astreintes incialmente fixadas - Decisório que merece subsistir - Obrigação de fazer consistente na liberação de veículo automotor retido em pátio do DETRAN - Mora injustificada - Valor das astreintes, no entanto, que deve ser suficiente ou compatível com a obrigação - Valor da multa que se mostrou excessivo, mormente frente aos gastos do autor com as estadias do veículo - Redução que era mesmo d... ()

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Doc. 508.1670.5668.5941

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES DEVIDAS - INDEVIDA A REDUÇÃO - A

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - O agravante não cumpriu a obrigação de restabelecer a matrícula, o que ensejou, portanto, a aplicação da... ()

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Doc. 143.2294.2055.8500

81 - TST. Astreintes. Juros de mora. Possibilidade de cumulação.

«Os incisos II, LIV e LXIX, do artigo 5 da CF não tratam da discussão dos autos, sobre a possibilidade de cumulação das astreintes e juros de mora, sendo desse modo, insuscetíveis de violação direta e literal no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 788.5002.6867.8254

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na inexigibilidade da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5252.9000.8500

83 - TRT3. Astreintes. Fixação de multa. Prerrogativa legal.

«A imposição de astreintes tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, se valer de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade)»

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Doc. 124.3555.3000.9300

84 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Descaso do devedor. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«4. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes.»

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Doc. 594.5647.6034.1103

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que negou seguimento à execução das astreintes. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Obrigação consistente na cobertura de parto já ocorrido. Obrigação que se tornou impossível de ser cumprida, em razão do nascimento da criança, por culpa da ré. Prejuízos sofridos que devem ser buscados pela via adequada. Astreintes que tem natureza coercitiva e não se presta a substituir eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 248, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVI... ()

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Doc. 230.8160.1444.2951

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reembolso. Tratamento domiciliar. Astreintes. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reembolso. 2 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o q... ()

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Doc. 747.3590.2674.0306

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a astreinte fixada em razão do descumprimento de obrigação de fazer, alegando a agravante impossibilidade de garantir tratamento fora da rede credenciada e ampla disponibilidade de locais habilitados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração das astreintes em cumprimento provisório de sentença e a adequação da execução provisória da multa. III. ... ()

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Doc. 240.3040.2401.8872

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes.

1 - É necessária a intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer para fins de incidência das astreintes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 380.1061.2055.8325

89 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à negativa de seguimento levantamento do valor das astreintes, ante a ausência de transito em julgado da ação de conhecimento - Correção da decisão - Embora seja autorizado o cumprimento das astreintes anteriormente à sentença, o levantamento dos valores só ocorre após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte nos termos do art. 537, §3º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 142.7891.6851.2229

90 - TJSP. ASTREINTES» - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO LIMINAR QUE HAVIA DETERMINADO À OPERADORA QUE PROVIDENCIASSE A READEQUAÇÃO NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00, LIMITADA A 30 DIAS - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA COM ATRASO - «ASTREINTES» QUE ALCANÇARAM R$ 40.000,00 - FINALIDADE DO COMANDO JUDICIAL ATINGIDA, AINDA QUE COM RETARDO - MULTA DIÁRIA QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DAS «ASTREINTES» PARA R$ 15.000,00 - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 552.4094.7080.3423

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que declarou exigível multa cominatória de R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Inegável recalcitrância em adimplir a obrigação de fazer postulada à segurada, por meio de decisão proferida anteriormente. Questão de mérito inoponível em sede de execução. Recalcitrância. Conduta da agravante que autoriza a manutenção das astreintes, todavia, minoradas a R$ 30.000,00, monta que atende à finalidade de demonstrar... ()

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Doc. 455.8349.1652.9334

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por falta de trânsito em julgado da decisão executada. A exequente busca a reforma para permitir a execução das astreintes antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 537, § 3º permite o cumprimento pro... ()

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Doc. 313.3937.7034.2667

93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS ASTREINTES QUE JÁ HAVIAM SIDO REDUZIDAS PARA R$ 20.000,00, PRETENDENDO O CONDOMÍNIO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, NO ENTANTO, SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASTREINTES QUE JÁ FORAM SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDAS, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA NOVA REDUÇÃO, ATÉ PORQUE, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE MULTA NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL E TAMPOUCO EXCESSIVA. RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS. A APLICAÇÃO DA MULTA DEVE SER UM MEIO DE COERÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PELO QUE SUA REDUÇÃO A MONTANTE ÍNFIMO IMPORTA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRÓPRIO DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7150.7688.2240

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Pretensão de redução do valor. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do valor das astreintes é medida possível quando o seu montante afasta-se da proporcionalidade e razoabilidade. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para o controle do montante das astreintes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido

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Doc. 637.2836.2964.4966

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada que, em sede de cumprimento definitivo de sentença já transitada em julgado, determinou o fornecimento dos fármacos à recorrida, com prazo determinado e sob pena de multa diária - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qu... ()

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Doc. 152.4778.9117.7944

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente excesso de execução da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 353.4049.6489.1315

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - POSICIONAMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI E NÃO FAZ COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 949.3907.0297.3035

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orienta... ()

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Doc. 660.3669.3856.8940

99 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Recurso contra decisão que extinguiu a execução de multa diária imposta ao DETRAN/SP, por atraso no cumprimento de ordem judicial para efetivação de licenciamento de veículo, após quitação de débitos. Prazo fixado em 48h, cominando-se a multa de R$1.000,00 por dia. Cumprimento da medida após 14 dias. Execução das astreintes. Decisão que acolheu impugnação para afastar a execução da multa. Insurgência. Recurso que não prospera. O cumprimento de ordem judicial, sob pena de mul... ()

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Doc. 135.3915.8002.5400

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é de que considera-se cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. 2. O quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de astreintes esbarra no enunciado da Sú... ()

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