Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, II. MUNICÍPIO DE IBICARAÍ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA PELA CLT. ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. APOSENTADORIA OBTIDA PELO REGIME GERAL DO INSS POSTERIOR À ALTERAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL. VALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395 DO STF. 1.

302 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.

303 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. 1. O CLT, art. 841, § 1º autoriza que a notificação inicial do reclamado seja efetivada inclusive por meio postal, razão pela qual se presume válida a citação recebida no endereço do reclamado, ainda que assinado o aviso de recebimento por terceiro. 2. No caso concreto, a notificação inicial foi realizada por Oficial de Justiça, de cuja certidão extrai-se que a citação da reclamada, naqueles autos, foi realizada no estabelecimento situado na Rua Alagoas, 396, sala 1.408, Campo Grande/MS, justamente o endereço que consta do instrumento de contrato social apresentado pela própria autora nesta ação. 3. Ademais, o Oficial de Justiça possui fé pública, de modo que as informações por ele prestadas ostentam presunção relativa de veracidade, ainda que o mandado não traga assinatura do representante da empresa. 4. Sobreleva destacar, nesse ponto, que nenhum elemento concreto foi trazido, nestes autos, como fundamento para invalidar os fatos certificados pelo serventuário. 5. Portanto, encaminhada a notificação inicial nos autos originários ao endereço correto da autora, conclui-se atingida a finalidade da citação, de modo que não há falar em violação direta dos dispositivos legais e constitucionais elencados em razões recursais . Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA NOVA E DOLO PROCESSUAL. 1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). 2. Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 3. No caso, os documentos inerentes ao pacto laboral (cartões de ponto, recibos de pagamento, etc.), embora cronologicamente antigos, desservem à finalidade de rescindir a decisão judicial, porquanto inexistiu impedimento à sua apresentação oportuna. 4. Com efeito, reconhecida a validade da citação, conclui-se que a falta de contestação na ação subjacente decorreu de mera omissão da parte, não constituindo motivo relevante a justificar a utilização desses documentos pela via rescisória. 5. Em relação ao dolo da parte vencedora como fundamento rescisório, a hipótese circunscreve-se à utilização de meios ardilosos com o objetivo de impedir ou dificultar a atuação da parte contrária no processo e, em especial, na instrução probatória. A mera declaração da parte, contudo, nada influencia na atuação processual da reclamada, a quem incumbia o encargo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante. 6. A prestação de declarações falsas pelas partes pode, quando muito, ensejar sua condenação em multa por litigância de má-fé, mas não autoriza, por si só, a desconstituição do julgado, porquanto possibilitada à reclamada a devida instrução processual, o que somente não ocorreu por decorrência de seu próprio desinteresse em comparecer em Juízo no momento oportuno. 7. Diante do exposto, não há subsunção às hipóteses previstas nos, III e VII do CPC/2015, art. 966, não sendo possível operar-se o corte rescisório pretendido . Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Discute-se a ocorrência de afronta ao teor da OJ 394 da SBDI-1 do TST e, por consequência, ao teor do CCB, art. 884, o qual veda o enriquecimento ilícito. A hipótese dos autos traduz hipótese especial de controvérsia acerca da aplicação do direito, e que justifica o «distinguishing» em relação à diretriz da Súmula 83/TST, II. 2. Com efeito, a questão dos reflexos das horas extras e da inclusão, ou não, do DSR em sua base de cálculo contou com interpretação amplamente controvertida no âmbito dos Tribunais, mesmo após a edição, em 2005, da OJ 394, da SBDI-1, do TST, que havia tentado pacificar a divergência de entendimentos. 3. Disso decorreu que inúmeros juízes e Tribunais, convictos do equívoco matemático contido no verbete de jurisprudência em questão, optaram por não seguir a diretriz nele contida, fazendo subsistir a celeuma jurídica. Tal cenário permaneceu por mais de quinze anos, quando, em março de 2023, no julgamento do incidente de recursos repetitivos, o Tribunal Pleno conferiu nova redação à orientação jurisprudencial, diametralmente oposta à anterior, no sentido de que « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS «. 4. Por consequência, considerando que a decisão rescindenda, nos termos em que proferida, coaduna-se com entendimento mais recente desta Corte Superior, e que a controvérsia interpretativa perdurava ainda por ocasião de sua prolação, resulta inviável o corte rescisório postulado, ainda que, àquela época, tenha havido contrariedade ao teor da antiga redação da OJ 394 da SBDI-1. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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304 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIROS. ACESSO REMOTO AO CELULAR DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

305 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Julgamento «extra petita». Reconhecimento de vínculo de emprego. CPC, CPC, art. 485, V. Violação, art. 128. Configuração.

306 - TST. /MARPJ AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUXILIAR DE CARTÓRIO. CONTRATO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.935/94. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

307 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Reconvenção não oferecida simultaneamente à contestação. êxistência de mais de uma interpretação jurisprudencial para o CPC/1973, art. 299. Relativização do rigor formal. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

309 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

310 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Trata-se de pedido de desconstituição de acórdão de TRT por meio do qual foi reconhecida a preterição de candidato do Banco do Brasil aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva, ante a constatação do contrato de empregados terceirizados para o desempenho de funções idênticas àquelas previstas para o cargo do concurso. Fundamenta-se a ação em violação manifesta dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF, além de contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.242. 2. Nos termos da Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, « basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto «. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, no acórdão rescindendo, não aborda, sequer de forma tangencial, as matérias veiculadas nos preceitos constitucionais tidos por violados (a questão da livre iniciativa e do princípio da legalidade), razão pela qual se reputa inviável a desconstituição da coisa julgada com base em violação manifesta dessas normas, ante a ausência de pronunciamento. 4. Sob outro viés, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do tema 725 de repercussão geral diz respeito a questão diversa, relacionada à possibilidade de terceirização de qualquer atividade da cadeia econômica, essencial ou acessória ao objeto social da tomadora, mas que não trata da hipótese específica de preterição de candidato aprovado em concurso público, quando verificada a terceirização de serviços ligados às mesmas atribuições previstas para o cargo constante do cadastro de reserva. Precedentes desta SBDI-II. 5. No mais, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 410/TST, pois para averiguar a procedência da tese recursal, de que os empregados terceirizados realizavam tarefas diversas daquelas previstas para o candidato escriturário, seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos da ação subjacente, inviável em sede rescisória. Mantém-se a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido .

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CARACTERIZADO. AUTOR QUE FAZ JUS AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 39 § 3º DA CF/88. TAXA JUDICIÁRIA, INCIDÊNCIA DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR

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312 - TJSP. APELAÇÃO

313 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

314 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA PRECEDÊNCIA DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. SUBMISSÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA À NORMA PROCESSUAL CIVIL. 1. Havendo, no recurso adesivo interposto pela ré, pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, há que se observar a ordem de precedência das matérias, o que impõe a análise, em primeiro lugar, da referida pretensão recursal. 2. Não se sujeita a petição inicial da ação rescisória aos requisitos do CLT, art. 840, aplicáveis à ação trabalhista, mas aos pressupostos do CPC/2015, art. 319, nos termos do art. 968 do mesmo codex . 3. Despicienda, portanto, a indicação dos valores aos pedidos. Recurso ordinário adesivo a que se nega provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES DA EMPRESA RÉ. COMPROVAÇÃO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 158 DA SBDI-2 DO TST. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. 2. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 3. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 4. No processo matriz, verifica-se que a autora ajuizou ação trabalhista em 7.12.2018 e, dois meses depois, em 8.2.2019, na audiência inaugural, celebrou acordo em que se comprometeu a ré ao pagamento de multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de mora ou inadimplemento. 5. A primeira parcela já foi inadimplida, incidindo a multa em questão, alavancando o valor da condenação ao importe de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), quase o valor inicialmente dado à causa pela autora, correspondente ao somatório de todas as pretensões veiculadas. 6. Em 10.4.2019, poucos meses após o ajuizamento da ação trabalhista, determinou o Juízo que a empresa Minas Arena, na condição de terceira, fosse intimada a proceder ao bloqueio de eventuais créditos existentes em favor da executada, ora corré (Egesa). 7. Em 11.7.2019 e 15.7.2019, foram expedidos em favor da autora, dois alvarás, respectivamente, nos importes de 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e 98.145,66 (noventa e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), extinguindo-se a execução. 8. Verifica-se, portanto, que entre o ajuizamento da ação e o levantamento dos alvarás se passaram apenas sete meses, sem que a corré (Egesa) opusesse qualquer resistência à ação e, posteriormente, à execução. 9. Se não bastasse, da documentação adunada aos autos, denota-se que a advogada da autora no processo matriz, Dra. Bruna Macedo de Araújo Silva, atuou como estagiária do escritório de advocacia Valério Veloso & Luz Advogados Associados, responsável pela representação da empresa ré em diversas demandas. É o que se dessume do e-mail enviado pela advogada da autora na demanda subjacente, Dra. Bruna, à Sra. Bárbara, em 29.4.2015, que atuou como preposta da empresa em 19.2.2018. 10. Os ardis utilizados pelas partes, como revelam as demais provas coligidas ao feito, tinham como nítido objetivo fraudar credores. 11. Veja-se que, alguns meses antes do ajuizamento da ação trabalhista, foram realizadas a penhora e a avaliação de imóvel da corré Egesa, avaliado no importe de R$ 26.350.000,00 (vinte e seis milhões e trezentos e cinquenta mil reais). 12. Após a constrição, a corré Egesa manifestou-se nos autos da referida ação de execução fiscal, informando que tinha uma dívida oriunda de ações trabalhistas no valor de R$ 18.454.272,50 (dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), para requerer que o valor arrecadado em eventual arrematação do bem imóvel citado fosse utilizado para pagamento das execuções trabalhistas, o que não foi impugnado em sede de contestação. 13. Inegável, pois, que em virtude das diversas execuções em seu desfavor, trabalhistas e fiscais, tem a corré Egesa buscado meios artificiosos de blindar seu patrimônio por meio de lides simuladas em que não opõe qualquer resistência. 14. Nesse cenário, não pode o Poder Judiciário validar o simulacro criado pelas rés, na medida em que, nos termos do CPC/2015, art. 142, « convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes «. 15. De rigor, portanto, a desconstituição da sentença homologatória de acordo proferida no processo matriz. 16. Quanto à pretensa condenação à devolução dos valores recebidos, destaca-se que eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/2015, art. 966, III. 17. Por fim, não há que se falar em condenação das rés ao pagamento de multa por litigância de má-fé, penalização que precisa estar associada ao comportamento da parte no decorrer da demanda. 18. Uma vez julgada procedente a ação rescisória, não é liberada a competência da Corte para novo julgamento da lide matriz, o que afasta a possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão da valoração do comportamento da parte na demanda transitada em julgado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 158 desta SbDI-2 do TST. 19. Em razão da inversão dos ônus sucumbenciais, fica prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pela ré no tópico correspondente aos honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

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315 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. ADI Acórdão/STF. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. FATOR CRONOLÓGICO OBJETIVO (TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). EFEITO RESCISÓRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

316 - TJSP. Prestação de serviços - Consultas Cadastrais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição (indevida) do nome do consumidor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, em razão de multa concernente a fidelização - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Relação de consumo - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Ré não logrou comprovar a regularidade da cobrança efetuada junto ao autor a título de multa rescisória, cujo inadimplemento culminou na inscrição do nome dele em cadastros de inadimplentes. Com efeito, embora inegável a contratação havida entre as partes, fato é que o prazo de fidelização a que o autor estava subordinado já havia se encerrado quando da rescisão contratual. Outrossim, não havia no ajuste previsão de incidência de multa contratual após o decurso do prazo de fidelidade dos 365 dias iniciais. Bem por isso, forçoso convir que, embora prevista a possibilidade de renovação automática e sucessiva, tal não autorizava a incidência da aludida multa rescisória na espécie - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pela inscrição indevida levada a efeito pela requerida do nome do autor, em cadastros mantidos por entidades de proteção ao crédito. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito. - Indenização devida. - Montante indenizatório - Redução - Impossibilidade no caso concreto, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.

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317 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. PROVA. FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE IPTU E ENCARGOS DE ÁGUA E LUZ. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. I- O

319 - TJSP. JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDE ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉUS CITADOS NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO - NOMEADO CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES - ALEGAÇÕES SURGIDAS APENAS NAS RAZÕES DO APELO - DESCABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - ACÓRDÃO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PARA QUE A CEDENTE COMPROVASSE A TITULARIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL - CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DEMONSTRANDO QUE A CEDENTE NÃO É PROPRIETÁRIA CONFORME ALEGADO NA INICIAL - SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES APRESENTADAS PERMITINDO VERIFICAR A REGULARIDADE DO ENCADEAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS AO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE VENDA A «NON DOMINO» - POSSIBILIDADE DE A CEDENTE FIRMAR O CONTRATO E PLEITEAR A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DOS CESSIONÁRIOS - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO POR CULPA DOS CESSIONÁRIOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM E A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - SENTENÇA MODIFICADA- RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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320 - TJMG. Ação de cobrança. Inovação recursal. Nulidade da citação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Revelia. Presunção de veracidade. Contrato de administração de imóveis. Encargos contratuais expressamente previstos. Condenação devida. CPC/2015, art. 239.

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

322 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de reconhecimento de relação de trabalho - Ação ajuizada, originalmente, junto à Justiça do Trabalho, visando o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento das verbas trabalhistas - Reconhecida a competência da Justiça Comum para apreciar o preenchimento os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007 para configuração da relação comercial - Distribuição do feito - Decisão interlocutória que reconheceu burla ao regime de contratação e indícios de subordinação, habitualidade e pagamentos fixos - Relação comercial não configurada, nos termos da Lei 11.442/2007 - Prestação jurisdicional cumprida pela Justiça Comum - Correta a remessa dos autos para Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos de verba rescisórias trabalhistas - Precedente do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso improvido

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323 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ambiental. Dano causado à parte autora (pescadora artesanal) em virtude da possível diminuição da quantidade de peixes na região após a construção da usina hidrelétrica de belo monte. Concessão de oportunidade de emenda a inicial. Simlilitude não demonostrada. Precedente do STJ.

325 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses da recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se sobre as questões suscitadas. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o Tribunal a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, motivo pelo qual a eventual ausência de manifestação específica sobre alguns dos pontos arguidos pelas partes não prejudica o exame da matéria. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 485 DE 1973. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 11, § 1º, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão rescindendo deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e afastou a prescrição decretada pela Vara do Trabalho. Para tanto, asseverou que, estando configurada a natureza declaratória da pretensão, não há prescrição a ser pronunciada. 2. No que tange ao XXIX da CF/88, art. 7º, incide o item I da Súmula 298/STJ, em razão da ausência de exame da questão sob o enfoque da referida norma e sob o enfoque da tese debatida na ação. 3. Em se tratando de reclamação trabalhista contendo pretensão de natureza declaratória (reconhecimento do vínculo de emprego e assinatura da CTPS), não se constata afronta manifesta ao § 1º do CLT, art. 11, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as pretensões de natureza declaratória não estão sujeitas à incidência da prescrição. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 485 DE 973. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. EMPREGADO DO SERPRO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, INC. II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, 97, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, 10, § 7º, DO DECRETO-LEI 200/1967, 2º E 3º DA LEI 5.615/1970. 1. Hipótese em que o reclamante foi contratado pelo SERPRO em 1974, desde então prestando serviços para o Ministério da Fazenda na Receita Federal. 2. Examinando as premissas fáticas constantes dos autos da reclamação trabalhista, o acórdão rescindendo declarou a existência de vinculo de emprego entre o reclamante e a União, da data da contratação até a vigência da Lei 8.112/1990. 3. Essa decisão não resulta em manifesta afronta ao art. 37, II e § 2º, da CF/88 de 1988, que não estava vigente à época da contratação e do início da prestação dos serviços. 4. Da mesma forma, a decisão rescindenda não viola manifestamente os Lei 5.615/1970, art. 2º e Lei 5.615/1970, art. 3º e 10, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, os quais, embora permitam a prestação de serviços do SERPRO para a União (Ministério da Fazenda) mediante a celebração de convênio, não representam nenhuma vedação ou impedimento ao reconhecimento do vínculo de emprego quando constatada, para tanto, a presença dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 4. Em se tratando de reconhecimento de vínculo de emprego celetista com a administração pública antes, da CF/88 de 1988, não há falar em afronta literal ao § 1º da CF/88, art. 97 de 1967, porque a prévia aprovação em concurso público exigido pela citada norma dizia respeito à admissão em cargo público, hipótese diferente da dos autos, em que se reconheceu a vinculação do reclamante com a União mediante emprego público. Precedentes. 5. A decisão rescindenda não se manifestou sobre a necessidade de aprovação em concurso publico para o ingresso especificamente na carreia de auditor fiscal da Receita Federal a teor do disposto no Decreto-lei 2.225/1985, tendo examinado a questão apenas sob o enfoque da CF/88, art. 97 de 1967. Incide, quanto a esse aspecto, o entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. CONTRATAÇÃO NULA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO E INSALUBRIDAE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

327 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro de fato. Conceituação para efeito de rescindibilidade do julgado. 3. Contrato de concessão comercial. Pacto de colaboração. Ajuste realizado entre profissionais, com autonomia jurídica e liberdade para contratar. 4. Desconsideração de fatos existentes (relacionados à natureza, às características, ao objeto e à finalidade do ajuste) e admissão de fatos inexistentes (prejuízo do distribuidor). Verificação. Procedência do pedido rescisório. Necessidade. 5. Recurso especial da fornecedora provido; insurgência recursal do distribuidor prejudicada.

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

329 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Operadora de telefonia celular. Plano de serviços de telefonia celular contratado por pessoa jurídica com portabilidade da linha dos sócios e alguns afins. Má prestação dos serviços. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa rescisória. Descabimento. Reconvenção pela condenação ao pagamento do valor da multa que não prospera. Cancelamento das linhas. Dano moral somente observável no que concerne aos autores pessoas físicas. 1. A causa de pedir se funda na má prestação dos serviços de telefonia e acesso à internet prestados pela empresa ré. Cancelado o contrato, foram as linhas canceladas assim como cobrada multa rescisória. 2. A relação é regida pelo CDC ante a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previsto na citada norma. Autora pessoa jurídica que se mostra destinatária final dos serviços, adequando-se aos ditames da lei para considera-la consumidora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. 3. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar inexistência de falha em seus serviços (inciso II do CPC/2015, art. 373 e art. 14 §3º, I do CDC). Insuficiente a mera juntada de impressões de telas sistêmicas ademais ante a quantidade de numerações de protocolo apresentadas evidenciando frequentes reclamações motivadas por defeitos. 4. Sem cumprir o contratado com a prestação adequada de serviços, descabe a incidência da multa rescisória ante a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002 ). Pleito reconvencional de condenação ao respectivo pagamento que não prospera. 5. Falha induvidosa ademais por não combatido na contestação o cancelamento das linhas, ensejando presunção de veracidade. 6. Dano moral ante a postura abusiva da empresa assim como diante do cancelamento das linhas (verbete sumular 192 desta Corte). 7. Dano moral que, concernente à autora pessoa jurídica, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva. Tendo a parte encerrado suas atividades antes do cancelamento das linhas conquanto ativo seu CNPJ, não há que se falar na sua ocorrência. 8. Acerca dos demais autores, ante o cancelamento das linhas desde 04/12/2019 e somente logrando a determinação judicial de restabelecimento por ocasião da sentença de mérito em maio/2023, o valor arbitrado de R$3.500,00 revela-se moderado devendo ser mantido. 9. Decaindo os autores de parte mínima de seu pedido, mantém-se os ônus sucumbenciais como lançado. 10. Recurso parcialmente provido unicamente para determinar a exclusão da condenação a indenização por dano moral em relação à autora pessoa jurídica.

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330 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DURATEX S/A. (DÉCIMA RECLAMADA). RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA .

331 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO «CITRA PETITA» . MATÉRIA NÃO RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, ante o inconformismo da parte com relação à conclusão adotada na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte a adoção de tese jurídica própria, no sentido de que a remissão genérica aposta ao final das razões de recurso ordinário na ação subjacente, no sentido de ratificar « todos os termos de sua contestação «, supriria a ausência de discussão específica acerca da prescrição em capítulo próprio de seu apelo. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (» error in judicando «), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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332 - TJSP. Apelação - Contrato de fornecimento de energia elétrica incentivada com desconto garantido - Ação de cobrança de multa por rescisão contratual antecipada - Reconvenção - Sentença que julgou improcedentes ambas as demandas - Apelo apenas da autora/reconvinda - CDC - Inaplicabilidade. A situação relatada nos autos envolve prestação de serviços com o escopo de desenvolvimento de atividades empresariais. De fato, na medida em que o réu se trata de condomínio edilício em regime de multipropriedade ou «time sharing», sendo certo, por outro lado, que a contratação havida entre as partes cuida da venda de energia elétrica, como insumo para desenvolvimento de sua atividade econômica. Realmente, em se tratando de um complexo turístico hoteleiro, não se vislumbra grau de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica em face da ré, considerando, inclusive, o porte econômico de ambos os litigantes. Destarte, não há que se cogitar da aplicação da teoria finalista mitigada e, derradeiramente, do CDC à hipótese dos autos. - Multa rescisória - Embora a nomenclatura atribuída à multa rescisória tenha sido «multa por rescisão não compensatória» (Cláusula Décima Terceira, item 13.1.1), fato é que, ex vi do que dispõe o art. 112, do CC, o teor da aludida cláusula revela o caráter compensatório de sua incidência. Restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual se deu unilateralmente, a pedido do réu/reconvinte, ora apelado, a partir do momento em que ele substituiu sua representante perante a CCEE, ou seja, desde quando realizou a alteração da fornecedora de serviços junto à referida entidade (CCEE). Consigne-se que reconvenção foi julgada improcedente, sendo certo, por outro lado, que a reconvinte não recorreu da sentença recorrida. Logo, conformou-se com seu desfecho e, portanto, com o afastamento do propalado descumprimento contratual por parte da autora/reconvinda. Destarte, restando evidenciado o descumprimento contratual por parte do réu/reconvinte, ante a rescisão antecipada do contrato, indiscutível que a autora/reconvinda sofreu prejuízos. Por outro lado, do contrato consta expressamente a multa por inadimplemento (cláusulas 12ª. e 13ª.), cujas hipóteses de incidência, bem como as penalidades para os casos de inadimplemento contratual ou rescisão unilateral estão descritas de forma clara, adequada e suficiente à sua integral compreensão. Logo, forçoso convir que não há que se cogitar de hipossuficiência técnica que afaste a incidência das cláusulas rescisórias por completo. Destarte, tratando-se de direito disponível e não havendo, in casu, disparidade de grau técnico, deve prevalecer a vontade das partes. Com efeito, o art. 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, garante a liberdade contratual, prevalecendo a intervenção mínima e excepcional da revisão contratual do Estado nas relações negociais privadas. Ademais, inviável a aplicação do princípio do adimplemento substancial na espécie, eis que, consoante relatado pela autora e não impugnado especificamente pelo réu, consideradas as obrigações contraídas, a relação contratual se extinguiria somente em 01/02/2023, sendo certo que foi rescindida em 27/11/2020, ou seja, mais de dois anos antes do prazo previsto. Destarte, sopesando tais circunstâncias e considerando ainda o quanto dispõe o art. 413 do CC/02, de rigor a redução da penalidade pactuada para o patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato. Realmente, tal desdobramento se afigura mais equânime à hipótese vertente. - Recurso parcialmente provido

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333 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO art. 966, V, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA A AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO E TAMPOUCO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRANSITOU EM JULGADO SUPOSTAMENTE EIVADA DE NULIDADE. POIS BEM, DE ACORDO COM O CPC, art. 112, CAPUT: ¿O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR¿. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0052857-17.2020.8.19.0002, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO, TENDO INCLUSIVE ASSINADO A PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NA PRESENÇA DE 01 (UMA) TESTEMUNHA. SENDO ASSIM, AINDA QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 76, §1º, II, DO CPC, TENDO O AR SIDO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDIA REINTEGRAR, SENDO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, AFIRMANDO A PARTE AUTORA QUE SEU ENDEREÇO RESTOU INDICADO NA SUA CONTESTAÇÃO, E MESMO ASSIM A ALUDIDA DILIGÊNCIA TER SIDO CONSIDERADA EFETIVADA E O DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. FATO É QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 966. ISSO PORQUE, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE TER SIDO INFRUTÍFERA, ESTA NEM SE FAZIA NECESSÁRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 112, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, SENDO SEU ÔNUS A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO¿ (AGINT NO ARESP 2.034.909/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023). DESTA FORMA, DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO A FIM DE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE RÉ DEVE SER CONSIDERADA REVEL, NOS TERMOS DO art. 76, §1º, II, DO CPC, E O PROCESSO CONTINUARÁ TRAMITANDO, COMO BEM ENTENDEU A JUÍZA DE 1º GRAU. CERTO, AINDA, QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 346: ¿OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL¿, TENDO A SENTENÇA SIDO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAQUELES AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA OU NO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VÁLIDOS TODOS OS ATOS PRATICADOS. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

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334 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DECLARAÇÃO DE REVELIA NA AÇÃO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO DAS RÉS. REQUERIMENTO PARA ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA FORMULADO OPORTUNAMENTE . 1.

335 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO POR FORA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. FATO RECONHECIDO PELO RÉU NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA JURAMENTADA EM OUTRA AÇÃO. PROVA FALSA CONFIGURADA . 1.

336 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Setor sucroalcooleiro. Rescisão do acórdão que julgou improcedente ação de indenização. Necessidade de compatibilização do acórdão hostilizado com orientação previamente definida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Valoração a respeito da incidência da Súmula 343/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos. Histórico da demanda

337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 490), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$110.117,52 A TÍTULO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS; E AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA E TERMO INICIAL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR

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338 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA E DO SÓCIO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. 1.

339 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX,. CPC/1973. Erro de fato. Pronunciamento judicial a respeito da controvérsia. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Agravo regimental não provido.

342 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

343 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares formuladas em contrarrazões pelas rés que devem ser refutadas. Apelação que expõe, de modo suficiente, as razões de fato e de direito para reforma da r. sentença. Ausente violação ao princípio da dialeticidade recursal. Legitimidade passiva da franqueadora corré configurada. Mérito. Discussão acerca da exigibilidade de valores advindos de contrato de prestação de serviços odontológicos, coligado a contrato de crédito. Relação de consumo. Solidariedade passiva das rés configurada. Despiciendo aferição da efetiva necessidade dos procedimentos odontológicos indicados. Autora que desiste da contratação poucos dias após a assinatura do contrato. Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços objeto do pacto principal, nem a manifestação de vontade efetiva e informada sobre a contratação de crédito. Não incidência de multa rescisória, diante da desistência tão logo celebrado o negócio, sem qualquer demonstração de prejuízo às rés. Dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida do nome da autora. Pedido que deve ser julgado procedente para declarar a rescisão contratual, reconhecendo a inexigibilidade dos valores relacionados ao contrato impugnado, determinando a baixa dos apontamentos lançados em nome da autora, além de impor às rés a obrigação de arcar com danos morais. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Fundamento autônomo surgido no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo improvido.

345 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, depreende-se o nítido intento de reanálise das matérias, inclusive, com repetição de argumentos trazidos em sede de recurso ordinário, já rebatidos, ainda que indiretamente. Com efeito, tratando-se de fatos controvertidos e devidamente apreciados na ação subjacente (contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções do cargo para o qual prestado concurso), não há falar em erro de fato. Além disso, perfeitamente aplicável o óbice da Súmula 410/TST, porquanto a tese da parte colide com as premissas fáticas retratadas no acórdão rescindendo. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

347 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESCONEXÃO IMPUGNATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

348 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Parte autora (pescadora artesanal). Indenização em virtude da possível diminuição da quantidade de peixes na região após a construção da usina hidrelétrica de belo monte. Concessão de oportunidade de emenda a inicial. Similitude não demonstrada. Precedente do STJ.

349 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, VIII, § 1º, DO CPC. ERRO DE FATO. VALOR DA REMUNERAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO. 1 -

350 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II, V. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 -