DOC. 710.6143.0357.6606

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação rescisório de contrato de empréstimo bancário e financeiro consignado e indenizatória cc pedido de liminar de exibição de documentos e tutela liminar» (sic). Empréstimo consignado. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, condicionando ao depósito da caução, sob pena de revogação. Irresignação. Cabimento. Autor que nega a contratação. Discussão acerca da validade do negócio jurídico que independe do depósito nos autos. Tutela de urgência mantida sem a necessidade de prestação de caução. Exibição de documentos. Inovação recursal. Pedido que não foi analisado na origem. Incabível o pedido diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte em que conhecido

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