Sociedade Dissolucao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 738.0151.1697.8390

251 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - TESES DE DEFESA - IMÓVEIS OBJETOS DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A VENDA DOS BENS - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Consoante entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo recursal inicia-se para o Advogado dativo a partir da data de sua intimação e aceitação do munus. Diante disso, o recurso principal não se revela intempestivo. - Uma vez que a própria ré produziu provas no sentido de que não pretendia partilhar os imóveis sub judice, referindo-se à ação de dissolução de união estável entre ela e seu ex-companheiro (também réu nesta ação), e tais imóveis, de fato, não foram... ()

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Doc. 250.4011.0514.6609

252 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade. Nulidade de citação por edital na seara administrativa. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que tinha como objetivo o reconhecimento de nulidade de citação por edital na seara administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Em relação à alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se p... ()

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Doc. 567.9037.3086.5830

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Embargos à execução, fundados na suposta nulidade de citação da execução fiscal, ocorrência da decadência e prescrição do título executivo e a indevida desconsideração da personalidade jurídica da sociedade no curso do processo do executivo da cobrança de débitos de ISS. Sentença de improcedência. Apelo alegando o irregular direcionamento da execução; a nulidade de sua citação; e a necessária baixa da constrição que recaiu sobre seus proventos de apos... ()

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Doc. 146.6924.8002.3500

254 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução irregular... ()

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Doc. 125.7444.0000.3300

255 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... I. ESCLARECIMENTO PRELIMINAR. 1.- Meu voto inicialmente divergiu do voto da E. Relatora, por entender que o Recurso Especial não podia merecer amparo no âmbito da interpretação infraconstitucional, da competência deste Superior Tribunal de Justiça, pois, para a lide se colocava em termos de interpretação da Constituição Federal, reservada ao C. Supremo Tribunal Federal, ou ao âmbito do Poder Legislativo. 2.- Enquanto se aguardava a reapresentação do caso a julgam... ()

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Doc. 125.7444.0000.3100

256 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do regime jurídico próprio da união estável às chamadas uniões homoafetivas, que envolvem duas pessoas do mesmo sexo, diante da ausência de disciplina normativa específica, tendo em vista que tanto as normas constitucionais quanto as legais, que cuidam da união estável, referem a que tal vínculo se dê «entre o homem e a mulher». Nesse contexto, a exegese do tema será, preponderantemente, extraída da próp... ()

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Doc. 210.8150.7280.8590

257 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". III - Na forma da jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localiz... ()

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Doc. 153.9805.0021.0000

258 - TJRS. Direito público. Execução. Procedimento. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. ICMS. Cobrança. Citação. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Lei 6.830/1980, art. 16. Intempestividade. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a correr da data da intimação da primeira penhora, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, III. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos. Prescrição. Inocorrência. Em relação ao sócio-gerente. Princípio da actio nata. Prescrição intercorrente não configurada.

«I. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz. , § 5º, com redação dada pela Lei 11.280/06, que revogou o art. 194 do CC/2003. II. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes é o do conhecimento da dissolução irregular da sociedade. Precedentes jurisprudenciais. III. Não é caso de prescrição intercorrente, por se entender que esta só se consuma se o processo fica paralisado, sem a prática de q... ()

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Doc. 642.0349.4167.4731

259 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que rejeito, de plano, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso da exequente - II - Hipótese em que há indícios de que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, vez que, inobstante citada no endereço da sua sede cadastrado perante a Juceg, não foi mais ali localizada, em diligência posterior - Intimado o patrono da executada para que informasse o endereço atualizado da sua constituinte, este quedo... ()

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Doc. 210.7151.0432.9171

260 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Citação e penhora negativas. Possibilidade. Embargos de divergência. Decisão que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Não cabimento. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes para proporcionar ... ()

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Doc. 305.7627.2125.1582

261 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que deu provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução fiscal, com resolução do mérito, fulcro no CPC/73, art. 269, IV, e , I, pela ocorrência da prescrição - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do , II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo presc... ()

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Doc. 961.2875.6677.9125

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.

Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o , I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 6... ()

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Doc. 235.3605.5614.5807

263 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Sentença de procedência que concede a propriedade do imóvel objeto da demanda aos dois autores. Insurgência. Autora que alega que seu litisconsorte, ex companheiro, possui outro imóvel. Ainda, argui prescrição do direito à meação do imóvel homologado em sentença, nos autos de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Arguição de PRESCRIÇÃO. Inadmissibilidade. Ato incompatível com a aceitação de José Roberto (ex companheiro) no polo ativo da demanda. Deferimento de ... ()

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Doc. 627.9673.0455.0111

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou i) o cancelamento da distribuição da ação de Incidente de Prestação de Contas, considerando se tratar de um equívoco, bem como ii) a transferência das peças principais para a ação principal. II. Questão em Discussão Análise da regularidade do cancelamento da distribuição, da necessidade de prosseguimento do incidente de prestação de contas e da viabilidade de questionamento da idoneidade do Admi... ()

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Doc. 401.6178.4955.5125

265 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Dissolução e Sociedade. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente como incontroverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo exequente distribuído, por prevenção, à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e ... ()

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Doc. 241.1081.0901.5104

266 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-B. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia. Incidência do CTN, art. 135. Dissolução irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - A Primeira Seç... ()

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Doc. 117.6311.4656.5631

267 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Composição amigável entre autoras e corréu apelante, com desistência expressa do recurso - Homologação - Extinção do processo (, III, «b») em relação ao corréu, julgando-se prejudicado o recurso em relação a ele - Prosseguimento do apelo em relação à corré. SENTENÇA - Nulidade - Cerceamento do direito de produzir prova oral para demonstrar inexistência de culpa dos réus-reconvintes pela ruptura da affectio societatis - Improcedência - Presci... ()

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Doc. 241.4883.4737.5572

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do , II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial... ()

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Doc. 418.1509.7237.3568

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do , II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o t... ()

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Doc. 998.9832.0641.6999

270 - TJSP. AGRAVO REGMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do , II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos... ()

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Doc. 172.7203.7437.8382

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do , II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial... ()

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Doc. 201.4573.4002.4700

272 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida nos autos de execução fiscal para afastar a condenação da segunda agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência e para declarar a ilegitimidade passiva do primeiro agravante. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a presunção da dissolução irregular da socieda... ()

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Doc. 201.4573.4002.4800

273 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida nos autos de execução fiscal para afastar a condenação da segunda agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência e para declarar a ilegitimidade passiva do primeiro agravante. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a presunção da dissolução irregular da socieda... ()

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Doc. 212.2643.3004.0200

274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Redirecionamento após a ciência da dissolução irregular da empresa. Requerimento de inclusão dos sócios dentro do prazo prescricional. Inércia da fazenda nacional não configurada. Prescrição. Não ocorrência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem expressamente segregou o juízo de admissibilidade em três tópicos: a) quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido aplicou orientação do STJ adotada em julgamento de recurso repetitivo; b) quanto aos demais argumentos, inadmitiu o apelo em razão da Súmula 7/STJ; e c) deixou de proceder ao cotejo analítico entre os julg... ()

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Doc. 220.3221.1319.6543

275 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Demonstração. Insuficiência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa à Súmula. Exame. Inviabilidade.

1 - Segundo consolidou esta Corte superior, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo- se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária» (STJ, AgRg no AgRg no REsp. 1.358.007/SP/ST... ()

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Doc. 112.8937.4392.6489

276 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame Cumprimento de sentença. Indeferimento de inclusão do único sócio no polo passivo da ação. ii. questão em discussão Pretensão do autor de reforma da r. decisão, sob o fundamento, (i) Dissolução regular da sociedade empresária Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar Responsabilidade pelo passivo atribuída ao sócio a... ()

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Doc. 239.4659.6673.9940

277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1- A

exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. 2- REsp. Acórdão/STJ - «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de o... ()

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Doc. 123.9262.8000.6200

278 - STJ. Nulidade processual. Conhecimento de ofício. Hipóteses e possibilidade. Coisa julgado. Trânsito em julgado. Impossibilidade nesta hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 267, IV, V e VI e § 3º, 295, IV e 467. CCB/2002, arts. 166, VII e 167 (negócio jurídico).

«... III.b) A atuação, de ofício, do Tribunal a quo. É cediço que o Tribunal, até o julgamento de segundo grau, pode conhecer ex officio de uma série de questões. O primeiro e mais claro exemplo são as nulidades dispostas no art. 267, incs. IV a VI, a cujo respeito o CPC/1973 é expresso (art. 267, §3º). Além dessas matérias, é possível conhecer de ofício também a decadência e a prescrição (arts. 219, § 5º e 295, IV, do CPC/1973), ou mesmo a nulidade de negócios... ()

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Doc. 910.9683.6588.3286

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que deu provimento ao recurso do executado, com o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente em relação aos sócios, e extinção da execução fiscal em relação aos sócios incluídos no polo passivo - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do , II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos ... ()

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Doc. 200.2815.0011.7200

280 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , II, Código de Proces... ()

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Doc. 220.3281.1843.3441

281 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fis... ()

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Doc. 132.6375.2000.1200

282 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. Esta Turma enfr... ()

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Doc. 210.8080.4350.4947

283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Taxa e ocupação. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud antes da citação do executado. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Redirecionamento da execução contra sócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impe... ()

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Doc. 230.9041.0893.6147

284 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Confusão patrimonial. Comprovação. Decisão. Manutenção. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Onicamp Transporte Coletivo Ltda. contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela União. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - O Tribunal de origem, ao concluir pela não ocorrência de prescrição, aplicou os parâmetros jurídicos d... ()

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Doc. 240.4271.2799.0872

285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Const... ()

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Doc. 838.0703.6939.4975

286 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL - SÓCIO OCULTO - I -

Decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do incidente - II - Agravante que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual para inclusão de terceiro que administra de fato a empresa, na condição de sócio oculto - III - Empresário individual que possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa - Ausência de separação patrimonial entre a pessoa física titular da e... ()

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Doc. 240.5080.2942.7595

287 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de dissolução parcial de empresas c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela. Para manutenção de distribuição dos lucros ao autor até o pagamento dos seus haveres e nomeação de administrador judicial para fiscalizar a contabilidade empresarial. (1) multa em segundos embargos declaratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inocorrência. Reprodução de mesmos argumentos do anterior recurso reiterativo que caracteriza intuito protelatório. (2) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente às questões por ela pontuadas. (3) tribunal que interpreta a notificação extrajudicial como de imediata retirada do sócio a inviabilizar percepção de proventos. Ausência de justificativa para permanência de administrador judicial. Novo escrutínio de provas e fatos. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão em caráter liminar que desafia reenfrentamento da existência dos requisitos legais da cautela. Súmula 735/STF. Própria documento eletrônico vda41305749 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:29publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. A835f79f-ca49-4e08-9bc7-e3e4184bd077 positura da demanda que, independentemente de notificação, implica resolução. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - A oposição dos segundos embargos de declaração reproduzindo os argumentos fulcrais do primeiro já examinados e rejeitados traduz mau uso do recurso integrativo e configura intuito protelatório passível de repreensão com a multa prevista no § 2º do Precedentes. 2 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do ou viola, no sistema da persuasão racional, o pr... ()

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Doc. 240.6100.1223.1999

288 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado. Multa.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que o termo inicial dos juros de mora seria do prazo legal nonagesimal previsto no art. 1.031, § 2º, do CC, não havendo nenhum amparo para aduzir sobre irretroatividade de lei à luz de interpretação dos... ()

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Doc. 240.9130.5464.6888

289 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Apelo nobre parcialmente admitido. M anejo de agravo em recurso especial. Descabimento. Exegese das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Dissolução total da empresa. Indicação judicial do liquidante. Possibilidade. Precedentes. Reversão. Súmula 7/STJ. Incidência dos preceitos da parcial dissolução empresaria à hipótese de total resolução. Cabimento. Consagrada interpretação analógica. Pedido indenizatório. CPC, art. 602. Viabilidade. Prescindibilidade de ação própria. Honorários. Litigiosidade. Cabimento. Higidez da base fixada. Grau de decaimento. Súmula n 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial de fls. 1.767- 1.778, pois o fato de o Tribunal de origem ter destacado que o recurso não comportaria subida quanto à divergência não afasta a circunstância de que houve efetiva admissibilidade do recurso especial, o que atrai ao ponto a aplicação por analogia das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. 2 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as quest... ()

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Doc. 210.5250.5186.9322

290 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

I - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprov... ()

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Doc. 184.2595.2004.1300

291 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Não configuração. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Não ocorrência. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo pr... ()

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Doc. 240.8261.2213.6900

292 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de licenciamento e funcionamento. Dispositivo não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos dito violados ( e CTN art. 174 e 927, IV, do CPC) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O Recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal. É imprescindível que a causa ten... ()

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Doc. 221.2200.8742.7929

293 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para responsabilizar os sócios administradores da empresa executada. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao pedido. II - A prescrição, referente ao redirecionamento em relação aos corresponsáveis, não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento em que ficou configurada a possibilidade de redirecionamento. III - Conforme o julgamento proferido no REsp. 1... ()

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Doc. 163.4213.3000.7500

294 - TJMG. Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida

«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo , ... ()

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Doc. 220.4181.1565.7175

295 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Acórdão recorrido na mesma linha do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 444/STJ). Responsabilidade solidária. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , , II, e , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo d... ()

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Doc. 184.3641.2003.4000

296 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.

«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilíc... ()

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Doc. 220.9260.6380.7674

297 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exceção de pré-executividade para afastar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular. Divergência nos documentos trazidos aos autos (ficha da jucesp e alteração do contrato social) para comprovar a ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No voto condutor dos Aclaratórios, o Tribunal a quo expressamente dirimiu a questão julgando que « na hipótese destes autos, faz-se necessária dilação probatória, tendo em vista haver divergência nos documentos trazidos aos autos (Ficha Cadastral da Jucesp e alteração do Contrato Social), tratando-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré- executividade, conforme já decidiu o C. STJ, in verbis: (...) A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre ... ()

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Doc. 346.5100.8728.2764

298 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CONVÍVIO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

recurso de apelação foi interposto contra a sentença que, nos autos da ação de modificação de cláusula de guarda, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a guarda compartilhada da menor aos genitores, fixando a residência de base junto ao pai e regulamentando a visitação materna quinzenalmente. O recorrente alega que a guarda unilateral seria mais benéfica à menor, considerando a ausência de diálogo entre os pais e apontando negligência da genitora em relação às... ()

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Doc. 135.4600.6217.4753

299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 241.0210.7421.4878

300 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante. 2 - A ausência de efetiva deliberação, no acórdão recorrido, acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos de Lei apontados como violados (arts. 1.642, IV, e 1.670 do CC), nas razões do recurso especial, enseja a... ()

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