Sociedade Dissolucao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1220.3851.7181

151 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Presença.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto a revisão do julgado, quanto à data da ciência do Fisco da dissolução irregular da sociedade empresarial, bem como em relação à data em que foi requerido o redirecionamento da execução fiscal depende do exame de provas, providência... ()

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Doc. 569.7346.5548.9619

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 163.8071.2799.1883

153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS.

Hipótese na qual foi decretada judicialmente a dissolução total da sociedade, com comunicação à JUCERJA e que envolve débito referente a exercícios de 2004, 2007, 2008 e 2009, anteriores à dissolução. Em que pese ter sido judicialmente declarada a dissolução da sociedade, não estão interrompidas suas obrigações fiscais, devendo ser cumpridas as obrigações conforme a legislação tributária, a qual dispõe, no art. Art. 134 do VII do CTN, que nos casos de impossibilidade de ex... ()

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Doc. 220.2010.5810.7899

154 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Data-base para apuração dos haveres. Juros de mora. Termo a quo. Ação anterior ao CCB/2002. Data da citação.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. 2 - De acordo com a regra de transição prevista no : «A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão a... ()

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Doc. 889.5548.5350.4855

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PLEITO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO DE UM DOS RÉUS, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS LITISCONSORTES PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA CONTESTAR QUE É PEREMPTÓRIO E NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE, SEJA PELAS PARTES OU PELO MAGISTRADO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO COMUM PARA RESPOSTA DOS RÉUS QUE SE INICIA APÓS A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CITAÇÃO DO ÚLTIMO DELES. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA CONJUNTA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA TODOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NULIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS RECEBIDOS POR TERCEIROS, QUE SERÁ APRECIADA EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRETUDO DIANTE DO FATO DE QUE SE TRATA DE PROCESSO MULTITUDINÁRIO, COM 27 RÉUS. POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE É APTO A SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. QUESTÃO QUE TAMPOUCO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 592.9961.6333.1976

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Decisão que rejeitou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação analógica do Tema 444 do STJ. Ausência de inércia da parte exequente, que promoveu diligências para localização dos sócios após a constatação do encerramento irregular da sociedade. 3. Presença dos requisitos do Demonstração da dissolução irregular da empresa, suficiente para autorizar a desconsideração da ... ()

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Doc. 776.0631.1637.5829

157 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL -

Sociedade anônima fechada - Art. 599, § 2º do CPC - Fins sociais não atendidos - Quebra da affectio societatis que também autoriza a dissolução, conforme entendimento do STJ - Condição de acionistas dos autores suficientemente demonstrada - Descabida a restituição dos aportes realizados quando da integralização das ações - Haveres que devem ser apurados em liquidação, mediante balanço de determinação, e tomando por base a data da citação - Ação julgada parcialmente proced... ()

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Doc. 103.1674.7555.9100

158 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

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Doc. 842.1827.7124.8306

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Em sede de execução fiscal, é viável o redirecionamento do feito em face do sócio que exerce a função de gerente na hipótese de situação irregular da pessoa jurídica executada, na forma do , III, e da Súmula 435/STJ1. 2. Citação que restou frustrada, ante a não localização da sociedade executada. Contudo, foi realizada em endereço incompleto, divergente do que consta no registro da empresa. Logo, não há como presumir a sua dissolução irregular. 3. Não confi... ()

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Doc. 156.4933.2001.0200

160 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que «há flagrante indício de que esta não mais exerce suas atividades, em especial... ()

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Doc. 210.5050.7407.0719

161 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Presunção. Caso concreto. Não ocorrência. Patrimônio da matriz. Débitos da filial. Responsabilização.

1 - Segundo consolidou esta Corte superior, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo- se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária» (STJ, AgRg no AgRg no REsp. 1.358.007/SP/ST... ()

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Doc. 568.7477.4272.7093

162 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e apuração de haveres - Procedência - Recurso de ambas as partes. Apelos da parte ré - Insurgência contra declaração de nulidade de ato de exclusão da autora por justa causa - A pura e simples afirmação de quebra da «affectio societatis» não serve para justificar a exclusão de um sócio, descabendo o acolhimento de uma afirmação genérica de falta grave - Não tendo sido confirmada uma falta grave, capaz de configurar violação dos deveres de sócio, conforme o exame da prova colhida, não são viáveis a expulsão do quadro social e o rompimento forçado de vínculo societário - Invalidade corretamente reconhecida Recursos desprovidos. Apelo da parte autora - Retirada - Ausência da notificação prevista no art. 1.029 do CC/2002 - Marco temporal do rompimento do vínculo societário fixado na data da citação - Precedentes - Início do pagamento de haveres - Incidência do art. 1.031, §2º do próprio Estatuto Civil - Honorários sucumbenciais - Tese fixada no Tema 1.076 pelo STJ - Acréscimo em virtude da atuação em segunda instância. Apelos das rés desprovidos, provido parcialmente o recurso da autora

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Doc. 986.0230.5708.0812

163 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Crédito referente aos exercícios de 2013 e 2014. Extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do exequente. In casu, a sociedade executada, que se qualificava como microempresa, foi extinta em momento anterior ao da citação, por liquidação voluntária, não tendo sido efetuado o pagamento do crédito exequendo, que é autorizado pelo art. 9º, § 1º, II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Dissolução irregular não caracterizada, não havendo que se falar no pretendido redirecionamento do processo executivo em face dos sócios. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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Doc. 210.8181.1729.2477

164 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Tentativa frustrada de citação pelos correios. Insuficiência.

1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária» (STJ, AgRg no AgRg no R... ()

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Doc. 212.4059.7492.5069

165 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL.ICMS.

Pedido de redirecionamento da execução à pessoa do sócio - Prescrição em relação a este - Ocorrência - Lapso quinquenal que se estabelece entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio - Ilegitimidade do embargante para sua inclusão no polo passivo - No caso dos autos, além do embargante não ter exercido, durante a sociedade, nenhum cargo, poder de mando gerência ou administração, quando da constatação da dissolução irregular da sociedade, o embargante já havia... ()

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Doc. 944.0514.3777.1268

166 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal objetivando o pagamento de débito de ICMS. Dissolução irregular da sociedade. Inclusão dos sócios no polo passivo. Citação de apenas um dos sócios em dezembro/2011. Em março/2014, o Estado do Rio de Janeiro pleiteou o prosseguimento do feito e, em agosto/2015, requereu o bloqueio judicial dos ativos financeiros dos executados. Autos conclusos, o juiz determinou, em setembro/2015, que fosse renovada a citação do outro sócio. Em janeiro/2021, o Estado pleiteou, mais uma vez, o bloqueio judicial dos ativos financeiros do sócio citado, manifestando que aguardava a citação do segundo sócio. Em junho/2021, o Estado reiterou o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros dos executados. Em agosto/2021, o juiz deferiu o pedido de bloqueio, conforme requerido pelo exequente. Ainda em agosto/2021, o sócio, que até então não havia sido localizado, se manifestou nos autos. A exceção de pré-executividade foi apresentada em setembro/2021. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade, refutando a alegada prescrição intercorrente. Constata-se que, no período de setembro/2015 a janeiro/2021, o exequente aguardou a expedição do mandado de citação do sócio, providência que cabia à serventia cartorária e somente foi realizada em abril/2021. O presente caso se enquadra na hipótese prevista na Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Desprovimento do recurso.

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Doc. 230.8280.3278.5650

167 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do executado deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, que deixou de praticar ato de sua atribuição para a efetivação da citação do executado, não sendo possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, conclusão essa em conformidade com entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 241.1081.0634.9555

168 - STJ. Processual civil. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Dissolução irregular e falta de comprovação de culpa da exequente pela demora da citação. Matéria fática.

1 - Não se configura insuficiência de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo aprecia a demanda de modo integral e sólido, apenas não adotando a tese articulada pela parte. 2 - Infirmar a premissa de ocorrência de dissolução irregular da sociedade firmada expressamente pelo Tribunal a quo, como causa da demora na citação da executada, demandaria o vedado reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sem emitir juízo de ... ()

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Doc. 550.7768.9257.9020

169 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 524.5645.4725.8653

170 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Encerramento irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pré-executividade. Decisão que reconhece o decurso do prazo de mais de 5 anos para o redirecionamento da execução para os sócios. Recurso do Município do Rio de Janeiro. 1. Cobrança de ISS relativo aos anos de 2011 e 2012. 2. A ação foi distribuída em 28.10.2016 e o despacho citatório proferido em 08.11.2016. No entanto, não há comprovação nos autos de e... ()

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Doc. 157.2142.4001.7600

171 - TJSC. Tributário. Execução fiscal. Citação via postal frustrada porque não localizado o devedor. Indeferimento de pedido de expedição de mandado para que o oficial de justiça certifique se a devedora não está mais estabelecida no local e se possui bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento. Recurso provido.

«Tese - Dissolvida, irregularmente, a sociedade empresária devedora e frustrada a citação do devedor pelo correio, impõe-se o deferimento do pedido de expedição de mandado para que seja citado por oficial de justiça. Certidão emitida por oficial de justiça atestando «que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente» (STJ,... ()

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Doc. 210.8121.1464.9881

172 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Citação pelos correios. Tentativa frustrada insuficiência.

1 - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem de outros meios para verificação da atividade, localização e citação da sociedade empresária. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 739.2883.7421.1804

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFRE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUDAMENTO NO CTN, art. 135 E NA SÚMULA 435/STJ.

Hipótese em que restou frustrada a citação no endereço da empresa informado na CDA, mas não houve tentativa de citação no endereço que consta nos registros da empresa, de forma que descabe a presunção de que houve a dissolução irregular da sociedade devedora. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.5233.6000.0900

174 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inv... ()

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Doc. 698.1221.6050.3375

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO SOCIETÁRIA C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISTRIBIÇÃO DE PATRIMÔNIO - PERÍCIA - COMPENSAÇÃO DE VALOR - VEÍCULO - FALTA DE PROVA - JUROS - MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

Não há que se falar em julgamento extra petita, com inobservância da coisa julgada, se a sentença anterior foi inteiramente cassada, em razão de cerceamento de defesa, consistente em necessidade de complementação da perícia. Deve ser observado estritamente, na dissolução da sociedade, o contrato estipulado entre as partes, no tocante a divisão do capital e do patrimônio social da empresa. De acordo com o STJ, os juros de mora, na ação de apuração de haveres, que se assemelha a ... ()

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Doc. 250.2280.1350.8752

176 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa executada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), entende-se que, « para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem de outros meios para verificação da atividade, localização e citação da sociedade empresária» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro G... ()

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Doc. 158.2270.2000.9900

177 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento do feito contra o sócio-gerente. Dissolução irregular da empresa executada não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Não tendo sido encontrada a empresa no domicílio fiscal, e certificada esta circunstância por oficial de justiça, presume-se dissolvida irregularmente, sendo cabível o redirecionamento ... ()

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Doc. 210.8131.1563.0598

178 - STJ. Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal não tributária. Revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo assentou que «Não há que se falar, também, em dissolução irregular da sociedade, pois sua caracterização se dá quando certificado por oficial de justiça que não foi encontrada no endereço constante dos cadastros oficiais, o que não se verifica no caso concreto, em que a citação por mandado foi positiva (fl. 16)". Do mesmo modo, exarou que «a certidão de oficial de justiça (fl. 16) não comprova a dissolução irregular da empresa devedora, dado que a pessoa qu... ()

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Doc. 204.1039.3622.0963

179 - TJSP. ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

- Recurso Especial - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 444/STJ - Redirecionamento da ação contra os sócios - Dissolução irregular da sociedade que torna possível o redirecionamento - c/c súmula 435, do C. STJ - Constatação de não funcionamento no endereço cadastrado - Ato ilícito anterior à citação da pessoa jurídica, que se deu por edital - Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento que é a citação - Ausência de contr... ()

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Doc. 153.6105.8001.1900

180 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Dissolução irregular. Desvio de finalidade. Citação anterior dos representantes legais. Desnecessidade. Decisão reformada. Provimento do recurso

«- A desconsideração da personalidade jurídica é expediente imposto pelo Magistrado, a pedido da parte ou do Ministério Público, para coibir abusos e fraudes cometidos por meio da pessoa jurídica. Destarte, medida de exceção, utilizada apenas em hipóteses excepcionais e taxativas previstas na legislação. - «Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferime... ()

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Doc. 927.1451.8735.8164

181 - TJRJ. Processo Civil. Conflito negativo de competência. Apuração de haveres. Vara Empresarial. Vara de Família. Competência do juízo de família. I. CASO EM EXAME 1. Autora que pleiteia a apuração de haveres de sociedade em que seu ex-companheiro figura no quadro societário e da qual não participa, a fim de determinar o montante a ser partilhado em ação diversa, junto ao juízo suscitado, na qual se discute o reconhecimento e dissolução de união estável. Juízo de família que declinou para o juízo empresarial, tendo este suscitado o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo competente para apreciar a matéria é o juízo empresarial ou o juízo de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerente que não integra o quadro societário e tão somente pretende verificar o quantum a que faz jus o seu suposto companheiro, sócio da empresa. Hipótese que se assemelha à apuração de haveres realizada pelo juízo orfanológico. 4. Juízo de família a quem compete processar e julgar ações fundadas em direitos e deveres dos companheiros. LODJERJ, art. 43, I. 5. Apuração de haveres que nada mais é que um procedimento contábil que visa avaliar o patrimônio da sociedade a fim de ser estipulado o valor devido a cada sócio ou acionista, necessitando da nomeação de um perito contábil para que seja efetuado o correto levantamento patrimonial. 6. Eventual questão acerca da prejudicialidade externa que deve ser objeto de decisão do juiz competente. 7. Competência do juízo suscitado que se verifica. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 600 parágrafo único CPC. art. 620 §1º II do CPC. art. 43 I LODJERJ. Jurisprudências relevantes citadas: CC 160.329/MG - AI 0077636-08.2021.8.19.0000 - 3ª. CDP, Julgamento: 19.07.2023.

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Doc. 241.0310.7175.6166

182 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação,... ()

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Doc. 241.0301.1304.5270

183 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação,... ()

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Doc. 125.7444.0000.3000

184 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... VOTO VENCIDO. O que se extrai dos autos, consoante bem relatado pela e. Min. Nancy Andrighi, em apertada síntese, é que R. D. C. ora recorrido, moveu ação ordinária objetivando o reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulada com pedido de partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia, contra F. J. F. ao fundamento de ter com o mesmo convivido, em vínculo homoafetivo. A Corte de origem, ao apreciar o pedido, em sede de apelação, manteve hígida a sentença que re... ()

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Doc. 880.5517.9587.7752

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da só... ()

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Doc. 144.9010.3523.9936

186 - TJSP. APELAÇÃO -

Tema 444/STJ - Adequação do resultado em face do julgamento definitivo no REsp. Acórdão/STJ - , II - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Encerramento irregular das atividades após citação da sociedade - Prescrição - Inocorrência - Contagem do prazo que se inicia a partir do conhecimento da dissolução da empresa - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 201.5680.9002.4100

187 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições ao FGTS. Sócio-gerente. Exclusão do pólo passivo da execução. Ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o contrato. Revisão. Ar negativo. Não configuração da dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 141.6060.9001.0100

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum» de dissolução irregular. CTN, art. 135. Aplicação da Súmula 435/STJ.

«1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/1... ()

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Doc. 786.8650.0626.9190

189 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. 1.

Hipótese em que a e. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal determinou o reexame da controvérsia à luz do tema 444 do E. STJ. Acórdão que negou provimento ao recurso do sócio que teve sua esfera patrimonial atingida pela Execução Fiscal. Dissolução irregular. 2. Manutenção do Acórdão. E. STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa;... ()

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Doc. 765.3213.6196.4216

190 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DELIBERADA POR INDICADA DISSOLUÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DE DISTRATO SOCIAL SUBMETIDO AO REGISTRO PECULIAR. INADMISSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença terminativa por apontada ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. 2. Ato registral que constitui somente uma das etapas de encerramento de personalidade jurídica, a depender da liquidação de ativos e passivos. Exegese dos arts. 51, 1.012, 1.036 e o, IV do art. 1.103, todos do Código Civil. Dissolução irregular que somente se afere após tentativa de citação por edital da empresa... ()

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Doc. 161.6884.9001.8300

191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Citação por aviso de recebimento. Ar devolvido. Insuficiência de indício de dissolução irregular a autorizar a medida.

«1. Para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, buscando sua responsabilização subsidiária, conforme previsto no , é indispensável que este tenha agido com excesso de poderes ou infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. 2. Conforme fixado no REsp 1371128/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/9/2014 - representativo de controvérsia), a dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei, de modo que, co... ()

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Doc. 931.5509.6758.9192

192 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de São Bernado do Campo. ISSQN dos exercícios de 1999 a 2002. Decisão que extinguiu a execução em virtude da prescrição intercorrente de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada. Insurgência da Municipalidade. Acórdão anterior que acolheu a pretensão recursal de prosseguimento da execução contra a sociedade empresária devedora, mas manteve a extinção da execução em face dos sócios da executada, porquanto presc... ()

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Doc. 187.0192.1006.5000

193 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. 2 - Questão surgida na fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em que não ocorrera a citação dos demais cooperados. 3 - Anulação do processo pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 461.2612.0662.5273

194 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução e a nuli... ()

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Doc. 460.6569.6850.7143

195 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução e a nuli... ()

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Doc. 158.3123.3000.1700

196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Inadimplemento de obrigação tributária. Hipóteses do CTN, art. 135, III não-comprovadas. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Dissolução irregular. Indício insuficiente.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que «a imputação da responsabilidade prevista no , III, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos» (REsp 820481/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23/11/2007). 2. A mera devolução da citação por Aviso de Recebimento ... ()

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Doc. 880.9807.2971.9194

197 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação ... ()

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Doc. 858.2551.6425.8183

198 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação ... ()

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Doc. 221.8951.2619.4660

199 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação d... ()

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Doc. 637.4035.8079.5864

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -

execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricion... ()

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