Servidor Publico Nomeacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 923.9323.9807.3718

251 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Servidora pública do Município de Tietê - Agente de Vigilância - Alegação de que ingressou no serviço público com aprovação em concurso público regido por edital que previa jornada de trabalho equivalente a 40h semanais - Após a nomeação, indica que foi submetida a carga horária maior, decorrente da aplicação de novel legislação, em desconformidade à previsão editalícia - Sentença que denegou a segurança - Irresignação da impetrante - O aumento d... ()

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Doc. 154.1731.0004.1900

252 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT.

«Segundo entendimento majoritário desta Sexta Turma, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva servidor público investido em cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, ainda que contratado sob o regime celetista, uma vez que se trata de vínculo de natureza administrativa, nos termos do artigo 37, II, da C. F.»

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Doc. 137.6731.2006.0900

253 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

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Doc. 203.4521.9001.3300

254 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Procedimento de remoção de servidor não importa, por si só, em preterição de candidato aprovado em certame. Preterição não caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital (ou inseridos em cadastro de reservas) possuem mera expectativa de direito à nomeação, inclusive em relação à eventuais novas vagas que surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento est... ()

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Doc. 153.6393.2016.6100

255 - TRT2. Servidor público (em geral)

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Doc. 178.2940.7000.1700

256 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Não cabimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 724.347-RG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 671), assentou entendimento de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados... ()

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Doc. 231.2131.2537.7402

257 - STJ. Servidor público. Processual civil. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.0724.5000.7700

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Exercício de atividades distintas do cargo de escrevente técnico judiciário. Ilegalidade. Recurso em mandado de segurança provido.

«1. O administrador deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas. 2. Apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo. 3. Apesar da alegação do recorrido, referente ao número insuficiente de servidores na Contadoria Judicial, não é admissível que o recorrente exerça atribui... ()

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Doc. 153.9805.0026.4600

259 - TJRS. Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.

«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante . Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psi... ()

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Doc. 152.0312.5162.0890

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CARGO COMISSIONADO - ACIDENTE DE TRABALHO - LICENÇA-SAÚDE - EXONERAÇÃO NO DECORRER DO AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNICA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - EMISSÃO DE COMUNIDADE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE MORA PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. - O

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Doc. 153.9805.0015.8200

261 - TJRS. Direito privado. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Anulação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Indenização. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/32. Código Civil. Prevalência do último.

«O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no . Orientação das Câmaras de Direito Público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção à Fazenda Pública, que determinar prevalecer o menor prazo de prescrição. Previsão expressa no art. 10, Decreto 20.910/32. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. APELO PREJUDICADO.»

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Doc. 137.6731.2006.1000

262 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

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Doc. 180.5231.0007.3100

263 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Resultado final. Revogação definitiva. Conclusão preliminar de procedimento investigatório. Ilegalidade. Contratação de temporários no prazo de validade do certame. Precedente. Recurso provido.

«1. É ilegal a revogação definitiva do resultado final do Concurso Público para Provimento do Cargo de Ajudante de Serviços Gerais, regido pelo Edital 1/2001, da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, realizada com base em conclusão preliminar de procedimento investigatório. Precedente. 2. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos aprovados ... ()

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Doc. 161.6975.5000.1300

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ato coator. Ato administrativo que declara a perda da função pública em observância a sentença judicial transitada em julgado que condenou servidor público à perda da função pública em razão da pratica de ato de improbidade administrativa. Arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992. Perda do cargo público. Possibilidade. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Artífice do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial 93, de 30/12/2014, (DOU de 02/01/2015), que declarou a perda da função pública por ele exercida, tendo em vista as conclusões do PAD 54000.001036/2014-43, sob o pretexto de que à condenação à pena de perda da função pública, por força de sentença em sede de Ação Civil Pública de Improbidade A... ()

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Doc. 134.5742.7003.5100

265 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito à nomeação. Inexistência. Curso de formação. Liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que a Corte de origem assentou nos autos a compreensão de que não houve preterição de candidato, em razão deste não ter se classificado dentro do número de vagas. 2. O candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Precedentes. 3. Não há situação fática consolidada a ser preserv... ()

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Doc. 164.7400.5014.9800

266 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Pretensão de pagamento do FGTS não recolhido no período. Descabimento. Verba que guarda incidência tão-somente aos trabalhadores da iniciativa privada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos neste aspecto.

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Doc. 137.0703.4001.8200

267 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Nomeação, por ex- prefeito, de servidor para exercer a função, em comissão, de Chefe do Setor do INCRA, após convênio firmado entre o Município e a autarquia federal. Indicado que jamais exerceu suas atribuições funcionais. Servidor fantasma. Circunstância que implica em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios ético- administrativos, sobretudo, os que norteiam a moralidade pública. Restituição das quantias que engloba todos os vencimentos percebidos pelo servidor (desde o primeiro salário a partir da sua admissão). Necessidade. Apelo ministerial provido para o fim de aplicar aos demandados a penalidade da perda da função pública, negado provimento às apelações dos corréus.

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Doc. 240.5080.2783.1396

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de oficial de justiça do tjmg. Aprovação para cadastro de reserva. Candidata aprovada na 1ª colocação. Comprovação do surgimento de vaga durante a validade do certame. Lei estadual 20.965/2013 criando novos 100 cargos. Vacância por remoção de servidor efetivo. Candidata no exercício do cargo desde 2016. Conveniência e oportunidade da administração pública comprovadas. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. No tocante aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compondo o chamado cadastro de reserva, no... ()

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Doc. 955.5931.2905.0758

269 - TJSP. Ação ordinária - Servidor da Municipalidade de Guatapará, ocupante de cargo em comissão - Pretensão de recebimento de horas extras, adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, diferenças de FGTS, multas da CLT e indenização por danos morais - Impossibilidade - Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II), sem direito ao FGTS, multa de 40% e aviso prévio indenizado - Ausência de direito ao percebimento de horas extras - Laudo pericial que, ademais, atestou a ausência de insalubridade no local de exercício das funções do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 176.2771.4001.5100

270 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Descabimento. Demissão de servidor público municipal. Fiscal de Saneamento Ambiental. Município de Porto Feliz. Processo administrativo disciplinar que culminou com o reconhecimento da existência de vícios e nulidades na contratação de servidor que não estava apto para o desempenho da função. Anulação da nomeação a cargo público que é de rigor. Consideração das Súmulas ns. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor não provido.

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Doc. 200.4981.6002.6800

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mpu. Concurso de remoção. Prazo mínimo. Nomeação de novos concursados. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A vedação da participação no Concurso de Remoção a quem não completou o período mínimo de 3 anos, acrescida da não abertura de concurso de relotação prévio à nomeação dos aprovados em novo concurso, resulta em preterição do Servidor mais antigo na escolha de vagas já existentes em localidades de sua preferência. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/3/2019. 2 - Agravo Interno da União a que se nega provimento.»

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Doc. 207.8432.9014.9800

272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pagamento de salário a servidor público. Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que o pagamento de salário ao servidor público não configura o delito do , I, por se tratar de obrigação legal do gestor público. Precedentes. 2 - A contratação de parentes do chefe do executivo, embora possa ocasionar forma de provimento direcionada ou com fraude, é passível de sanções administrativas ou civis, não se submetendo a responsabilização criminal. 3 - Do mesmo modo, a apropriação dos salár... ()

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Doc. 845.2901.3843.0353

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PECUNIÁRIOS INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 641 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança movida por servidor público em face do Município de Saquarema, relativamente ao pedido de recebimento retroativo de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo público de arquiteto municipal, até a data do ajuizamento de ação mandamental que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público referido, atualizado e corrigido monetariamente. 2. A s... ()

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Doc. 164.4075.4005.9300

274 - TJSP. Servidor público municipal. Nomeação. Concurso público. Posse garantida em sentença. Inadmissibilidade. Documentos juntados que não condizem com a narrativa da petição inicial. Regras do edital, no entanto, que não desbordam dos poderes conferidos ao administrador público. Recurso provido.

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Doc. 190.2090.2000.2300

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida liminar. Servidor público federal. Irregularidades no ato de nomeação. Exoneração após processo administrativo. Ausência de fumus boni iuris. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.

«1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a , III. 2 - Da narrativa da inicial, não se visualiza de forma explícita que o impetrante foi aprovado no número total de vagas previstas para o concurso público. Com e... ()

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Doc. 103.1674.7111.5400

276 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Investidura em cargo ou emprego público. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 37, II.

«O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso público à vista do que dispõe o , II, com a ressalva dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O STF já proclamou, em mais de um Juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão funcional enquanto forma de ingresso em carreira diversa daquela que o servidor público começou por concurso. Quanto à estabilidade outorgada pelo ar... ()

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Doc. 133.9970.1000.3229

277 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Questão. Anulação. Reclassificação. Autoridade coatora. Governador. Ilegitimidade. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. [...] 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a exe... ()

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Doc. 385.1049.4532.3687

278 - TJSP. Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em Ementa: Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em análise, com reflexos nas férias e 13º salário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7331.2700

279 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Cargo de Delegado de Polícia Federal. Inscrição em curso de formação profissional assegurada por força de liminar judicial. Pretendida nomeação, em caráter definitivo, para o referido cargo público. Inadmissibilidade. Provisoriedade da liminar mandamental. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«A concessão de liminar mandamental não basta, só por si, para garantir, em caráter definitivo, a nomeação e a posse em determinado cargo público. A mera concessão de liminar mandamental - consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam esse provimento judicial - não basta, só por si, em face de sua evidente precariedade, para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público, pois tais atos ad... ()

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Doc. 183.2810.7002.6100

280 - STJ. Administrativo. Servidor público. Portador de necessidades especiais. Pne. Candidato empossado e com efetivo exercício no cargo. Visão monocular. Exoneração e posterior reintegração. Pagamento dos reflexos financeiros.

«I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento e a indenização por danos morais. II - É de se ressaltar que não se trata de a nomeação tardia. Após tomar posse, a parte autora foi submetida a novo exame médico, em que não se constatou deficiência visual prevista na lei, o que ensejou a sua exoneraçã... ()

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Doc. 193.3264.2005.4000

281 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação fictícia de servidor para a assembleia legislativa. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não houve nomeação de «servidor fantasma» sob a alegação de que o exercício função pública teria ocorrido, efetivamente. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7311.5800

282 - STJ. Concurso público. Administrativo. Servidor público. Exame físico. Inscrição em curso de formação. Nomeação e posse. Teoria do fato consumado. Aplicação. CF/88, art. 37, II.

«Com o direito à participação no Curso de Formação, afastou-se o caráter eliminatório do respectivo exame. Decisão que não se afigura «ultra petita». A «teoria do fato consumado», conforme precedentes desta Corte, aplica-se perfeitamente à hipótese, considerando que o recorrido encontra-se no devido exercício do cargo há mais de quatro anos.»

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Doc. 228.2117.7079.8722

283 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Contagem de tempo de estágio experimental para fins de aposentadoria. É certo que o Decreto 2.479/1979 previa o prazo máximo de 12 meses para o estágio experimental (art. 8º, V), e que o candidato permaneceria na condição de estagiário enquanto não fosse publicado o seu ato de nomeação (art. 12, § 5º). Caberia, então, à Administração Pública Estadual praticar o ato de investidura no período estabelecido no ... ()

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Doc. 103.1674.7506.3600

284 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação dos candidatos. Preterição do impetrante. Decadência. Prazo decadencial. Contagem. Data inicial. Publicação da lista de aprovados. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 37, II.

«O ato de nomeação dos candidatos que teria preterido o impetrante foi publicado em 14 de junho de 1999, data esta que o autor do «mandamus» tomou efetivo conhecimento de que não estava entre os candidatos nomeados. Dessa forma, o termo final para a impetração era 12 de outubro de 1999. Contudo, o mandado de segurança foi apenas impetrado em 23 de novembro de 1999, impedindo assim a sua análise.»

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Doc. 147.5943.3017.8200

285 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pretendida fixação da verba. Descabimento. Servidor público que recebe remuneração do Estado, inclusive para tal atuação. Exigência de nova verba que contraria norma expressa. Recurso não provido.

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Doc. 176.5434.5008.3200

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de nova vaga. Redistribuição de outro servidor. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo à nomeação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Constata-se que não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o candidato deixa de ter mera ex... ()

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Doc. 135.9184.4000.3100

287 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Observância do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. Consoante assentado pelo acórdão de origem, em 21/06/2006, data da suposta preterição, a impetrante não tinha direito líquido e certo de nomeação, o qual somente surgiu em 28/08/2009, com o trânsito em julgado do mandado de segurança que anulou três questões da prova objetiva em seu favor. Assim, tendo a impetração se dado em 03.09.2009, não há valar em decadência.»

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Doc. 157.2142.4001.7500

288 - TJSC. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previsto no edital. Lei complementar municipal posterior que aglutinou vários cargos sob a mesma denominação, inclusive aquele para o qual o autor foi aprovado. Exoneração do servidor pela nova administração sob o argumento de que a reunião de cargos implicaria a unificação das listas de aprovados no certame. Ilegalidade. Vinculação ao edital, boa-fé e direito subjetivo à nomeação. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e declarar nulo o ato administrativo, com reintegração do demandante no cargo, assegurado o direito de perceber os respectivos vencimento e vantagens do período no qual ficou afastado.

«Tese - O candidato aprovado em concurso público no limite de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número espec... ()

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Doc. 241.1081.0531.2989

289 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Concurso público. Cadastro de reserva. Pessoal terceirizado. Inexistência de comprovação da abertura de vagas. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança originário pleiteia a nomeação de candidatos aprovados para o cadastro de reserva, porquanto existiriam funcionários terceirizados realizando tarefas concernentes aos pretendidos cargos. 2 - O direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, tal como previsto inicialmente no edital; aos abrangidos pelo cadastro de reserva resiste uma expectativa de direito e a vedação à preterição. 3 - No caso concreto... ()

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Doc. 103.1674.7424.0000

290 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Quebra da ordem classificatória em cumprimento de decisão judicial. Ausência do alegado direito líquido e certo. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Ao proceder às nomeações de dois candidatos com classificação posterior à do impetrante, a Administração estava no exercício do cumprimento de decisão judicial, não havendo falar-se em «quebra da ordem classificatória».»

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Doc. 453.3133.4585.3715

291 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO VOLTADO À ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Segurança concedida na origem. Reexame necessário. Recurso de apelação do impetrado. Cabimento. Processo seletivo para admissão de servidor temporário que não se confunde com concurso público para admissão de servidor efetivo, não se equiparando a este para fins de aferição do direito subjetivo à nomeação dos aprovados. Contratação temporária que se destina a atendimento de excepcional interesse público e tem feição tipicamente precária, sujeita à permanência do interesse público que a motivou. Inexistência de estabilidade. Precedentes da Câmara. Impetrante que, embora aprovado em primeiro lugar na seleção, acabou por não ser contratado por alegada superveniência da crise pandêmica determinada pela disseminação do SARS COVI 2, que teria comprometido a necessidade do serviço.. Justificativa da Administração razoável e bem documentada e que deve servir de base ao julgador, máxime frente às amarras cognitivas da via mandamental. Inexistência de direito à admissão ou contratação, uma vez demonstrado o desaparecimento do interesse que animava à partida o processo. Desfecho de origem modificado em ordem a denegar a segurança. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.

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Doc. 921.4332.3975.8655

292 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO DO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA. 1. Pretensão da autora de que seja reconhecida sua preterição e determinada sua nomeação. 2. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. 3. Não comprovado o surgimento de novas vagas que alcancem sua classificação ou a contratação irregular de servidor temporário para o mesmo cargo Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO DO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA. 1. Pretensão da autora de que seja reconhecida sua preterição e determinada sua nomeação. 2. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. 3. Não comprovado o surgimento de novas vagas que alcancem sua classificação ou a contratação irregular de servidor temporário para o mesmo cargo em que aprovada. 4. Preterição arbitrária e imotivada pela Administração não demonstrada. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 12.4185.8000.0600

293 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. III - Situações excepcionais. Fundamentação. Necessidade de motivação. Controle pelo Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , LXIX; e , caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do dire... ()

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Doc. 210.5021.0849.5419

294 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Direito subjetivo à nomeação garantido pelo acórdão agravado. Ausência de encerramento do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). 2 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, não tendo sido afastado o direito subjetivo de nomeação da recorrente, que deve ser condicionado à discricionariedade da Administração de fazê-la dentro do prazo de validade do concurso, o qual ainda não havia se exaurido,... ()

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Doc. 138.4460.3005.4200

295 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor sem vínculo, ocupante de cargo em comissão. Sujeição ao regime geral da previdência social. Direito adquirido a regime previdenciário. Ausência.

«1. A teor do , § 13, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não há direito adquirido contra a Constituição. Vale dizer, se o servidor não implementou o tempo necessário antes da edição da Emenda 20/1998, não cabe in... ()

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Doc. 164.7400.5014.9600

296 - TJSP. Servidor público. Celetista Municipal. Reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Pretensão do reconhecimento de vínculo celetista e ao recebimento de verbas trabalhistas. Declinação de competência. Recebimento pela Justiça Comum. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Caráter celetista não configurado. Recurso do autor improvido.

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Doc. 103.1674.7547.3900

297 - STJ. Servidor público. Concurso público. Cargo de fonoaudiólogo da Universidade Federal da Paraíba. Edital com previsão de apenas uma vaga. Candidata aprovada em primeiro lugar. Mandado de segurança. Direito líquido e certo à nomeação e à posse. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga – o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse. Segurança concedida.»

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Doc. 550.7776.7615.7059

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação previdenciária movida por servidor público contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, visando ao restabelecimento de benefício de auxílio doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de aposentadoria do servidor não efetivo em razão de incapacidade permanente para o exercício das funções do cargo para o qual foi admitido, quando possível a sua readaptação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 40, §1... ()

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Doc. 196.9734.7002.6000

299 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade. Aposentadoria. Tempo de serviço ficto. Inviabilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. 2 - Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo públic... ()

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Doc. 210.8200.7625.4133

300 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência. Conclusão de concurso por força de liminar. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O Superior Tribunal Superior de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que não há direito líquido e certo à nomeação de candidatos que concluíram o concurso e obtiveram aprovação por força de liminares. 2 - Nos termos da Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 - Agravo regimental não conhecido.

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